RESOLUÇÃO ENAP Nº 28 - 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre pesquisador visitante não-remunerado

Oct 8, 2026

Enviado por Patrick

Resolução ENAP nº 28, de 15 de dezembro de 2022, estabelece a modalidade de pesquisador visitante não-remunerado para viabilizar pesquisa conjunta com pesquisadores da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Define finalidade, disciplina a competência da Diretoria de Altos Estudos (DAE) e esclarece que a Enap não fornece recursos materiais e financeiros. Estabelece critérios de elegibilidade, fluxo de submissão, avaliação contínua, prazos mínimos e máximos, critérios de seleção, requisitos sobre dados não públicos e licenças específicas, além do termo de compromisso e deveres do pesquisador.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1º a Art. 1º § 3º

CAPÍTULO II - Dos Critérios de Elegibilidade

Art. 2º e Parágrafo único

CAPÍTULO III - Do Processo Seletivo e Credenciamento

Art. 3º a Art. 7º

DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 8º e § 1º a § 2º

DA REALIZAÇÃO DA PESQUISA

Art. 9º a Art. 10º

RESOLUÇÃO ENAP Nº 28, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a modalidade de pesquisador visitante não-remunerado para realização de pesquisa conjunta com pesquisadores da Fundação Escola Nacional de Administração Pública-Enap. O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica insƟtuída a modalidade de pesquisador visitante não-remunerado, com a ﬁnalidade de fomentar a realização de estudos sobre temas deﬁnidos nas competências e no Planejamento Estratégico da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) . § 1º A pesquisa deve ser preferencialmente realizada em conjunto com pesquisadores da Enap. § 2º Cabe à Diretoria de Altos Estudos (DAE) a implantação e a operacionalização do disposto nesta Resolução. § 3º A Enap não se obriga a fornecer recursos materiais e ﬁnanceiros à realização dasaƟvidades de pesquisa previstas no plano de trabalho do pesquisador visitante não-remunerado. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE Art. 2º Poderão ser credenciados como pesquisadores visitantes não-remunerados servidores públicos, pesquisadores, professores universitários ou equivalente e estudantes de mestradoou de doutorado que atuem no Brasil ou no exterior. Parágrafo único. As aƟvidades de pesquisa poderão ser desenvolvidas de forma presencial, remota ou híbrida, nos termos deﬁnidos em plano de trabalho aprovado pela DAE. CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO E CREDENCIAMENTO Art. 3º As propostas de parƟcipação serão admiƟdas conƟnuamente e deverão serelaboradas e submeƟdas por meio do formulário previsto no Anexo I, preferencialmente com indicaçãode supervisor. Parágrafo único. O supervisor do pesquisador visitante não-remunerado deverá ser servidor em exercício na Enap e será o responsável pelo acompanhamento e facilitação do desenvolvimento da pesquisa. Art. 4º O prazo de realização da pesquisa será de no mínimo 3 (três) meses e de nomáximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante parecer circunstanciado do supervisor e acritério da DAE, por até 48 (quarenta e oito) meses, somando um limite máximo de 60 (sessenta) meses. Art. 5º A avaliação e seleção das propostas de credenciamento serão realizadas em base conơnua por uma comissão interna deﬁnida e designada pela DAE, que poderá uƟlizar pareceres de consultores ad hoc, servidores em efeƟvo exercício na Enap ou externos a ela. § 1º A avaliação das propostas de credenciamento de pesquisadores terá como critérios: relevância do projeto para a agenda de políƟcas públicas, contribuição da pesquisa para a área deatuação da Enap, caráter aplicado da proposta, produtos planejados, qualidade da proposta e adequaçãoda metodologia aos objeƟvos propostos. § 2º De todas as reuniões da comissão serão lavradas atas, que indicarão os critériosadotados e as decisões tomadas. § 3º Poderão ser solicitadas, a parƟr da análise da comissão, solicitações de modiﬁcaçãodo projeto inicialmente submeƟdo até que seja considerado adequado pela comissão. § 4º O resultado do credenciamento será informado pela DAE aos candidatos. Art 6º Nos casos em que o projeto requeira a uƟlização de dados que não sejam de acessopúblico e que sejam armazenados ou acessados pela Enap, a Coordenação-Geral de Ciência de Dados (CGDados/DAE) será consultada e, orientada pela Procuradoria Federal junto à Enap se necessário, deverá se manifestar sobre a possibilidade dessa uƟlização. Art 7º Projetos de pesquisa que envolvam aƟvidades regidas por normas especíﬁcasdeverão vir acompanhados das respecƟvas licenças ou autorizações. CAPÍTULO IV DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 8º Os pesquisadores visitantes não-remunerados credenciados deverão ﬁrmar termode compromisso e observância das condições de parƟcipação nesta modalidade previ

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade da modalidade de pesquisador visitante não-remunerado prevista na Resolução ENAP nº 28?

Fomentar a realização de estudos sobre temas definidos nas competências e no Planejamento Estratégico da Enap, preferencialmente em conjunto com seus pesquisadores.

Quem pode ser credenciado como pesquisador visitante não-remunerado?

Servidores públicos, pesquisadores, professores universitários (ou equivalente) e estudantes de mestrado ou doutorado que atuem no Brasil ou no exterior.

Por quanto tempo pode durar a pesquisa e como ocorre a prorrogação?

A pesquisa tem prazo mínimo de 3 meses e máximo de 12 meses. Pode ser prorrogada, a critério da DAE, mediante parecer circunstanciado do supervisor, até 48 meses, somando limite máximo de 60 meses.

Oct 8, 2026

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