Diário da República - 2.ª série - Aviso 4759/2023 - Concurso de admissão de voluntários para Praças

Sep 8, 2026

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Aviso publicado em Diário da República, 2.ª série (Parte C), n.º 47, datado de 7 de março de 2023, referente à Defesa Nacional e à Marinha. O documento torna público o concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço militar em regime de contrato (RC) na categoria de Praças, com abertura pelo prazo de 15 dias úteis para preenchimento de 100 vagas. Define curso, classe de serviço naval e subclasses, estabelece condições gerais e especiais de admissão, regras para formalização da candidatura e lista de documentação necessária, além de critérios de ordenação e publicitação de resultados.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DEFESA NACIONAL - Marinha - Superintendência do Pessoal

Aviso n.º 4759/2023

Concurso de admissão ao Curso de Formação Básica de Praças (CFBP)

Subclasses do curso (SNC, SNEM, SNM, SNOP, SNTA)

Condições gerais de admissão

Condições especiais de admissão

Política de igualdade de oportunidades

Formalização da candidatura e prazo

Documentação necessária para admissão

Ordenação dos candidatos e situação de não admissão

Publicação da lista e notificação

Diário da República, 2.ª série PARTE C N.º 47 7 de março de 2023 Pág. 34 DEFESA NACIONAL Marinha Superintendência do Pessoal Aviso n.º 4759/2023 Sumário: Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC) na categoria de Praças. Concurso deAdmissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC) na categoria de Praças Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto--Lei n.º 52/2009, de 2 de março e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março, torna-sepúblico que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, para preenchimento de 100 vagas, oconcurso de admissão ao Curso de Formação Básica de Praças (CFBP), classe de Serviço Naval (SN), destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de Praças(1) . O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com asalterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número devagas para admissão, para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) durante o ano de 2023, para a classe de Serviço Naval (SN), nas seguintes subclasses: a) Comunicações (SNC); b) Eletromecânicos (SNEM); c) Manobras (SNM); d) Operações (SNOP); e) Técnicos de Armamento (SNTA) . 1—São condições gerais de admissão, cumulativamente: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade; c) Possuir aptidão psicofísica adequada; d) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva; e) Ter a situação militar regularizada; f) Possuir como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, certificada pelo Ministério da Educação; g) Ter idade igual ou inferior a 24 anos, na data-limite para a formalização da candidatura; h) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado. 2—São condições especiais de admissão: a) A satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo com as “Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas”, em vigor até ao final do corrente concurso, e com o Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 39/19, de 11 de setembro, no aplicável, disponível no portal do recrutamento, em [http://recrutamento.marinha.pt](http://recrutamento.marinha.pt) ; Diário da República, 2.ª série PARTE C N.º 47 7 de março de 2023 Pág. 35 b) Não possuir piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis nouso dos uniformes n.º 3-B e n.º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i.e. , cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições, conforme Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 39/17, de 2 de agosto, disponível em [http://recrutamento.marinha.pt](http://recrutamento.marinha.pt). 3—Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade deoportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 4—Com vista à admissão ao concurso, a candidatura deve ser formalizada até à data-limite para a formalização das candidaturas, at

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Aviso n.º 4759/2023?

O aviso visa tornar público o concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço militar em regime de contrato (RC) na categoria de Praças, para frequentar o Curso de Formação Básica de Praças (CFBP).

Quais são as subclasses abrangidas no concurso da classe de Serviço Naval?

O concurso contempla as subclasses: Comunicações (SNC), Eletromecânicos (SNEM), Manobras (SNM), Operações (SNOP) e Técnicos de Armamento (SNTA).

Como deve ser formalizada a candidatura e até quando?

A candidatura deve ser submetida através do link de candidaturas on-line no Portal do Recrutamento, preenchendo a informação requerida e enviando os documentos digitalizados indicados no ponto 5, dentro do prazo estabelecido no concurso.

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