Modelo de Avaliação do Concurso Público para o Licenciamento de um Serviço de Programas de Âmbito Nacional Generalista de Acesso Não Condicionado Livre - 5 Canal

Sep 9, 2026

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Modelo de avaliação das candidaturas ao concurso público para licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre, com critérios e subcritérios definidos para ponderação das propostas. Estrutura a avaliação por contributo para a qualificação da oferta televisiva, diversificação da oferta, e difusão de obras criativas europeias e em língua originária portuguesa. Inclui percentagens e fatores como pluralismo, independência editorial, informação de actualidade, coerência de programação, inovação, criatividade e direitos de acesso a minorias.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas21

Tempo de leitura32 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Nota Prévia

Critérios e subcritérios de apreciação das propostas

Critério a) Contributo para a qualificação da oferta televisiva

Critério b) Contributo para a diversificação da oferta televisiva

Critério c) Contributo para a difusão de obras criativas europeias, independentes e em língua originária portuguesa

MODELO DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OLICENCIAMENTO DE UM SERVIÇO DE PROGRAMAS DE ÂMBITO NACIONAL, GENERALISTA, DE ACESSO NÃO CONDICIONADO LIVRE ÍNDICE NOTA PRÉVIA………………………………………………………………………………………………………….3 CRITÉRIOS E SUBCRITÉRIOS DEAPRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS……………………….……... 4 MODELO DE AVALIAÇÃO……………………………………………………………………………………….. 6 1. Disposições gerais…………………………………………………………………………………….... 6 2. Pontuações das propostas…………………………………………………….……………………8 Nota Prévia A Portaria nº 1239/2008, de 31 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificaçãon. º 68/2008, publicada no Diário da República, 1. ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2008, aprovou o Regulamento e caderno de encargos do concurso público para aatribuição de uma licença para o exercício da actividade de televisão que consista na organização de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acessonão condicionado livre e com vinte e quatro horas diárias de emissão, utilizando espectro hertziano destinado à radiodifusão televisiva digital terrestre compreendido na reserva de capacidade prevista no regulamento n. º 95-A/2008, do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), publicado no Diário da República, 2. ª série, nº 39, de 25 de Fevereiro de 2008, como determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n. º 12/2008, publicada no Diário da República, 1. ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008. O n.º 4 da mesma Portaria determinou, ainda, a divulgação, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, “[d]o modo como procederá à aplicação dos critérios referidos no artigo 13. º do Regulamento” do concurso, até à data da sua entrada em vigor, dia 21 de Novembro de 2008. Assim, dando-se cumprimento ao preconizado na norma acima referenciada, procedese à divulgação pública do método de avaliação das candidaturas ao concurso, aprovado em reunião do Conselho Regulador da ERC, no dia 19 de Novembro de 2008. CRITÉRIOS E SUBCRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS A apreciação das candidaturas tem por base os critérios e subcritérios fixados no artigo 13.º do Regulamento do Concurso, a saber: | Critérios | Subcritérios | | --- | --- | | Critério a) (50%)
Contributo para a qualificação daoferta televisiva | Subcritério a1) (45%)– Garantias de defesa do pluralismo, aferidas pela não concentraçãode licenças de serviços de programas de acesso não condicionado livre; | | | Subcritério a2) (10%)– Garantias de defesa de independência face ao poder político eeconómico e salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, aferidas pelos meios destinados a preservar a autonomia editorial do serviço de programas e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e pelos direitos reconhecidos aos jornalistas no projecto editorial; | | | Subcritério a3) (15%)– Destaque concedido à informação de actualidade, aferido pela composição da oferta de programas de debate, entrevista, reportagem, comentário e magazines informativos dirigidos a diferentes públicos e pelo posicionamento desses programas na programação apreciada como um todo; | | | Subcritério a4) – Coerência das linhas gerais de programação apresentadas com orespectivo estatuto editorial, atentos os fins legais da actividade de televisão a prosseguirpor um serviço de programas generalista, consagrados no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, aferida em função:
i. (15%)– Da oferta de programação de natureza formativa, em particular adedicada a temáticas culturais e de conhecimento, e dirigida aos diferentespúblicos;
ii. (5%)– Da diversidade de programas para fins de entretenimento; | | | Subcritério a5) (10%) – Adequação dos projectos à realidade sócio-cultural a que se destinam, aferida pela oferta de programas que promovam a cultura e a língua portuguesas, bem como a cidadania e a participação democrática. | | Critério b) (30%)
Contributo para a diversificação daoferta televisiva | Subcr

Perguntas frequentes

Qual é o âmbito do concurso e do serviço de programas a licenciar?

O concurso destina-se ao licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre, com vinte e quatro horas diárias de emissão.

Que componentes compõem a avaliação das candidaturas?

A avaliação baseia-se em critérios e subcritérios, incluindo contributos para a qualificação da oferta, diversificação da oferta e difusão de obras criativas europeias e em língua originária portuguesa.

Como são aferidas garantias de pluralismo e independência editorial?

São aferidas pela não concentração de licenças e pelos meios destinados a preservar a autonomia editorial, garantindo possibilidades de expressão e confronto de correntes de opinião e direitos dos jornalistas no projecto editorial.

Sep 9, 2026

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