EDITAL N.º 001/2020 - Concurso Público de Provas e Títulos - Regras de inscrição e requisitos

Sep 10, 2026

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Edital N.º 001/2020 regulamenta a abertura das inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Bandeirantes/MS. O texto define a execução pela FAPEC e a atuação da Comissão de Concurso Público, descreve finalidade, anexos com descrição de cargos, conteúdo programático e critérios de avaliação, além de regras de prioridade, requisitos básicos de investidura e condições específicas para Agente Comunitário de Saúde. Também estabelece período de inscrição e procedimentos via internet.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas52

Tempo de leitura1 h 20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das Disposições Preliminares

Inscrição e execução do concurso

Regras de investidura e requisitos

Das Inscrições

Período e forma de inscrição

Procedimentos no site e confirmação

EDITAL N.º 001/2020 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES/MS. ÁLVARO NACKLE URT, PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso do Sul, nouso de suas atribuições, torna público, a abertura das inscrições para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bandeirantes, de acordo com as normas e condições seguintes: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. O Concurso Público, objeto deste Edital, será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura – FAPEC, reservando-se à Comissão de Concurso Público, designada através da Portaria n.º 155/2020, publicado em 08 de abril de 2020 as decisões de mérito sobre os atos e fatos que envolvam o certame. 1.2. O Concurso visa selecionar candidatos para o exercício das vagas existentes do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Bandeirantes/MS. 1.3. Este Edital tem por finalidade estabelecer as regras e as condições que serão observadas no procedimento deseleção de candidatos interessados em ocupar as vagas oferecidas neste Concurso Público. 1.3.1. Constam nos anexos deste Edital: ANEXO I – Descrição de cargo e respectivo número de vagas, os requisitosmínimos (inclusive escolaridade), carga horária e as atribuições e o vencimento; ANEXO II – Conteúdo Programático; ANEXO III – Área de Abrangência do cargo de Agente Comunitário de Saúde; ANEXO IV-Dos Critérios de Avaliaçãoda Prova Prática; ANEXO V – Requerimento de Condições Especiais para Realização das Provas. 1.4. Os candidatos aprovados e classificados neste Concurso Público terão precedência na nomeação em relação aos candidatos que porventura venham a ser aprovados e classificados, no mesmo cargo que se habilitaram, em concursospúblicos realizados posteriormente à homologação deste certame. 1.5. São requisitos básicos para investidura em qualquer dos cargos: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estar em gozo dos direitos políticos e civis; c) estar quite com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; e) ter a idade igual ou superior a dezoito anos; f) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para ocupar o cargo no momento da posse; g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada em exame médico-pericial; h) não exercer cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administraçãopública federal, estadual ou municipal, salvo as exceções previstas na Constituição Federal; i) não ter sofrido penalidade de demissão, por justa causa, de órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual ou federal; e j) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos. 1.6. O candidato investido no cargo habilitado neste Concurso Público e que for nomeado e empossado ficará submetido ao regime jurídico estatutário. 1.7. O candidato que se inscrever ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá, obrigatoriamente, residir na áreade instalação da equipe de Estratégia da Saúde da Família (ESF) onde pretende trabalhar, a qual deverá ser escolhidano ato da inscrição conforme as regiões discriminadas no ANEXO III deste edital. 1.7.1. O candidato apresentará o comprovante de residência no ato da posse, perdendo sua classificação, com aconsequente eliminação do Concurso Público, caso não demonstre o atendimento desse requisito. 1.7.2. Após a posse, o ocupante da função de Agente Comunitário de Saúde não poderá mudar sua residência da área correspondente à sua classificação e admissão, sob pena de exoneração, assegurado o contraditório. 1.8. A Contratação ocorrerá durante o prazo de validade deste Concurso Público, em atendimento. 1.9. A nomeação ocorrerá durante o prazo de validade do Concurso, em atendimento ao i

Perguntas frequentes

Quem executa o Concurso Público regido pelo Edital N.º 001/2020?

O concurso será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC), com decisões de mérito pela Comissão de Concurso Público designada por portaria.

Quais são os requisitos básicos para investidura nos cargos?

O edital exige requisitos como nacionalidade brasileira, pleno gozo dos direitos políticos e civis, quitação eleitoral e militar (para homens), idade mínima de 18 anos, comprovação de escolaridade e requisitos do cargo, aptidão física e mental e ausência de antecedentes criminais, além de regras sobre não acumulação de cargos.

Como funcionam as condições para o cargo de Agente Comunitário de Saúde?

O candidato deve residir na área de instalação da equipe de Estratégia da Saúde da Família (ESF) escolhida no ato da inscrição, comprovar residência na posse e não poderá mudar a residência após a posse, sob pena de exoneração.

Sep 10, 2026

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