Resposta Esperada - Advogado/Advogada - Edital nº 01/2018 - PROGUARU - Espelho de Prova Prático-Profissional

Sep 9, 2026

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Gabarito comentado da Prova Prático-Profissional (peça processual) do concurso público PROGUARU, Edital nº 01/2018, voltada ao cargo de Advogado/Advogada. A resposta esperada define a contestação direcionada à Vara da Fazenda Pública, avaliando preliminares como ilegitimidade passiva e prescrição, além do mérito: reintegração de posse, direito de extensão e discussão sobre danos materiais e morais. Traz também fundamentos para submissão ao regime de precatórios e orienta formalidades processuais, incluindo ordem das alegações e critérios de pontuação previstos no edital.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Preliminar

Ilegitimidade Passiva

Prescrição

Mérito

Reintegração de posse

Direito de Extensão

Danos Materiais e Morais

Possibilidade de submissão ao regime de precatórios

Formalidades processuais

Questões Dissertativas

Questão nº 1

Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU CONCURSO PÚBLICO – Edital nº 01/2018 – Advogado/Advogada RESPOSTA ESPERADA – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL PEÇA PROCESSUAL A peça deve ser endereçada à Vara da Fazenda Pública. Considerando a situação hipotética posta, o/acandidato/candidata deveria ter apresentado a peça de contestação. A falta de indicação de fundamento legal não foi considerada como elemento para retirar pontuação. A petição em questão possui como parte a própriaempresa pública. Embora fosse dispensada a descrição dos fatos, a sua indicação na peça não causa prejuízo. Preliminar Ilegitimidade Passiva Em sede preliminar, é preciso que seja a ilegitimidade passiva da empresa pública, uma vez que pelos próprios termos do contrato não foi a responsável pela desapropriação, ficando sob sua competência a simplescoordenação das atividades relacionadas à execução da obra. Prescrição De igual modo, o/a candidato/candidata deveria suscitar preliminar de prescrição, uma vez que o pedido de reparação de danos fundado na prestação de serviços prescreve em 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil e os decorrentes da desapropriação prescrevem em 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 10, parágrafo único, do Decreto n.º 3.365/1941. Não foi conferida pontuação completa ao candidato/candidata que confundiu prescrição com decadência e nãoindicou o fundamento legal. Mérito Reintegração de posse Não cabe o pedido, tendo em vista incorporação do bem ao patrimônio do Município e a sua afetação ao interesse coletivo. Além disso, o exercício de poderes dominais no caso não é exercido pela empresa pública, mas pelo Município, na condição de ente responsável pela gestão do corredor de ônibus. Também foi conferida pontuação parcial ao candidato/candidata que, embora não enfrentando diretamente oproblema, afirmou que o pedido não seria legítimo em função da desapropriação ter sido realizada de forma regular. Direito de Extensão O/A candidato/candidata deveria arguir a impossibilidade de se conferir o direito de extensão, uma vez que a sua existência pressupõe a retirada do fim útil da propriedade, o que não ocorreu no caso, seja em função da preservação da residência e da garagem, seja em função da própria passagem do tempo com o uso efetivo da propriedade. O/A candidato/candidata deveria demonstrar dominar o tema, tratando-o de forma específica como decorrênciado ônus de impugnação. Danos Materiais e Morais Nesse ponto deveria ser arguida a impossibilidade de condenação dos réus em danos materiais e morais. Osdanos materiais não foram devidamente comprovados e não há nexo causal entre a conduta da empresa, ao coordenar a execução da obra, e os danos experimentados pelo autor e sua família. De igual modo, o dano material pressupõe uma efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do autor, o que não ficou demonstrado no caso. Possibilidade de submissão da empresa pública ao regime de precatórios Segundo o entendimento do STF, caso reconhecido que a empresa estatal preste serviço público e nãodesempenhe atividade em regime de concorrência, é possível a ela ser estendida o regime de precatórios, conforme se observa do seguinte julgado: Em regra, as empresas estatais estão submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum) . No entanto, é possível sim aplicar o regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos e que não concorram com a iniciativa privada. Assim, é aplicável o regime dos precatórios às empresaspúblicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado ede natureza não concorrencial. STF. 1ª Turma. RE 627242 AgR , Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017 . STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858) . STF. RE 592004 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa

Perguntas frequentes

Qual é a peça esperada para a situação hipotética do concurso PROGUARU?

A resposta esperada indica que o candidato deveria apresentar contestação, endereçada à Vara da Fazenda Pública.

Quais preliminares deveriam ser suscitadas na contestação?

Devem ser arguidas ilegitimidade passiva da empresa pública e preliminar de prescrição, com base nos prazos mencionados na peça.

Que pontos de mérito são cobrados quanto à reintegração de posse, extensão e danos?

A resposta esperada orienta negar reintegração de posse, discutir a impossibilidade do direito de extensão e fundamentar a inviabilidade de condenação por danos materiais e morais por falta de comprovação e nexo causal.

Sep 9, 2026

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