Demissão por justa causa - causas previstas no artigo 482 da CLT

Sep 14, 2026

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete falta grave, permitindo ao empregador encerrar o contrato de trabalho por quebra do dever de confiança. O material explica que as hipóteses são taxativas e previstas no artigo 482 da CLT, cobrindo condutas que afetam diretamente a relação entre empregado e empregador. São detalhados exemplos como improbidade, incontinência de conduta, concorrência sem permissão, condenação criminal com trânsito em julgado, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo, indisciplina, abandono de emprego, ofensas e atos lesivos, além da prática de jogos de azar e previsão do parágrafo único sobre segurança nacional.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Demissão por justa causa

Conceito e base legal

Causas taxativas do artigo 482 da CLT

Exemplos de faltas graves

Casos relacionados e disposições adicionais

Demissão por justa causa A demissão por justa causa se dá quando da ocorrência de falta grave por parte do empregado. Trata-se, portanto, de situação em que o empregador, motivado por comportamento dotrabalhador, resolve pôr fim ao contrato. Nesta hipótese de rescisão há um grande prejuízo de direitos para o trabalhador, que serão enunciados ao final. As causas de rescisão por justa causa são também taxativas e estão previstas no artigo 482 da CLT, tratando apenas de causas bastante graves que afetam a confiança entre empregado eempregador. 1. Ato de improbidade Enseja a justa causa qualquer ato do empregado que atente contra a confiançaestabelecida e possa causar danos ao patrimônio da empresa. 2. Incontinência de conduta ou mau procedimento A incontinência de conduta cuida do empregado que mantém condutas incompatíveis com o ambiente de trabalho, como por exemplo o acesso a sites de pornografia no local detrabalho. O mau procedimento, por sua vez, é a conduta desrespeitosa ou mal educadano ambiente de trabalho, geralmente referindo-se às ofensas proferidas pelo trabalhador no ambiente de trabalho. 3. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço Trata-se de coibir que o empregado vá além de suas prerrogativas e incorra em riscos para a própria empresa. Assim, aquele que transigir além do que lhe for permitido peloempregador está incorrendo no risco de justa causa. 4. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havidosuspensão da execução da pena O trabalhador que praticar crime e assim for condenado também está motivando a rescisãopor justa causa, excetuando-se o caso em que haja suspensão da execução da pena, [https://trilhante.com.br](https://trilhante.com.br) podendo assim permanecer ativamente trabalhando o condenado nas instâncias criminais. Em questões práticas, é certo que a condenação por crime do empregado acarreta nanecessidade de cumprimento da pena, durante a qual, obviamente, o trabalhador nãopoderá comparecer ao emprego e desempenhar suas funções. 5. Desídia no desempenho das respectivas funções Também está sujeito à demissão por justa causa o empregado que não se empenhardevidamente nas atividades inerentes à sua posição, realizando-as negligentemente ou mesmo não as realizando. Assim, visto que não cumpre com o que fora contratado, rompe o acordo e, por isso, está sujeito a ensejar a rescisão do trabalho com prejuízos dos seus direitos. 6. Embriaguez habitual ou em serviço Nesse caso, é entendimento da jurisprudência que o disposto não se aplica aos que seencontram em estado de alcoolismo, que é tratado como doença. Dessa forma, em se tratando de algo que foge até mesmo o controle, não se pode aplicar odispositivo aos casos de alcoolismo devidamente diagnosticado e sendo tratado. Vemos, nesse caso, que a dignidade do trabalhador se sobrepõe ao direito potestativo do empregador. Ao contrário, aquele que se apresentar no trabalho alcoolizado ou que frequentemente, sem ser motivado por doença, esteja ébrio, pode dar ensejo à justa causa e à rescisão por partedo empregador. 7. Violação de segredo da empresa Mais uma vez se trata de ato grave contra a confiança depositada no empregado. Ovazamento de segredo da empresa pode acarretar prejuízos de enormes ordens, de forma que o trabalhador que se inclinar nesse sentido estará imediatamente sujeito ao fim do seu contrato por justa causa. 8. Ato de indisciplina ou de insubordinação A subordinação é uma das características essenciais da relação de trabalho. Motivo pelo qual o ato de indisciplina ou de insubordinação atenta profundamente contra a confiança e contra o núcleo da relação trabalhista, conferindo assim o direito ao empregador de rescindir o contrato com justa causa para tal. 9. Abandono de emprego [https://trilhante.com.br](https://trilhant

Perguntas frequentes

O que caracteriza a demissão por justa causa segundo o texto?

A demissão por justa causa ocorre quando há falta grave praticada pelo empregado, gerando quebra da confiança e permitindo ao empregador encerrar o contrato.

Quais são as fontes legais mencionadas para as hipóteses de justa causa?

As causas são taxativas e previstas no artigo 482 da CLT, descritas como situações bem graves que atingem a confiança entre empregado e empregador.

A embriaguez habitual sempre leva à justa causa?

O texto aponta que a jurisprudência tende a não aplicar o disposto aos casos de alcoolismo tratado como doença. Já a apresentação alcoolizada no trabalho, sem motivação por doença, pode ensejar justa causa.

Sep 14, 2026

Carregar por Alex Sinclair