Oitava Câmara Criminal - Apelação Criminal Nº 0133632-22.2020.8.19.0001

Sep 7, 2026

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Apelação criminal analisada pela Oitava Câmara Criminal, com julgamento de preliminares e mérito envolvendo crimes de exercício ilegal da medicina, falsidade ideológica e falsa identidade, além de discussão sobre erro material na parte dispositiva. A decisão aborda pedidos defensivos de anulação, absolvição por tipicidade conglobante e aplicação de consunção, bem como a extinção da punibilidade por prescrição retroativa para alguns delitos. No ponto central, examina-se o acerto da condenação pelo art. 299 do Código Penal diante de provas documentais e depoimentos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas16

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I. CASO EM EXAME

1. Condenação e penas aplicadas

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Nulidade por erro material e teses defensivas

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Crimes dos arts. 282, p.u. e 307 do CP - Prescrição

5. Crime do art. 299 do CP - Preliminar de nulidade

6. Mérito - Autoria e materialidade do art. 299 do CP

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0133632-22.2020.8.19.0001 APELANTE: ROBERTO CARLOS RIVERO SALAZAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL BANGU RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D’OLIVEIRA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA , FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DODISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NATEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelante condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 282, parágrafo único, CP, 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal, sendo certo que constou art. 297 na partedispositiva da sentença em razão de erro material, e 03 (três) meses de detenção pela prática do crime descrito no art. 307 do Código Penal. Fixado o Regime Aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestaçãode serviços à comunidade pelo prazo da soma das reprimendas a serfixada pela Vara de Execuções Penais. 2. Apelação em que se pretende a anulação da sentença, ao argumento de erro material no dispositivo e pena aplicada, quanto ao crime do art. 299 do CP, prejudicial ao apelante, absolvição quanto ao crime do art. 282, p. u. do CP com base na teoria da tipicidade conglobante de Zaffaroni e absolvição quanto ao crime previsto no art. , 307, CP, que deve ser absorvido pela conduta prevista no art. 307 do CP, sob pena de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se o erro material ocorrido nolançamento do dispositivo da sentença e na consequente fixação da pena enseja nulidade, (ii) se, no caso em tela, pode ser aplicada ateoria da tipicidade conglobante, ante a alegação de que o acusado é médico, formado em 2000 na Bolívia e, no Brasil, em 08/01/2024, foi inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM/RJ sob o nº 52- 0129561-6/RJ, e vem exercendo regularmente sua profissão, estando inclusive inscrito no quadro de médicos do Município do Rio de Janeiro Apelação nº 0133632-22.2020.8.19.0001 Página 1 de 16 ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D OLIVEIRA:16079 Assinado em 19/02/2025 17:30:05 Local: GAB. DES(A) . ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA e do Governo Federal, sendo certo que o ordenamento jurídico é uno e não pode conter contradições, e, (iii) se aplicável o princípio da consunção entre os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, por se tratar alegadamente de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Crimes dos arts. 282, p.u. e 307 do CP. Prescrição. Comodestacado, para o crime previsto no art. 282, parágrafo único, CP foi aplicada a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detençãoe para o crime descrito no art. 307 do Código Penal foi aplicada apena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção. Nãohouve recurso ministerial. Para as penas aplicadas, prevê o legisladoro prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 109, VI do CP) . No entanto, entre o recebimento da Denúncia (01/8/2020 – index 088) e asentença (17/5/2024 – index 539) transcorreu tempo superior. Assim, quanto a tais crimes, cumpre declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pelas penasem concreto, na forma do art. 110, §1º, do CP, ficando prejudicada aanálise da tese defensiva quanto a tais delitos, por falta de interesse. 5. Crime do art. 299 do CP. Preliminar. Pretende a Defesa que asentença seja declarada nula, retornando-se os autos à instância inferior para que seja proferida nova decisão, argumentando que a Magistrada, na parte dispositiva, fez constar condenação do Réu por crime previsto no artigo “297” do Código Penal e aplicou pena correspondente a tal crime, que não é o descr

Perguntas frequentes

Quais crimes foram discutidos na apelação criminal?

Foram debatidos crimes dos arts. 282, parágrafo único; 299; e 307 do Código Penal, além de temas correlatos à falsidade ideológica e falsa identidade mencionados na ementa.

O erro material na parte dispositiva da sentença gera nulidade?

A preliminar de nulidade foi rejeitada. O tribunal entendeu que se trata de erro material que pode ser corrigido nesta instância, inclusive na dosimetria, sem necessidade de cassar a sentença.

Como a decisão tratou a prescrição dos crimes dos arts. 282 e 307 do CP?

Reconheceu-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, pois entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo superior ao prazo legal, ficando prejudicada a análise da tese defensiva nesses delitos.

Sep 7, 2026

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