Processo Digital nº 1006609-69.2023.8.26.0068 - Decisão judicial sobre confirmação de matrícula na USP

Sep 7, 2026

Carregar por Ezra

Trata-se de ação judicial envolvendo candidato aprovado no concurso vestibular da FUVEST para o curso de Ciências da Computação, com matrícula virtual realizada nas datas de convocação. A pretensão centra-se na confirmação eletrônica da matrícula, não efetivada por internação hospitalar entre 4 e 15 de março de 2023, alegando-se ausência de acesso à internet e ao celular. O pedido busca tutela antecipada para garantir a vaga. A decisão aborda preliminares de competência e ilegitimidade passiva e discute o regulamento da USP e a necessidade de confirmação conforme normas do vestibular.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DA PRELIMINARES

Competência do juízo e transcrição legal

Ilegitimidade passiva da FUVESP

NO MÉRITO

Regulamento do ingresso e confirmação de matrícula

Consequências da ausência de confirmação

SENTENÇA Processo Digital nº: 1006609-69.2023.8.26.0068 Classe-Assunto Procedimento Comum Cível-Inscrição / Documentação Requerente: ---- Requerido: Fuvest-Fundacao Universitaria para O Vestibular e outro Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a) . GRACIELLA LORENZO SALZMAN Vistos. Trata-se de ação ajuizada por-----em face de FUVEST - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR e UNIVERSIDADE PÚBLICA DE SÃO PAULO-USP O autor alega que se submeteu ao concurso vestibular da Fuvest para o cursode Ciências da Computação, logrando êxito na 1ª (primeira) e 2ª (segunda) fase. No dia 27 de janeiro de 2023, os aprovados em primeira chamada foram convocados a efetuar amatrícula virtual durante o período entre os dias 31 de janeiro à 06 de fevereiro de 2023. Após esse período, foi aberto o prazo para que fosse confirmada a matrícula junto à Universidade de São Paulo, de forma eletrônica, entre os dias 06 e 08 de março de 2023, porém, entre os dias 04 e 15 de março de 2023, ficou internado em uma unidade de saúde, o que o impossibilitou de confirmar a sua matrícula, uma vez que se encontrava sem acesso à internet e aparelho celular e seus genitores não tinham condições de realizar a confirmação, pois, além da preocupação com a saúde do filho durante todo o período de internação, sãoidosos, atualmente possuem quase 80 anos de idade, não tendo condições de realizarem oato. Após alta hospitalar, tentou contactar com a requerida, por e-mail, informando oocorrido, encaminhando comprovantes da internação e período em que estava afastado das atividades habituais, porém não obteve retorno. Inconformado, ingressou com a presenteação a fim de confirmar a sua matrícula no curso de Ciência da Computação e o seu ingressoimediato no curso, garantindo à reserva de sua vaga. Ao final, pede a confirmação da tutelaantecipada e a anulação do ato administrativo, garantindo o direito à sua vaga (págs. 01/21) . Acompanharam a inicial os documentos de págs. 22/139 . Deferida a tutela antecipada (págs. 140) . Contra essa decisão insurge-se a requerida, requerendo a declaração deincompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública e a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, bem como pleiteia a revogação da 1006609-69.2023.8.26.0068-lauda 1 tutela antecipada concedida. Negado provimento ao agravo (págs. 342/350) A Fuvest apresentou contestação (págs. 156/165), suscitando em preliminar, ilegitimidade passiva para figurar na ação e no mérito, discorrendo sobre a legalidade da conduta. Juntou os documentos de págs. 166/286 . A Universidade de São Paulo,(págs. 289/301) alega a incompetência do juízo e, no mérito, aduz que agiu de acordo com o Manual do Candidato da Fuvest e seguintes os limites da legalidade e autonomia, Apresentou os documentos de págs. 302/318 . É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES De início, anoto que a questão relativa á competência do juízo da Vara da Fazenda Pública foi decidida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, conforme transcrição: “Quanto aopedido de declaração de incompetência do juízo, cumpre ressaltar que o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.135/09 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, para processar ejulgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dosMunicípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4oNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No entanto, conforme se extrai do referido artigo, apenas severifica a incompetência absoluta da Vara Comum nas hipóteses em que há, na Comarca, aefetiva instalação de Vara do Juizado Especial

Perguntas frequentes

Qual foi o motivo alegado para não confirmar a matrícula na USP?

O autor afirma que, no período destinado à confirmação eletrônica, esteve internado em unidade de saúde e não conseguiu acessar internet e aparelho celular para realizar o procedimento.

O que o regulamento do ingresso exige após a matrícula virtual?

O regulamento prevê que todos os ingressantes confirmem a matrícula no link enviado por e-mail cadastrado, preenchendo formulários eletrônicos e enviando documentação digital dentro do calendário, sob pena de perda da vaga.

Como a decisão trata as preliminares processuais?

A decisão menciona que a competência foi enfrentada em julgamento de agravo de instrumento e, no mais, acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUVESP.

Sep 7, 2026

Carregar por Ezra