PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 03 DE 07 DE MARÇO DE 2025 - Altera a redação do artigo 2° e o Anexo I da Resolução Municipal

Sep 9, 2026

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Projeto de Resolução da Câmara Municipal de Cerquilho que altera a redação do artigo 2° da Resolução Municipal n°. 189/2014 e do Anexo I, ajustando disposições do Plano de Classificação de Cargos e Empregos. Prevê a criação e especifica as atribuições do cargo efetivo de Controlador de Acesso, com referência 06, conforme legislação aplicável. Define requisitos, carga horária semanal de 40 horas e detalha responsabilidades como protocolo, digitalização, controle de documentação, organização de processos e segurança do prédio, além de manutenção e atribuições correlatas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Art. 1°

Art. 2°

ASSINADO POR $ASSINANTE$-$DATAHORAASSINTURA$-P762-6KVR-3647-9B93 # CAMARA MUNICIPAL DE CERQUILHO “João Sanson” CNPJ:58.982.364/0001-02Telefone/whatsApp:15.3284-2768·99644-5445www.cerquilholeg.br·imprensa@camaracerquilho.sp.gov.brRua da Cidadania,102,Chave Barros·Cerquilho-SP.CEP:18523-486 # PROJETO DE RESOLUCĂO N°.03 DE 07 DE MARCO DE2025. Altera a redacão do artigo 2°da Resolucão Municipal n°.189/2014,a qual dispoe sobre a criacao de cargos no QuadroFuncional da Camara Municipal de Cerquilho,bem como oAnexo I da Resolucao n°179 de 10 de novembro de 2011,quedispoe sobre o Plano de Classificacão de Cargos e Empregosdo Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Cerquilho. A MESA DIRETORA,no uso de suas atribuicoes legais e regimentais propoe o presente: ## PROJETO DE RESOLUCĂO Art.1°.Fica alterada a redacao do artigo 2°da Resolucão Municipal n°.189/2014,a qualdispoe sobre a criacao de cargos no Quadro Funcional da Camara Municipal de Cerquilho,quepassa a vigorar nos seguintes termos: Art.2.Fica criado no Anexo I da Resolucão n179 de 10 de novembro de 2011,que dispoe sobre o Plano de Classificacao de Cargos e Empregos do Quadro dePessoal da Camara Municipal de Cerquilho,o cargo de provimento efetivo,einvestidura através de concurso público de Controlador de Acesso,com areferencia 06,constante do Anexo IV da Lei Complementar n°03 de 23 dedezembro de 1992 e alteracoes,tendo como requisito Ensino Medio Completo,com carga horaria semanal de 40 horas. Parágrafo único.Fica alterado,ainda,o Anexo I da Resolucao Municipal n°.189/2014,a qualdispoe sobre a criacao de cargos no Quadro Funcional da Camara Municipal de Cerquilho,quepassa a vigorar nos seguintes termos: Controlador de Acesso.Recebe,protocola,organiza,distribui,digitaliza,encaminha e entrega a documentacão e correspondencia oficial aos setorescompetentes da Camara Municipal,utilizando de softwares próprios quandonecessário;Atualiza,cataloga e zela pela guarda e conservacao de processos,livros e documentos em geral relacionados ao protocolo;Faz os contatosnecessánios com os fornecedores e prestadores de servicos da Camara;Programa e coordena a execucao das atividades de recebimento,conferencia,armazenamento,distribuicao e controle dos materiais utilizados na CamaraMunicipal;Zela pelo uso adequado dos simbolos nacional,estadual e municipal,observado as normas pertinentes;Mantém,zela e solicita pequenos consertos demanutencao,instalacão hidráulica,elétrica e telefonia,bem como conserva emantém em ordem as instalacoes da Camara Municipal;É responsável pelo bomfuncionamento das cistemas e do sistema de irrigacao do prédio da Camara;Zelapara que os extintores de incendio estejam convenientemente carregados,providenciando a renovacao das respectivas cargas nos prazos;E responsávelpela abertura e fechamento do predio da Camara,inclusive em dias de sessoes oueventos;Inspeciona as dependencias do prédio para evitar a entrada de pessoasestranhas e em qualquer movimento suspeito tomar as medidas cabiveis,solicitando apoio policial se necessário,inclusive durante a realizacao das sessoesou eventos;Controla o fluxo de pessoas,identificando,orientando eencaminhando aos locais desejados,mantendo o controle das visitas recebidasem formulário próprio;Ao final do expediente examina todas as portas,janelas e C度HAR及MUNICIPAL DE CERQUILHO -PROTOCOLo 140/2025 -07/03/2025 16:30 ## CAMARA MUNICIPAL DE CERQUILHO “Joao Sanson” CNPJ:58.982.364/0001-02Telefone/whatsApp:15.3284-2768·99644-5445www.cerquilholeg.br·imprensa@camaracerquilho.sp.gov.brRua da Cidadania,102,Chave Barros·Cerquilho-SP.CEP:18523-486 portões,assegurando que estao devidamente fechados;Substitui o Auxiliar deInformática e Filmagem na ausencia do titular do cargo;Executa outras atividadesinerentes ao cargo,que Ihe forem determinadas pelo seu superior imediato. Art.2°.O item do Anexo I da Resolucão n°179 de 10 de novembro de 2011,que dispoe sobreo Plano de Classificacao de Cargos e Empregos do Quadro de Pessoal

Perguntas frequentes

O que o Projeto de Resolução altera em relação à Resolução Municipal n°. 189/2014?

Altera a redação do artigo 2° e também o Anexo I, passando a vigorar com os novos termos previstos no projeto.

Qual cargo é criado e quais são seus principais requisitos?

É criado o cargo efetivo de Controlador de Acesso, com referência 06, com requisito de Ensino Médio completo e carga horária semanal de 40 horas.

Quais atribuições estão previstas para o Controlador de Acesso?

Inclui receber, protocolar, organizar, digitalizar, encaminhar e entregar documentação oficial; atualizar e zelar pela guarda de processos e documentos; controlar acesso e visitas; e atuar em procedimentos relacionados à segurança e funcionamento do prédio, além de manutenção e outras atividades correlatas.

Sep 9, 2026

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