Direito & Justiça - v. 41, n. 1, p. 5-12 - Regulação jurídica brasileira das férias laborais

Sep 14, 2026

Carregar por Patrick

O artigo analisa as férias laborais sob a perspectiva de sua definição conceitual, natureza jurídica e pressupostos legais, integrando a interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros (TST e STF). Também compara a disciplina normativa à luz de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ao final, sustenta que as férias possuem caráter de cuidado com a saúde, constituindo direito irrenunciável, de natureza constitucional e legal, remunerado com adicional mínimo de 1/3, sem exceção.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Princípio da proteção no Direito do Trabalho

Férias laborais: definição e fundamentos

Natureza jurídica e pressupostos legais

Jurisprudência do TST e do STF

Convenções da OIT

Conclusão

Direito & Justiça v. 41, n. 1, p. 5-12, jan.-jun. 2015 Regulação jurídica brasileira das férias laborais Brazilian legal regulation of labour vacations Alex Sandro Tavares da Silvaa Léo Simões dos Santos Pilaub RESUMO O presente artigo aborda o tema das férias laborais no que diz respeito a sua definição conceitual, natureza jurídica, pressupostos legais, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Supremo Tribunal Federal (STF) e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ao final conclui-se que as fériastêm um caráter de cuidado com a saúde, é direito irrenunciável, constitucional, legal e remuneráveis com oadicional mínimo de 1/3, sem exceção. Palavras-chave: Férias. Direito do Trabalho. Jurisprudência. ABSTRACT This article addresses the issue of labor vacation with regard to its conceptual definition, juridical nature, legal requirements, jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho (TST), Supremo Tribunal Federal (STF) and conventions ofthe International Labour Organization (ILO). At the end it is concluded that the vacation have a character of health care, an indispensable, constitutional, legal and remunerable with minimal additional third without exception right. Keywords: Vacations. Labor Law. Jurisprudence. INTRODUÇÃO Inicialmente, antes de analisarmos focalmente otema das férias, apresenta-se profícuo destacarum breve histórico acerca do princípio da proteção, norteadordo Direito do Trabalho. Este princípio remete seu desenvolvimento a uma sucessão de fatos importantes para construção da ciência jurídica laboral. Utilizandose da Revolução Industrial como ponto de partida, pode-se aduzir que os direitos dos trabalhadores, neste primeiro momento, eram inexistentes. A demanda demão de obra era consideravelmente menor do que aprocura pelo trabalho, ocasionando situações de extrema desconsideração do indivíduo como ser humano, sendo este utilizado como uma engrenagem, umapeça necessária para o desenvolvimento da indústria, descartável quando não mais útil para produção. Em virtude do advento do tear mecânico e damáquina a vapor, iniciou-se a modernização das técnicas deprodução econômica e, como consequêncialógica, a substituição da mão de obra pelas máquinas 1. Em virtude da máquina funcionar incessantemente, apresentava-se conveniente para aqueles poucos que detinham o poder econômico nas mãos, que ostrabalhadores “funcionassem” da mesma maneira. Referida circunstância somada com o fato da massa de miseráveis e desempregados que surgia na Europa, preocupava os indivíduos, levando estes ase submeterem a jornadas extremamente longas, de quinze horas ou mais, ambientes de trabalho fechados, insalubres, mal iluminados e sem segurança2. Contudo, a aglomeração dos trabalhadores em torno das unidades de produção facilitou a sua intercomunicação e despertou nestes uma “consciênciade classe”3. Diante desta situação, ocorreu que, emum segundo momento, os trabalhadores perceberama força que exerciam não de maneira individual, mas coletivamente. Força esta que foi demonstrada nos a Advogado. Bacharel em Direito (PUCRS) . Graduado em Psicologia (UNISINOS). Mestre em Psicologia Social e Análise Institucional (UFRGS) . Criadore tutor do curso de Psicologia Forense (Portal Educação). <[alextavares@gmail.com](alextavares@gmail.com)>. b Advogado. Bacharel em Direito (PUCRS). Especializando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (PUCRS). <[leossp@outlook.com](leossp@outlook.com)>. A matéria publicada neste periódico é licenciada sob forma de uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional. [http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/](http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/) enfrentamentos com a classe patronal por melhores condições de trabalho, fazendo surgir as primeiras normas de Direito do Trabalho, materializadas nos contratos coletivos de trabalho, negociadas com os detentores do capital, ou até mesmo nas leis fixadaspelo Estado, qu

Perguntas frequentes

Quais aspectos das férias laborais o artigo examina?

O texto aborda definição conceitual, natureza jurídica, pressupostos legais e a jurisprudência do TST e do STF, além de convenções da OIT.

Qual é a natureza e o caráter jurídico das férias, segundo a conclusão do artigo?

As férias são tratadas como direito irrenunciável e constitucional/legal, com caráter de cuidado com a saúde.

Como as férias devem ser remuneradas conforme o artigo?

Devem ser remuneradas com adicional mínimo de 1/3, sem exceção.

Sep 14, 2026

Carregar por Patrick