PROJETO EDUCAR PARA PROTEGER (EPP) - 2026 - Introdução, Objetivo e Fundamentação Legal

Aug 23, 2026

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O Projeto Educar para Proteger (EPP) - 2026 apresenta uma abordagem de prevenção à violência contra crianças e adolescentes, destacando seus fatores multifacetados e a subnotificação em diferentes contextos, inclusive no ambiente intrafamiliar. Propõe estratégias de autoproteção para romper o ciclo do silêncio, reforçando discernimento, assertividade e busca de apoio em redes de confiança. Também amplia a proteção para o meio digital, orientando cidadania digital e prevenção de riscos como grooming, cyberbullying e exposição inadequada. A atuação escolar e a corresponsabilidade docente são fundamentadas com base legal.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas25

Tempo de leitura39 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1. Introdução

Violência como violação de direitos e barreiras do silêncio

Proteção no ambiente virtual e cidadania digital

Cultura de paz e estratégias de autoproteção

2. Objetivo

3. Fundamentação Legal

Constituição Federal (art. 227)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)

Sistema de garantia de direitos (Lei nº 13.431/2017)

Normativas e dispositivos locais citados

PROJETO EDUCAR PARA PROTEGER (EPP) -2026 1. INTRODUÇÃO Lamentavelmente, a violência contra crianças e adolescentes é um fenômeno global de causas multifacetadas que compromete o desenvolvimento físico e psicossocial destes, ferindo gravemente os seus Direitos Humanos fundamentais à dignidade e à integridade. No cenário atual, essa vulnerabilidade é intensificada por tabus socioculturais e pela alta prevalência da violência no ambiente intrafamiliar, tornando-a uma das violações mais invisibilizadas e subnotificadas da nossa sociedade. Devido ao estágio de desenvolvimento e à dependência afetiva em relação aos cuidadores, a criançamuitas vezes não reconhece abordagens abusivas como violência. O silêncio é alimentado pelomedo, pelo constrangimento ou por estratégias de manipulação do agressor (promessas e ameaças) . Nesse contexto, o projeto Educar para Proteger surge como uma ferramenta essencial de prevençãoprimária. A proteção não se restringe mais ao espaço físico. Com o advento da tecnologia, o ECA Digital reforçaa necessidade de estender as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual. É imperativo educar para a cidadania digital, prevenindo riscos como o aliciamento online (grooming), o cyberbullying e a exposição inadequada, garantindo que o espaço digital seja um ambiente de aprendizado, e não de violação. A escola é um espaço privilegiado de convivência e fortalecimento de vínculos. Promover uma cultura de paz e diálogo aberto permite que a criança desenvolva estratégias de autoproteçãofundamentais: Discernimento: Diferenciar toques de cuidado de comportamentos invasivos. Assertividade: Aprender que o "não" é um direito quando sua intimidade é desrespeitada. Comunicação: Saber identificar e procurar ajuda em sua rede de confiança. Os professores assumem a corresponsabilidade de mediar esse aprendizado, ao longo do ano letivo, para assim defender os direitos das crianças e adolescentes. A utilização de recursos lúdicos—como os livros, vídeos etc. sugeridos neste projeto — permite que a criança se identifique com os personagens e histórias. Essa sensibilização é, muitas vezes, o gatilho necessário para que ela rompao ciclo do silêncio, encontrando no educador o porto seguro para dividir sua realidade e buscarproteção. 2. OBJETIVO O Projetotem como objetivo principal instrumentalizar todos os professores da Educação Básica nos seguintes aspectos: fundamentação legal dos direitos humanos de crianças e adolescentes; princípios de boas práticas no âmbito da rede de proteção à criança; identificação de sinais de violência em crianças e adolescentes e desenvolvimento de ações de prevenção à violência e de atividades para a autoproteção da criança. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ● Constituição Federal, de 1988. Art. 227 - Determina que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. ● Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA). Art. 18-A-A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigofísico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº13 .010, de 2014) Art. 70- É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 70-A-A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão a

Perguntas frequentes

Qual é o foco principal do Projeto Educar para Proteger (EPP) 2026?

Instrumentalizar professores da Educação Básica para fundamentação legal dos direitos humanos, identificação de sinais de violência e desenvolvimento de ações de prevenção e atividades de autoproteção para crianças e adolescentes.

Por que o projeto enfatiza a prevenção primária e o rompimento do silêncio?

Porque a dependência afetiva e o medo, constrangimento e manipulação do agressor dificultam o reconhecimento de abusos como violência, mantendo uma subnotificação que o projeto busca interromper com educação e sensibilização.

Como o EPP trata a proteção no ambiente digital?

Defende que as garantias do ECA sejam estendidas ao ambiente virtual, orientando cidadania digital e prevenindo riscos como aliciamento online (grooming), cyberbullying e exposição inadequada.

Aug 23, 2026

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