DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a aplicação de fungicidas e óleo mineral com uso de aeronaves agrícolas na cultura da banana

Oct 8, 2026

Enviado por Jacob

Instrução Normativa nº 13/2020 regulamenta a pulverização de fungicidas agrícolas e óleo mineral na cultura da banana com uso de aeronaves agrícolas, definindo distâncias mínimas de segurança em relação a captação de água, moradias isoladas, mananciais e povoações. Estabelece condições para a autorização do procedimento, incluindo sistemas de previsão e monitoramento de pragas e uso de DGPS com gravação de dados. Determina interrupção do trânsito, evacuação temporária de residências e responsabilidades contratuais do produtor e da empresa aeroagrícola, além do arquivamento por prazo mínimo e a revogação de normas anteriores.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Distâncias mínimas e condições para pulverização

Parágrafo único - Requisitos técnicos e operacionais

Art. 2º a Art. 5º - Trânsito, evacuação e responsabilidades

Art. 6º - Definições para fins da norma

Art. 7º e Art. 8º - Revogação e vigência

Anexo I - Modelo de Termo de Compromisso

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 11 Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 8 DEABRIL DE 2020 Dispõe sobre a aplicação de fungicidas e óleo mineral com uso de aeronaves agrícolas na cultura da banana. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 917, de 7 de outubro de 1969, no Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981, na Instrução Normativa nº 02, de 03 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.054415/2017-20, resolve: Art. 1º Permitir a pulverização de fungicidas agrícolas e de óleo mineral na cultura da banana, através do uso de aeronaves agrícolas, observadas as seguintes distâncias mínimas: I -500 (quinhentos) metros de pontos de captação de água para abastecimento de populações; II -30 (trinta) metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais; III - 15 (quinze) metros de mananciais de água, desde que protegidos por faixa marginal de cobertura vegetal nativa, reﬂorestada ou em regeneração; IV-250 (duzentos e cinquenta) metros de povoações (cidades, vilas, bairros) . Parágrafo único. A pulverização de que trata o caput somente será permitida: I -em áreas que possuam sistemas de previsão e monitoramento de pragas, componentes de: a) programas de avaliação de conformidade de banana; ou b) sistema de manejo de risco de praga ou equivalente; ou c) manejo integrado de pragas (MIP); II -com aeronaves agrícolas que utilizem Sistema de Posicionamento Global Diferencial (DGPS), com capacidade de gravação de dados e emissão de relatórios. Art. 2º As vias de acesso e estradas vicinais terão o trânsito interrompido no momento da pulverização. Art. 3º As residências isoladas nas áreas de produção serão evacuadas por ocasião da pulverização, sendo permitido o retorno somente 02 (duas) horas após o término da aplicação. Art. 4º O produtor rural contratante dos serviços aeroagrícolas será o responsável pelo disposto no inciso I do parágrafo único do art. 1º, e nos arts. 2º e 3º, cuja formalização se dará mediante assinatura de Termo de Compromisso, de acordo com o modelo constante no Anexo I desta Instrução Normativa. Parágrafo único. O produtor rural contratante dos serviços aeroagrícolas também será responsável por apresentar documento, quando couber, com informações sobre a localização dos pontos de proteção (mananciais, moradias isoladas e agrupamento de animais) ao operador aeroagrícola, a ﬁm de que este possa adequar o mapa de aplicação , evitando atingir áreas proibidas. Art. 5º A empresa aeroagrícola contratada deverá manter arquivado o Termo de Compromisso e o documento referente as obrigações descritas no art. 4º, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos após o término dos serviços. Art. 6º Para os ﬁns desta norma, considera-se: I -manejo integrado de pragas-MIP: consonância da utilização de métodos de controle com os princípios ecológicos, econômicos e sociais, que são a base do manejo integrado de pragas, que se apoia basicamente nas três seguintes atividades: [www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-13-de-8-de-abril-de-2020-251908947 1/2](www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-13-de-8-de-abril-de-2020-251908947 1/2) 09/04/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2020-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2020-DOU-Imprensa Nacional a) avaliação do ecossistema; b) tomada de decisão; e c) escolha do sistema de redução populacional; II - manancial: águas superﬁciais ou emergentes captadas para abastecimento direto de populações; e III -sistema de manejo de risco (SMR): medidas visando minimizar o risco de pragas, com o objetivo de reduzir o impacto nas la

Perguntas frequentes

Quais são as distâncias mínimas exigidas para a pulverização na cultura da banana?

A norma fixa distâncias mínimas de 500 metros de pontos de captação de água para populações, 30 metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais, 15 metros de mananciais de água (quando protegidos por faixa marginal de cobertura vegetal nativa) e 250 metros de povoações.

Em quais condições a pulverização pode ser permitida?

Somente é permitida em áreas com sistemas de previsão e monitoramento de pragas (incluindo programas de avaliação de conformidade de banana, sistema de manejo de risco equivalente ou MIP) e com aeronaves agrícolas que utilizem DGPS, com capacidade de gravação de dados e emissão de relatórios.

Quais obrigações o produtor rural e a empresa aeroagrícola assumem?

O produtor rural contratante é responsável pelo disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, e pelos arts. 2º e 3º, formalizando-se por Termo de Compromisso, além de fornecer informações dos pontos de proteção ao operador. A empresa aeroagrícola deve manter arquivado o Termo de Compromisso e documentos das obrigações por, no mínimo, 2 anos após o término dos serviços.

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