Projeto de Lei Complementar Nº 76/2025 - Criação do Cargo de Professor de Educação Especial em Batatais

Sep 9, 2026

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Projeto de Lei Complementar nº 76/2025 dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo para Professor de Educação Especial no município de Batatais, alterando a Lei Complementar nº 58/2022. Define o quantitativo do cargo (10 vagas), a jornada semanal (40h) e a referência salarial conforme o plano do magistério. Estabelece requisitos de investidura, atribuições do cargo no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a composição da jornada com horas para atendimento, HTPC e trabalho individual. Autoriza contratações mediante concurso, prevê custeio orçamentário e fixa vigência na publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Gerais

Criação do cargo e jornada

Referência salarial e escala de vencimentos

Requisitos de investidura e competências

Jornada e Execução da Lei

Composição da jornada

Contratações e nomeações

Despesas e vigência

Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025 Dispõe sobre a criação dos cargos de provimentoefetivo para Professor de Educação Especial, alterando-se a Lei Complementar nº 58/2022, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, DECRETA: Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batatais, os seguintes cargos de provimento efetivo, a serem regidos pela Lei Complementar n° de 58, de 01 de agosto de 2022, e providos mediante concurso público de provas e títulos: | Emprego | Criados | Jornada | | --- | --- | --- | | Professor de Educação Especial | 10 | 40h semanais | Art. 2º A referência salarial com os valores e níveis serão iguais às dos Professores PEB I e PEB II, a qual passa a ser integrante do Anexo II , do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Batatais – Lei Complementar n° 58, de 01 de agosto de 2022. | ESCALA DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAIS DE DOCENTES VALOR HORA AULA | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | | Professores de Educação Básica I e II e Professor de Educação Especial | | | | | | Padrão | Nível I | Nível II | Nível III | Nível IV | | 400 | R$ 24,44 | R$ 30,63 | R$ 33,33 | R$ 36,31 | | 401 | R$ 25,44 | R$ 32,09 | R$ 34,86 | R$ 39,99 | | 402 | R$ 26,55 | R$ 33,43 | R$ 36,39 | R$ 41,82 | | 403 | R$ 27,72 | R$ 34,89 | R$ 37,99 | R$ 43,65 | | 404 | R$ 28,90 | R$ 36,51 | R$ 39,75 | R$ 45,59 | | 405 | R$ 30,14 | R$ 38,09 | R$ 41,56 | R$ 47,64 | Art. 3º Constituem requisitos para investidura no cargo, além daqueles definidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais os seguintes requisitos: Praça Dr. Washington Luís, 01-E-mail: [camarabatatais@camarabatatais.sp.gov.br-Fone:](camarabatatais@camarabatatais.sp.gov.br-Fone:) (16) 3761-2514 [Site: www.camarabatatais.sp.gov.br-CEP:](Site: www.camarabatatais.sp.gov.br-CEP:) 14300-035-BATATAIS/SP Document o as sin ado digital mente Para verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.camarabatatais.sp.gov.br/cer e informe o c](https://www.camarabatatais.sp.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 25091810501152971 Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais ESTADO DE SÃO PAULO I -idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; II - Graduação em Licenciatura em Educação Especial ou Graduação em Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Educação Especial, reconhecida pelo MEC, com cargahorária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e/ ou Especialização em Atendimento Educacional Especializado, reconhecido pelo MEC, com carga horária mínima de 360 (trezentose sessenta) horas. Art. 4º As competências e atribuições dos cargos criados no art. 1º, sem prejuízo daquelasinerentes aos cargos públicos, conforme disciplina a Lei Complementar n° 58, de 01 de agosto de 2022, são as constantes do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei. Art. 5º A composição da jornada do Professor de Educação Especial será de 33h aula comatendimento aos estudantes, 2h aulas de Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo e 5h detrabalho individual na unidade escolar. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as necessárias contratações de pessoal, precedidas de concurso público de provas e títulos, adotando-se as medidas necessárias para sua realização. Parágrafo único. As nomeações serão realizadas atendendo aos exclusivos interesses da Administração Pública Municipal, que convocará os aprovados no concurso público por ordem de classificação. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE SETEMBRO DE 2025. EDUARDO HENRIQUE RICCI PRESIDENTE REGINALDO DE OLIVEIRA 1º SECR

Perguntas frequentes

O que a Lei Complementar nº 76/2025 cria em Batatais?

Cria o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Especial na estrutura administrativa da Prefeitura de Batatais, com provimento mediante concurso público de provas e títulos.

Qual é a jornada e como ela se divide para o Professor de Educação Especial?

A jornada total prevista é de 40h semanais, e a composição detalhada inclui 33h de aula com atendimento aos estudantes, 2h de Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo e 5h de trabalho individual na unidade escolar.

Quais são os requisitos para investidura no cargo?

Além das exigências constitucionais e legais, exige idade igual ou superior a 18 anos e formação em licenciatura compatível: Educação Especial ou Pedagogia com especialização em Educação Especial, ou especialização em Atendimento Educacional Especializado, com carga horária mínima indicada e reconhecimento pelo MEC.

Sep 9, 2026

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