Diário Oficial de Madre de Deus - Decreto 535/2026 e Edital Conjunto GABIP/SESC Nº 001/2026

Sep 8, 2026

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Decreto nº 535/2026, de 17 de julho de 2026, autoriza a expedição de edital para Processo Seletivo Simplificado (PSS) destinado à contratação temporária em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e à formação de cadastro de reserva no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Cidadã (SESC). O edital conjunto GABIP/SESC nº 001/2026 estabelece regras gerais, validade do certame por dois anos e orienta a organização conjunta pelas secretarias responsáveis, com previsão de etapa de Teste de Aptidão Física.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas12

Tempo de leitura18 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições preliminares

Regra geral e validade

Organização e supervisão

Das vagas

DIÁRIO OFICIAL DE MADRE DE DEUS Prefeitura Municipal de Madre de Deus-Bahia [www.madrededeus.ba.gov.br](www.madrededeus.ba.gov.br) | 17/07/2026 | Edição nº 104-B/Ano 2026 * EDIÇÃO EXTRA * | | --- | --- | PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS GABINETE DO PREFEITO DECRETO QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE ESEGURANÇA CIDADÃ -SESC” E EDITAL CONJUNTO GABIP/SESC Nº 001/2026 DECRETO Nº 535/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026 “AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃODE CADASTRO DE RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SEGURANÇA CIDADÃ -SESC”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 103 da Lei Orgânica Municipal nº 004, de 21 de dezembro de 2012, na Lei Municipal nº 806, de 13 de novembro de 2023, e na Lei Municipal nº 855, de 07 de maio de 2026, que instituiu a Operação Veraneio e Eventos e autorizou a contratação temporária de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Cidadã – SESC, DECRETA: Art. 1º – Fica autorizada a expedição de EDITAL CONJUNTO GABIP/SESC Nº 001/2026, anexo a este Decreto, para Processo Seletivo Simpliﬁcado – PSS, para Contratação Temporária em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA e Formação de Cadastro de Reserva, destinado a atendernecessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Cidadã – SESC. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 17 de julho de 2026. DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO Prefeito Municipal ANEXO AO DECRETO Nº 535/2026 EDITAL CONJUNTO GABIP/SESC Nº 001/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS/REDA ABRE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SEGURANÇA CIDADÃ -SESC. O MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS, Estado da Bahia, por meio das Secretaria Municipal de Administração – SEAD e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Cidadã – SESC, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, com o art. 103 da Lei Orgânica Municipal nº 004/2012, com a Lei Municipal nº 806/2023 e com a Lei Municipal nº 855, de 07 de maio de 2026, que institui a Operação Veraneio e Eventos e autoriza a contratação temporária de pessoal por REDA para atendimento denecessidade temporária de excepcional interesse público, torna pública a realização do presente Processo Seletivo Simpliﬁcado, observadas as normas deste Edital. I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O presente Edital regulamenta o Processo Seletivo Simpliﬁcado – PSS para Contratação Temporária em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA e Formação de Cadastro de Reserva, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e das Leis Municipais nº 806/2023 enº 855/2026 . §1º – O prazo de validade do PSS será de 02 (dois) anos, contado da data de homologação do resultado ﬁnal, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração Municipal, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 855/2026 . DIÁRIO OFICIAL DE MADRE DE DEUS Prefeitura Municipal de Madre de Deus-Bahia [www.madrededeus.ba.gov.br](www.madrededeus.ba.gov.br) | 17/07/2026 | Edição nº 104-B/Ano 2026 * EDIÇÃO EXTRA * | | --- | --- | §2º – A classiﬁcação no Cadastro de Reserva constitui mera expectativa de direito, que somente se concretizará mediante convocação e efetiva contratação pela Administração, conforme necessidade devidamente justiﬁcada. Art. 2º – O PSS será organizado e executado

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Processo Seletivo Simplificado (PSS) previsto no edital?

O PSS visa a contratação temporária em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e a formação de cadastro de reserva para atender necessidades da SESC.

Qual é o prazo de validade do PSS e como pode ser prorrogado?

A validade é de 2 (dois) anos contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, a critério da Administração Municipal.

Quais secretarias organizam e executam o PSS?

O PSS é organizado e executado conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Administração (SEAD) e de Mobilidade e Segurança Cidadã (SESC), sob supervisão de comissão mista nomeada por decreto.

Sep 8, 2026

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