Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Carta de Serviços - Serviços disponíveis

Oct 8, 2026

Carta de Serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reúne informações sobre serviços públicos diretos e indiretos, incluindo formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. O documento detalha um catálogo de serviços, como consultar débitos em dívida ativa, acessar o Aplicativo Dívida Aberta, emitir certidões e documentos de arrecadação, e requerer procedimentos de negociação, revisão, exclusão e autorização correlata. Também define orientações sobre capacidades de pagamento, transações e regularidade fiscal, com numeração sequencial dos serviços.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas278

Tempo de leitura7 h 8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Serviços disponíveis

Acesso e consulta

Negociação, revisão e transações

Regularidade fiscal e emissão de documentos

Garantias e providências processuais

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Carta de Serviços Documento gerado em 30 de Setembro de 2026. A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Serviços disponíveis Acessar o Aplicativo Dívida Aberta 5 Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial 8 Autorizar débito automático para pagar prestações de negociação perante a PGFN 12 Averbar garantia em execução fiscal 16 Cadastrar o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida (Cadastro de RCL) 21 Comprovar cumprimento de obrigações decorrentes de negociação perante a PGFN 25 Comprovar desistência de ação judicial, impugnação e recurso 28 Consultar capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional (Capag) 32 Consultar débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS 35 Consultar Editais de Notificação 38 Consultar Lista de Devedores da PGFN 41 Consultar pagamentos não alocados no débito inscrito em dívida ativa da União 45 Consultar Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) 48 Consultar requerimentos protocolados na PGFN 51 Desistir de negociação formalizada perante a PGFN 54 Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional 57 Emitir Darf-dívida ativa da União 61 Emitir documento para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União 63 Encaminhar débitos para inscrição em dívida ativa da União 66 Impugnar a utilização de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL 69 Impugnar e recorrer de procedimento administrativo de exclusão de negociação 73 Impugnar procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (PARR) 79 Impugnar rescisão do acordo de transação 84 Impugnar/recorrer procedimento administrativo de averbação pré-executória 88 Levantar garantia administrativa de débito inscrito em dívida ativa da União 91 Liberar emissão de certidão de regularidade fiscal perante a PGFN 95 Obter cópia de processo administrativo 99 Obter parcelamento de pagamento de bem arrematado em juízo 103 Oferecer dação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União 109 Ofertar garantia antecipada 114 Parcelar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União 120 Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União acima de R$ 15 milhões 125 Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 15 milhões 135 Parcelar débitos inscritos em dívida da união de pessoa jurídica em recuperação judicial 141 Pedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional (Revisão 149 Capag) Pedir revisão de dívida inscrita (PRDI) 154 Pedir revisão de dívida inscrita do FGTS (PRDI DE FGTS) 160 Pedir revisão de parcelamento 165 Pedir Revisão de Transação 168 Propor negócio jurídico processual (NJP) 172 Propor transação individual na dívida ativa de pessoa jurídica em recuperação judicial. 178 Propor transação individual na dívida ativa da União 185 Propor transação individual simplificada na dívida ativa 192 Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União 197 Realizar pagamento por depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União 205 Realizar transação de dívida ativa objeto de controvérsia jurídica relevante e disseminada 213 Realizar transação por adesão na dívida ativa da União e do FGTS 220 Recorrer da decisão de requerimento de revisão da capacidade de pagamento (Recurso de Revisão de 226 CAPAG) Registrar Denúncia Patrimonial. (CDP) 229 Repactuar transação individual em vigor 232 Requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional 235 Solic

Perguntas frequentes

O que é a Carta de Serviços da PGFN e qual sua finalidade?

É um instrumento de gestão pública que reúne informações sobre os serviços prestados pela PGFN, descrevendo formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Quais serviços relacionados à consulta e acesso ao sistema são apresentados?

O documento inclui, entre outros, o acesso ao Aplicativo Dívida Aberta e consultas como capacidade de pagamento (CAPAG), débitos inscritos em dívida ativa da União e FGTS, editais de notificação e lista de devedores.

Que tipos de solicitações ligadas a negociação e revisão de dívida constam nos serviços?

Há serviços como apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial, pedir revisão de capacidade de pagamento (CAPAG), pedir revisão de dívida inscrita (PRDI) e realizar transação por adesão ou individual, inclusive em hipóteses específicas como recuperação judicial.

Oct 8, 2026

Enviado por Alexandar