PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE - Processo Administrativo 250128INO0012

Sep 7, 2026

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Processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentado no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, promovido pela Câmara Municipal de Soledade-PB. O objeto consiste na contratação de profissional, pessoa física ou jurídica, de notória especialização devidamente comprovada, para prestação de serviços jurídicos técnicos e singulares, incluindo assessoria e consultoria jurídica na área pública. O documento apresenta a solicitação, justificativa, estudo técnico preliminar e disponibilidade orçamentária, além de parecer jurídico, atos de adjudicação e ratificação, contrato e documentação do contratado.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas115

Tempo de leitura2 h 57 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Processo Administrativo

Inexigibilidade de Licitação (Art. 74, II)

Objeto e Justificativa da Contratação

Elementos Básicos do Processo

Lei Federal 14.133/21

Documento de Formalização da Demanda - DFD

Identificação da Demanda

Necessidade da Contratação

Alinhamento aos Planos da Administração

Requisitos da Contratação

Prazo Máximo e Vigência

# PROCESSO DE CONTRATACĂO DIRETA-INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE N°INO0001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°250128INO0012 ÓRGAO REALIZADOR DO CERTAME:Camara Municipal de Soledade-PB. Rua José Francisco de Araújo,57 -Centro -Soledade -PB.CEP:58155-000. OBJETO: CONTRATACAo DE PROEISSIONAL,PESSOA FfSICA OU JURIDICA,DE NOTÓRIA ESPECIALIZACAo,DEVIDAMENTECOMPROVADA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL,PARA PRESTACAO DE SERVICOs JURIDICOs,CLASSIFICADOS COMOTÉCNICOS E SINGULARES,EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA AREA PUBLICA. ELEMENTOS BÁSICOs DO PROCESSO: SOLICITACAO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATACAO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR-VIABILIDADE DA CONTRATACAODECLARACAO DE DISPONIBILIDADE ORCAMENTÁRIAAUTORIZACAO PARA REALIZACAO DO CERTAMEPROTOCOLO E AUTUACAO DO PROCESSOEXPOSICAO DE MOTIVOs APROVACÄO DA AUTORIDADE SUPERIORPARECER JURIDICO ATOS DE ADJUDICACAO E RATIFICACAOCONTRATO CORRESPONDENTEPUBLICACOES DOCUMENTACAO DO CONTRATADOANEXOS Lei Federal n°14.133,de 1°de abril de 2021: "Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos." 以 # ESTADO DA PARAIBACAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADECASA CONS.JOSE oSÓRIO DA NOBREGASETOR DE CONTRATACÄo Soledade -PB,03 de Fevereiro de 2025. Senhor Presidente, solicitamos autorizacāo para realizar procedimento de contratacao direta por Inexigibilidadede Licitacāo,nos termos do Art.74,inciso II,da Lei 14.133/21,destinado a: CONTRATACAo DE PROFISSIONAL,PESSOA FISICA OU JURIDICA,DE NOTÓRIA ESPECIALIZACAo,DEVIDAMENTECOMPROVADA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL,PARA PRESTACAO DE SERVICoS JURÍDICOs,CLASSIFICADOS COMOTECNICOS E SINGULARES,EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA AREA PUBLICA. Justificativa para a necessidade da solicitacao: A contratacāo acima descrita está sendo solicitada,nos termos das especificacoes técnicas einformacoes complementares que a acompanham,quando for o caso,motivada:Pela necessidade dadevida efetivacāo de servico para suprir demanda especifica -CONTRATACAo DE PROFISSIONAL,PESSOA FfSICA oU JURÍDICA,DE NOTÓRIA SPECIALIZACAO,DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS TERMOS DA LEIFEDERAL,PARA PRESTACAo DE SERVICos JURIDIcos,CLASSIFICADOS cOMO TECNICOS E SINGULARES,EMASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA AREA PÚBLICA -,considerada oportuna e imprescindivel,bem como relevante medida de interesse público;e ainda,pela necessidade de desenvolvimentode agōes continuadas para a promocao de atividades pertinentes,visando à maximizacao dosrecursos em relacão aos objetivos programados,observadas as dretrizes e metas definidas nasferramentas de planejamento aprovadas. Informamos que existe previsao de dotacao especifica no orcamento vigente,apropriada para adevida execucão do objeto a ser licitado,inclusive restou preliminarmente demonstrada acompatibilidade da previsao de recursos orcamentários como compromisso a ser assumido,conforme consulta efetuada ao setor responsavel. Certos de contarmos com imediata aprovacao desta solicitacão pela sua total relevancia epertinencia,ficamos a inteira disposicāo para maiores informacoes e demais esclarecimentosque forem julgados necessários. Em anexo,elementos que instruem a presente Solicitacão,inclusive: · Documento de formalizacão da demanda -DFD;e · Estudo Técnico Preliminar-ETP. Atenciosamente, 1Zo keie JiIZONALDO CORDEIRO FERINO JUNIORAgente de Contratacao ## DOCUMENTO DE FORMALIZACĂO DA DEMANDA -DFD 1.0.IDENTIFICACĂo DA DEMANDA 1.1.Constitui objeto da pretensa contratacão:CONTRATACÄo DE PROFISSIONAL,PESSOA FfSICA oUJURÍDICA,DE NOTÓRIA ESPECIALIZACAo,DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL,PARAPRESTACAo DE SERVICos JURIDIcos,CLASSIFICADos coMO TECNICOS E SINGULARES,EM ASSESSORIA ECONSULTORIA JURIDICA NA AREA PÚBLICA. 1.2.Classificacão do objeto:Comum. ## 2.0.NECESSIDADE DA CONTRATACĂo 2.1.A contratacao descritaé essencial:Pela necessidade da devida efetivacāo de servico parasuprir demanda especifica -CONTRATACAO DE PROFISSIONAL,PESSOA FiSICA OU JURIDICA,DE NOTÓRIAESPECIALIZACAO,DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI F

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do processo de inexigibilidade de licitação?

Contratação de profissional (pessoa física ou jurídica) de notória especialização para prestação de serviços jurídicos técnicos e singulares, com assessoria e consultoria jurídica na área pública.

Em que fundamento legal o processo se baseia?

O processo se fundamenta no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21.

Quais são os prazos indicados para a execução do objeto?

O documento indica início em 3 (três) dias e conclusão em 10 (dez) meses, considerando a assinatura do contrato ou equivalente.

Sep 7, 2026

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