Justiça Federal da 1ª Região - PJe-Processo Judicial Eletrônico - Procedimento Comum Cível 1047332-57.2023.4.01.3400

Sep 7, 2026

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Decisão proferida em ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por CAROLLINE MARINHO DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) para reinserção da autora no Exame REVALIDA 2023, a fim de participar da segunda etapa. A autora alega reprovação injusta na 1ª fase, em especial na Questão 4, item C, por divergência na pontuação atribuída pela banca diante do padrão de respostas divulgado e de recurso administrativo indeferido. Discute-se tutela de urgência e requisitos para antecipação dos efeitos da tutela.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Decisão

Requisitos para tutela de urgência

Mérito em concurso/processo seletivo

Controvérsia: Questão 4, item C e pontuação

| | Justiça Federal da 1ª Região
PJe-Processo Judicial Eletrônico | | --- | --- | 23/05/2023 Número: 1047332-57.2023.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM | Partes | Procurador/Terceiro vinculado | | --- | --- | | CAROLLINE MARINHO DE CARVALHO (AUTOR) | HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO) | | INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (REU) | | | Documentos | | | | | --- | --- | --- | --- | | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | | 16276
99894 | 22/05/2023 18:54 | Decisão | Decisão | PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047332-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLLINE MARINHO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA-GO59189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CAROLLINE MARINHO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS EPESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP , em que pretende provimento jurisdicional em sede de urgência para “determinar a reinserção da autora ao processo seletivodo Revalida, permitindo-lhe participar da segunda etapa do certame, prevista para ocorrer nos dias 24 e 25 de junho de 2023”. Contou que é brasileira formada em medicina em IES estrangeira e, com aconclusão do curso, pretende exercer a profissão de médica no Brasil, razão pela qual busca sua aprovação no exame REVALIDA 2023. Disse que foi reprovada na 1ª fase do certame, composta por prova objetiva e subjetiva, uma vez que atingiu a pontuação de 96.15 e a nota de corte foi de 96.635. Alegou que sua reprovação é injusta, porquanto deixou de ser pontuadadevidamente na questão 4, item C, que valia 2,0 pontos, todavia, a Banca somente atribuiu 1,0 ponto em sua nota, embora tenha apresentado resposta adequada ao padrão de respostas. Arguiu ter apresentado recurso administrativo, que restou indeferido ao argumentode que de que o segundo nome do agente etiológico da resposta deveria ter sido escrito emitálico e com a primeira letra minúscula. Requereu a gratuidade da justiça. Assinado eletronicamente por: BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA-22/05/2023 18:54:47 Num. 1627699894-Pág. 1 [https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/l](https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/l)istView.seam?x=23051815181303600001612219555 Número do documento: 23051815181303600001612219555 A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presençaconcomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciadana “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[1], de sorte que o direito a sertutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio dedano irreparável ou de difícil reparação. Pelas informações e documentos carreados aos autos, vislumbro presentes osrequisitos para o deferimento da medida vindicada. É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade deapreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação e de participação no certame. O edital faz

Perguntas frequentes

Qual é o pedido central da autora no processo?

A autora pede reinserção no processo seletivo do REVALIDA 2023 para participar da segunda etapa, com provimento jurisdicional em sede de urgência.

Por que a autora afirma que sua reprovação na 1ª fase foi injusta?

Ela sustenta que a pontuação atribuída na Questão 4, item C, não corresponde ao padrão de respostas divulgado e que, apesar de resposta adequada, a banca deu pontuação menor após o recurso administrativo.

Quais requisitos são analisados para o deferimento da tutela antecipada?

O texto indica necessidade de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Sep 7, 2026

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