EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5002983-89.2025.4.04.7103/RS - Decisão sobre limites regulamentares do BEPATA

Oct 19, 2026

Embargos de declaração opostos pela União em pedido de uniformização de interpretação de lei (TRU) questionam a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à validade dos subtetos regulamentares do BEPATA. A decisão reconhece que a controvérsia deve observar a reserva legal remuneratória e a reserva constitucional do teto previsto no art. 37, XI, da CF/1988. Entende-se que ato infralegal que cria limites nominais exorbita a competência regulamentar, razão pela qual os embargos são rejeitados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa

Caso em exame

Questão em discussão

Razões de decidir

Hipóteses de cabimento

Reserva legal remuneratória e teto constitucional

Vedação à rediscussão do mérito

Dispositivo e tese

Jurisprudência e dispositivos relevantes

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5002983-89.2025.4.04.7103/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN EMBARGANTE: UNIÃO-ADVOCACIA GERALDAUNIÃO (RECORRIDO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA (BEPATA). LIMITES REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Turma Regional de Uniformização que deu provimento ao pedido de uniformização da parte autora, firmando a tese de ilegalidade dos limites mensais nominais fixos estabelecidos por decreto para o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), por afronta à reserva legal remuneratória e ausência de respaldo na Lei nº 13.464/2017 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado a justificar a concessão de efeitos infringentes, especialmente quanto à validade dos subtetos regulamentares do BEPATA, ao Tema 332 da TNU, à ADI 6562 do STF e ao acordo coletivo firmado com a categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se verificam no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses estritas decabimento previstas no art. 1.022 do CPC e no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 . 4. A decisão impugnada enfrentou a controvérsia com base na Lei nº 13.464/2017, demonstrando que a única restrição quantitativa admitida em lei é o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988, sem previsão de fixação de subtetos nominais por decreto executivo. 5. A criação de limites pecuniários por ato infralegal exorbita da competência meramente complementar do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade e a reserva legal remuneratória (art. 37, caput e X, da CF/1988) . 6. A pretensão recursal da embargante busca a rediscussão do mérito e a alteração do entendimento colegiado, objetivo incabível na via dos embargos de declaração. 7. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988 não obriga o julgador a responder exaustivamentea todos os argumentos deduzidos pelas partes quando expõe motivos suficientes para sustentar a decisão tomada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 9. Os embargos de declaração não constituem via idônea para a rediscussão do mérito de matérias já apreciadas e motivadas no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, inc. X e XI, e 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026,§ 2º ; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 13.464/2017, arts. 6º, 7º e 13; Decreto nº 11.545/2023, art. 8º . Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; STF, RE 635.729 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.06.2011; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.195.374/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. 12.03.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado. Florianópolis, 16 de outubro de 2026. Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico [https://verificar.trf4.jus.br](https://verificar.trf4.jus.br), mediante o preenchimento do código verificador 40006126218v5 e do código CRC 63d2302a. 􀎂 [https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=aces

Perguntas frequentes

O que foi decidido nos embargos de declaração no TRU?

Os embargos de declaração foram rejeitados, por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Qual era o ponto central sobre o BEPATA?

A discussão concentrou-se na validade de subtetos regulamentares do BEPATA, frente à reserva legal remuneratória e ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988.

Por que os limites do BEPATA fixados por decreto foram considerados inválidos?

Porque a decisão entendeu que a criação de limites pecuniários por ato infralegal exorbita a competência complementar do poder regulamentar e viola a legalidade e a reserva legal remuneratória.

Oct 19, 2026

Enviado por Sophia Brooks