FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 392 - DE 09 DE MAIO DE 2024

Oct 8, 2026

Enviado por Ezra

Portaria nº 392, de 09 de maio de 2024, regulamenta o processo administrativo eletrônico e o Sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Define o Processo Eletrônico Administrativo como meio oficial para comunicações e informações, estabelece o papel do sistema informatizado como ferramenta computacional oficial e detalha diretrizes, objetivos e conceitos, incluindo tipos de assinatura eletrônica, credenciamento de acesso e digitalização.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Regulamentação do Processo Eletrônico Administrativo e do Sistema Informatizado

Art. 2º - Diretrizes e objetivos do Sistema Informatizado

Art. 3º - Conceitos, incluindo tipos de assinatura eletrônica

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 392, DE 09 DE MAIO DE 2024 Regulamenta o processo administraƟvo eletrônico e o Sistema informaƟzado para agestão e o trâmite de processos administraƟvos eletrônicos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso dasatribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, Anexo I, do Decreto nº 11. 196, de 13 de setembro de 2022, e considerando o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, R E S O LV E : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Processo Eletrônico AdministraƟvo e o Sistema informaƟzado para a gestão e o trâmite de processos administraƟvos eletrônicos, doravante denominado simplesmente Sistema informaƟzado, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, são regulados poresta Portaria. § 1º . O Processo Eletrônico AdministraƟvo é o meio oﬁcial de comunicações e deinformações, bem como de criação, de movimentação, de análise e de decisões referentes a documentos e a processos administraƟvos do FNDE, excepcionando-se as situações previstas em legislação especíﬁca. § 2º . O Sistema informaƟzado do FNDE é a ferramenta computacional oﬁcial de gestão do Processo Eletrônico AdministraƟvo, devendo abarcar toda documentação gerada e recebida no âmbito do FNDE. § 3º . Os documentos gerados externamente ao FNDE deverão ser apresentadosexclusivamente em formato eletrônico por meio do Protocolo Digital, observando-se que os documentosrecebidos por outros meios serão digitalizados e inseridos imediatamente no sistema a que se refere o caput; § 4º . Após a inserção da cópia, no sistema informaƟzado, da documentação recebida em suporte İsico, o original será resƟtuído ao interessado, cabendo a este a preservação enquanto perdurar o prazo legal perƟnente. § 5º . Em havendo quesƟonamentos quanto à integridade, autoria ou outra questão que coloque em risco a validade do teor do documento digitalizado, a administração poderá exigir aapresentação do documento original, sendo facultado o envio do documento digitalizado assinadoeletronicamente pelo interessado. [https://www.fnde.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4696186&infra_sis](https://www.fnde.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4696186&infra_sis)… 1/6 Art. 2º O Sistema informaƟzado atenderá às diretrizes e aos objeƟvos seguintes: I - assegurar eﬁciência, eﬁcácia e efeƟvidade da ação governamental, promovendo aadequação entre meios, ações, impactos e resultados; II - promover, com segurança, transparência e economicidade, a uƟlização de meios eletrônicos para a realização dos processos administraƟvos; III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação ecomunicação; IV – facilitar o acesso às informações e às instâncias administraƟvas; V – buscar a integração com o processo administraƟvo eletrônico de outros órgãos da Administração Pública; VI-propiciar a saƟsfação do público usuário; e VII - garanƟr a proteção dos dados pessoais dispostos nos processos administraƟvos, em conformidade com legislação aƟnente à Proteção de Dados Pessoais. Art. 3º Para ﬁns do disposto nesta Portaria considera-se: I - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são uƟlizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei nº 14.063/2020 . II-assinatura eletrônica simples: a) a que permite idenƟﬁcar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; III-assinatura eletrônica avançada: a que uƟliza cerƟﬁcados não emiƟdos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, de

Perguntas frequentes

O que a Portaria nº 392 regulamenta no FNDE?

Regulamenta o processo administrativo eletrônico e o Sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Quais tipos de assinatura eletrônica são definidos?

A Portaria define assinatura eletrônica, assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada, distinguindo níveis de confiabilidade e critérios técnicos e de validação.

Como são tratados documentos recebidos por outros meios?

Os documentos recebidos por outros meios serão digitalizados e inseridos imediatamente no sistema, e após a inserção da cópia digitalizada, o original será restituído ao interessado para preservação pelo prazo legal pertinente.

Oct 8, 2026

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