EDITAL N.º 1 - PMT - CONCURSO PÚBLICO 2008 - AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Sep 9, 2026

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Edital municipal do concurso público para provimento e formação de cadastro de reserva ao cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais na Administração Direta da Prefeitura Municipal de Teresina. Define regência do certame pelo CESPE/UnB, fases de seleção (provas objetivas e avaliação de títulos) e regra de realização das provas. Estabelece requisitos de formação superior, descrição das atividades fiscais, remuneração, jornada, quantitativo de vagas e reserva para candidatos com deficiência, incluindo documentação, prazos e pedidos de atendimento especial.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Fases do concurso

Local de realização das provas

DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Requisitos

Descrição sumária das atividades

Remuneração, jornada e vagas

DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Percentual de reserva e condições de igualdade

Documentos e prazos para inscrição

Envio do laudo médico e CPF

Responsabilidade pelo envio e validade do laudo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA EDITAL N.º 1 – PMT, DE 14 DE MARÇO DE 2008 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, nos termos da Lei Municipal n.º 3.733, de 27 de fevereiro de 2008, torna pública arealização de concurso público para provimentoe formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais no Quadro de Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Teresina, mediante ascondições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) . 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; e b) avaliação de títulos, de caráter classificatório. 1.3 O concurso público será realizado na cidade de Teresina/PI. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades. 2 DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior com plena duração em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) . 2.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realização de diligências e de fiscalização junto aestabelecimentos prestadores e/ou tomadores de serviços, com o objetivo de verificar o fiel cumprimento da Legislação Tributária Municipal pelos contribuintes; prestação de informações em processo fiscal considerado de natureza especial para a Administração Tributária Municipal; prática deato que resulte em argüição de infração à Legislação Tributária Municipal; orientação fiscal ao contribuinte; exercício de funções relativas à aplicação e interpretação da Legislação Tributária Municipal; exercício de atividades voltadas ao controle dos processos de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; participação, como docente ou discente, em cursos, simpósios ou similares, de real interesse da Administração Tributária Municipal; designação para realizar estudos, pesquisas, levantamentos de dados e outros trabalhos relativos à Administração Tributária Municipal. 2.3 REMUNERAÇÃO: R$ 8.274,70. 2.4 JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. 2.5 VAGAS: 10, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência. 3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 3.1 Do total de vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providos na forma da Lei Municipal n.º 2.256, de 25 de outubro de 1993, da Lei Federal n.º 70.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembrode 1999, e suas alterações, e do artigo 37, VIII, da Constituição Federal. 3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. 3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência; b) encaminhar cópia do CPF e laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondenteda Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na formado subitem 3.2.1. 3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá encaminhar o laudo médico (original ou cópia simples) e a cópia do CPF referidos na alínea “b” do subitem 3.2, via SEDEX ou carta registrada com aviso derecebimento, postado impreterivelmente até o dia 17 de abril de 2008, para a Central de

Perguntas frequentes

Quais são as fases do concurso para Agente Fiscal de Tributos Municipais?

O concurso possui provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Quais são os requisitos para concorrer ao cargo?

É exigido diploma devidamente registrado de conclusão de graduação de nível superior em qualquer área, emitido por instituição reconhecida pelo MEC.

Como funciona a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência?

Há previsão de reserva conforme legislação aplicável, e o candidato deve declarar-se na inscrição e encaminhar laudo médico e cópia do CPF com CID-10, dentro dos prazos e por vias especificadas no edital.

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