EDITAL Nº 2 - DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA) 2024/1

Sep 7, 2026

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Edital do INEP (Ministério da Educação) que torna pública a realização da 1ª Etapa do Revalida 2024/1, para revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição estrangeira de educação superior. Define diretrizes, procedimentos e prazos do exame, esclarece que não se trata de concurso público, e explica como os resultados se vinculam às etapas previstas na legislação. Estabelece cronograma para inscrição, pagamento de taxa, solicitação de atendimento, envio de documentação, fases de recursos e divulgação de resultados, além das regras de aplicação por horário de Brasília.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas19

Tempo de leitura29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1. Das disposições preliminares

1.1 Diretrizes, procedimentos e prazos

1.2 O que é o Revalida e seus efeitos

1.3 Leitura obrigatória do edital e anexos

1.4 Cronograma da 1ª Etapa

1.5 Inscrição pelo Sistema Revalida

1.6 Horário de aplicação das provas

1.7 Cidades de aplicação

1.8 Instituição aplicadora contratada

1.9 Requisitos mínimos para participação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 17/01/2024 | Edição: 12 | Seção: 3 | Página: 33 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira EDITAL Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA-REVALIDA 2024/1 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) , no uso das suas atribuições previstas no inciso I do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13. 959, de 18 de dezembro de 2019, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, na Portaria Inep nº 530, de 9 de setembro de 2020 e Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023, torna pública a realização da 1ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2024/1. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital, regido pela Lei nº 13.959, de 2019, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos eos prazos da 1ª Etapa do Revalida 2024/1. 1.2 O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), aplicado pelo Inep e regido pela Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, é um instrumento uniﬁcado de avaliação que subsidia o processo de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior. 1.2.1 O processo de revalidação de diplomas estrangeiros, por meio dos resultados do Revalida, tem sua instrução processual iniciada com a inscrição na 1ª Etapa do Exame, nos termos deste Edital, e ﬁnalizada com ato do apostilamento do documento, conforme diferenciação presente na Portaria MEC nº 22/2016 e no art. 16. da Resolução CNE/CES 1/2022. 1.2.2 O Revalida não se conﬁgura como concurso público, portanto, não se destina à seleção de pessoas para provimento de emprego(s) ou cargo(s) público(s) e não é prova de ordem proﬁssional que garante direito ao exercício da prática médica. 1.2.3 A edição 2024/1 do Revalida compreende a realização das duas etapas previstas no § 3º do art. 2º da Lei nº 13.959/2019, de forma que a aprovação na 1ª Etapa do Revalida 2024/1 não poderá ser utilizada fora dos termos dos itens 17.2 e 17.3 deste Edital. 1.2.4 A aprovação na edição 2024/1 do Revalida ocorrerá, obrigatoriamente, a partir da combinação da aprovação na 1ª Etapa das edições 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 e da aprovação na 2ª Etapa 2024/1, nos termos do § 6º e § 7º do art. 3º da Lei nº 13. 959/2019. 1.2.4.1 Quaisquer combinações fora dos termos do disposto no item 1.2.4 conﬁguram-se comoreprovação no Revalida e impossibilidade de utilização de seus resultados como subsídio ao processo de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior, conforme o art. 2º da Lei nº 13.959/2019. 1.3 O participante, antes de efetuar sua inscrição, deverá ler este Edital, os anexos e os atos normativos nele mencionados, para certiﬁcar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Revalida 2024/1. 1.4 A 1ª Etapa do Revalida 2024/1 cumprirá o seguinte cronograma, conforme o horário de Brasília/DF: | Evento | Ação | Período | | --- | --- | --- | | Inscrição | Inscrição | 29/1 a
2/2/2024 | | | Pagamento da taxa de inscrição | 29/1 a 7/2/2024 | [https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-2-de-16-de-janeiro-de-2024-538047724](https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-2-de-16-de-janeiro-de-2024-538047724) 1/19 18/01/2024 , 10:31 EDITAL Nº 2 , DE 16 DE JANEIRO DE 2024-EDITAL Nº 2 , DE 16 DE JANEIRO DE 2024-DOU- Imprensa Nacional | Tratamento por Nome Social | Solicitação | 29/1 a
2/2/2024 | | --- | --- | --- | | Atendimento Especializado | Solicitação | 29/1 a
2/2/2024 | | | Resultado | 5/2/2024 | | | Recurso | 5 a 9/

Perguntas frequentes

O que é o Revalida e qual a finalidade da 1ª Etapa 2024/1?

O Revalida é um instrumento unificado para avaliar e subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior. A 1ª Etapa 2024/1 integra o conjunto necessário para o aproveitamento conforme as regras do edital e da legislação.

A 1ª Etapa do Revalida 2024/1 é concurso público ou prova de ordem profissional?

Não. O edital esclarece que o Revalida não se configura como concurso público e não é prova que garanta direito ao exercício da prática médica por si só.

Como funciona o cronograma da 1ª Etapa do Revalida 2024/1?

O edital define prazos para inscrição no Sistema Revalida, pagamento da taxa, solicitações como tratamento por nome social e atendimento especializado, envio de documentação, além de datas de resultado, recursos e divulgação de etapas e resultados finais.

Sep 7, 2026

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