TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA - Resolução Nº 10/2014

Sep 7, 2026

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Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, instituída pela Resolução nº 10/2014, destinada a orientar a fixação de honorários contratuais privados e a remuneração de advogados no exercício delegado de funções públicas e em hipóteses correlatas. O texto fundamenta a necessidade de aplicação imediata, estabelecendo balizas entre o piso deontológico e a moderação na contratação, com ênfase na transparência da relação cliente-profissional e no combate ao aviltamento, evitando enriquecimento indevido e respeitando a realidade socioeconômica local.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas22

Tempo de leitura34 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I-DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Tabela de Honorários e fundamentos

Resolução Nº 10/2014

TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA I-DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarema delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994) . A Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos honorários, mas também, como orientador do piso deontológico a ser fixado pelo profissional. Isso porque, como se sabe, a advocacia é essencial à administração da justiçae não possui essencialmente as mesmas características mercadológicas que outras profissões, muito embora não seja atividade gratuita ou de caráter filantrópico, ressalvadasexceções de auto deliberação previstas em Lei e regulamentos. Há pressupostos legais, regulamentares e de outras fontes do direito que balizam aponderação dos honorários entre o piso deontológico e a moderação na contratação dos honorários, não permitindo que o advogado se associe ao cliente nem, tampouco, promova o aviltamento dos honorários e consequentemente da própria profissão. No ministério ordinariamente privado de sua função, a advocacia deve ser remunerada aaltura de sua importância no sistema constitucional de jurisdição e administração do direito como um todo, ponderando-se as especificidades da causa de acordo. Como sabido, aprestação do serviço da advocacia é meio e não fim, pelo qual, o risco do arbitramento de honorários pró-êxito (quota litis) deve ser muito bem avaliado pelo profissional, recomendando-se a exceção nesses casos. A transparência na relação privada cliente-profissional deve ser norteadora para a fixação ecobrança dos honorários, assim como, quando no exercício do múnuspúblico delegado, as autoridades que compõem o sistema jurídico devem observar a fixação da remuneração de tal profissional condizente com a própria dignidade alimentar de tal servidor ad-hoc, bem como, na fixação da sucumbência em valor não inferior ao piso assim consideradodeontológico. Florianópolis, SC, 26 de fevereiro de 2014. RESOLUÇÃO Nº 10/2014 Dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina e outrosprovimentos. O Egrégio Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, no usodas atribuições que lhe confere o Artigo 58, V da Lei Ordinária Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 e Artigo 111 do Regulamento Geral da OAB, em sessão ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2014 , institui, por votação unânime, a Tabela de Honorários da OAB/SC, nos seguintes termos: CONSIDERANDO QUE é necessário tornar a Tabela de Honorários Advocatícios umarealidade de aplicabilidade imediata a todos os profissionais da advocacia, assim como, um instrumento de automática consulta, balizador e orientador à advocacia como um todo. CONSIDERANDO QUE a Tabela de Honorários Advocatícios é norteadora para avalorização profissional da categoria e sua inobservância ofende a dignidade e asprerrogativas básicas do profissional da advocacia; CONSIDERANDO QUE em sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB/SC, ficou assentado o princípio de que a Tabela de Honorários Advocatícios institui pisodeontológico, cuja aplicação a menor poderá gerar ofensa ético disciplinar (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB), e que a Tabela deve indicar os valores eporcentagens piso e de referência, de forma mista; CONSIDERANDO QUE a “Tabela Básica de Honorários Advocatícios” instituída pela Resolução nº 003/2008 não possuía claro o caráter expresso de piso deontológico, pelo qual os valores tidos como “mínimo” são tão somente referência-base; CONSIDERANDO

Perguntas frequentes

Por que a resolução menciona combate ao aviltamento e ao locupletamento indevido?

Para assegurar rigor na fixação de honorários, evitando redução indevida e protegendo contra enriquecimento sem causa, observando também a realidade socioeconômica.

Sep 7, 2026

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