Question 1

Quais são os principais tópicos abordados na revisão final de Direito Processual Penal?

Accepted Answer

A revisão aborda princípios, arquivamento de IP, ANPP, ação penal, art. 366 CPP, audiência de custódia, provas ilícitas, nulidades, RESE, apelações, revisão criminal, perfil genético, JECRIM e Lei Maria da Penha.

Question 2

Qual a importância do arquivamento do Inquérito Policial (IP) na revisão?

Accepted Answer

O arquivamento do IP é destacado como um tema de incidência média, que já caiu em 4 exames da OAB. Explica-se a aplicação do art. 28 do CPP e os dois tipos de arquivamento: por falta de provas (juiz é obrigado a aceitar) e por atipicidade ou extinção da punibilidade (juiz não é obrigado a aceitar). Também se aborda a reabertura do caso com novas provas (coisa julgada formal) e o arquivamento definitivo (coisa julgada material).

Question 3

O que significa "coisa julgada formal" e "coisa julgada material" no contexto do arquivamento de IP?

Accepted Answer

Coisa julgada formal ocorre quando novas provas podem reabrir o caso, enquanto coisa julgada material representa um arquivamento definitivo, impedindo novas discussões sobre o mérito.

Question 4

Quais são os temas relacionados a recursos e procedimentos especiais abordados?

Accepted Answer

Os temas incluem o Recurso em Sentido Estrito (RESE), as 8 apelações, e a revisão criminal, destacando a importância desses instrumentos processuais para a prática jurídica e o exame da OAB.