Anteprojeto de Lei nº 001/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027

Sep 10, 2026

Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras para o exercício de 2027, apresentada como anteprojeto de Lei nº 001/2026. Estabelece prioridades e metas da Administração Pública municipal, detalhando eixos estratégicos e macro objetivos, além de critérios para elaboração e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Define também riscos e metas fiscais para os exercícios de 2027 a 2029, incluindo anexos de riscos, metas e metodologias de cálculo, e traz disposições sobre alterações e controle orçamentário.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas56

Tempo de leitura1 h 26 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das disposições preliminares

Das prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2027

Eixos estratégicos e macro objetivos

Dos riscos fiscais e metas fiscais

Anexo de riscos fiscais

Anexo de metas fiscais

Da estrutura e organização da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027

Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2027 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2027 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2027 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Anteprojeto de Lei nº 001/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei OrçamentáriaAnual de 2027 edá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, nouso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono aseguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal eno art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2027, compreendendo: I – As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2027; II – As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2027, 2028 e 2029; III – A estrutura e organização do orçamento; IV – As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; V – As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município esuas alterações; VI – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VIII – Os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais; IX – As disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as prioridades emetas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, encontramse detalhadas no Anexo IV desta Lei e foram estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, tendo como base os Eixos Estratégicos vigentes, abaixodetalhados: Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2027 I - EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES: conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam odesenvolvimento educacional e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida edas condições sociais da população. a) MACRO OBJETIVO I – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER b) MACRO OBJETIVO II – SAÚDE c) MACRO OBJETIVO III – CULTURA d) MACRO OBJETIVO IV – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL II - EIXO ESTRATÉGICO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de projetos e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à qualidade de vida, inserção social e sustentabilidade ambiental. a) MACRO OBJETIVO I – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO b) MACRO OBJETIVO II – TURISMO c) MACRO OBJETIVO III – AGROPECUÁRIA E PESCA d) MACRO OBJETIVO IV – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE III - EIXO ESTRATÉGICO III - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas que tratam da governança, da gestão financeira, do resultado das ações de governo, do seu relacionamento com a população e da valorização do servidor. a) MACRO OBJETIVO I – GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS b) MACRO OBJETIVO II – SERVIDOR PÚBLICO c) MACRO OBJETIVO III – ATIVIDADES LEGISLATIVAS d) MACRO OBJETIVO IV – CIÊNCIA E TECNOLOGIA IV-EIXO ESTRATÉGICO IV-PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de políticasque visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo, ordenando emantendo o espaço público e a ofertar os serviços que o complementam e tornam vivasas cidades: saneamento, habitação, segurança, transporte e mobilidade. a) MACRO OBJETIVO I – SANEAMENTO BÁSICO b) MACRO OBJETIVO II – ESPAÇO URBANO c) M

Perguntas frequentes

O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias define para o exercício de 2027?

Ela estabelece prioridades e metas para 2027, organização do orçamento, diretrizes para elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, regras para execução, avaliação e controle, além de disposições sobre despesas com pessoal e encargos, legislação tributária e orçamentos de entidades municipais.

Quais anexos compõem as metas e riscos fiscais mencionados na lei?

A lei prevê Anexo I para riscos fiscais e Anexo II para metas fiscais. Também remete a metodologias de cálculo das metas anuais de receitas ao Anexo III.

Como a lei trata alterações nas metas físicas durante a elaboração do orçamento?

O Poder Executivo pode aumentar ou diminuir as metas físicas do Anexo de Prioridades e Metas para compatibilizar a despesa orçada e a receita estimada, preservando o equilíbrio das contas públicas.

Sep 10, 2026

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