Despacho n.º 3927/2013 - Subdelegação de Competências

Sep 17, 2026

Despacho que subdelega competências no Comando Territorial de Lisboa e regula a prática de atos como autorizar despesas com locação, aquisição e empreitadas de obras públicas até ao limite de 5 000 euros, autorizar deslocações em serviço no território nacional e processar abonos, bem como autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do Estado em casos previstos. Define ainda efeitos desde 16 de janeiro de 2013, ressalva poderes de avocação e superintendência e ratifica atos praticados até publicação no Diário da República.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Despacho n.º 3927/2013

Atos subdelegados

Efeitos e ratificação

9328 Diário da República, 2. ª série—N. º 52—14 de março de 2013 n.º 2167/2013, do Exm.º Tenente-General Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2013, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Montemor-o-Velho, Capitão de Cavalaria Pedro Nuno Brites Teixeira, as minhas competências para a prática dos seguintes atos: A assinatura de guias de marcha. A assinatura de guias de transporte. 2—A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência. 3—O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. 4—Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República. 6 de fevereiro de 2013.—O Comandante do Comando Territorial de Coimbra, João Paulo Simões Pedro Seguro, coronel. 206797013 Comando Territorial de Lisboa Despacho n.º 3927/2013 1—Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea a) do n.º 2, do Despacho n.º 2290/2013, do Exmo Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2013, subdelego no 2.º Comandante do Comando Territorial de Lisboa, Tenente-Coronel de Cavalaria, Jorge Eduardo Caldeira Marques e Silva, as minhas competências para a prática dos seguintes atos: a) Autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como praticar os demais atos decisórios previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, até ao limite de € 5 000; b) Autorizar deslocações em serviço decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas decusto, antecipadas ou não e os reembolsos que forem devidos nostermos legais; c) Autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando não for possível por razões operacionais, o fornecimento de alimentação em espécie, ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lein.º 271/77, de 2 de julho; 2—A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência. 3—O presente despacho produz efeitos desde 16 de janeiro de 2013. 4—Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República. 20 de fevereiro de 2013.—O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, Paulo Jorge dos Reis Ferreira, Coronel. 206811196 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência Listagem n.º 16/2013 Em cumprimento do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, publicam-se em anexo as listas oficiais dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, bem como as respetivas moradas. Esta lista substitui a anterior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 18 de maio de 2012. 8 de março de 2013.—O Presidente da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, João Augustode Moura Ribeiro Coelho. ANEXO Lista oficial dos administradores da insolvência do Distrito Judicial de Coimbra Adélia dos Reis Rodrigues, Avenida Almirante César Augusto Campos Rodrigues, 16, 1

Perguntas frequentes

Quais competências são subdelegadas no Despacho n.º 3927/2013?

O despacho subdelega competências para autorizar despesas com locação, aquisição e empreitadas, autorizar deslocações em serviço em território nacional e processar abonos e reembolsos, além de autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do Estado em condições específicas.

Qual é o limite referido para autorizar despesas?

O despacho indica um limite de € 5 000 para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, nos termos legais citados.

Quando produz efeitos o presente despacho?

O despacho produz efeitos desde 16 de janeiro de 2013.

Sep 17, 2026

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