Diário da República - Portaria n.º 104/2023 - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024

Sep 9, 2026

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Portaria n.º 104/2023 publicada no Diário da República aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024. O texto estabelece o enquadramento legal do acesso ao ensino superior e define as bases do concurso, incluindo organização por fases, condições gerais de apresentação, critérios cumulativos para candidatar-se e regras sobre validade anual. Define ainda a entrada em vigor e remete prazos e informações operacionais para despachos e publicações no sítio da DGES, além de regular as provas de ingresso através dos exames finais nacionais do ensino secundário.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas29

Tempo de leitura45 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso

Disposições gerais

Capítulo I

Candidatura

Diário da República, 1.ª série N.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 3 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Portaria n.º 104/2023 de 13 de abril Sumário: Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024. O regime geral de acesso ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril. Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º desse diploma, a candidatura aos cursos ministrados em instituições de ensino superior públicas é feita através de um concurso nacional organizado pela Direção-Geraldo Ensino Superior, salvo no caso das exceções previstas no n.º 2 da mesma norma legal, competindo à ministra da tutela do ensino superior aprovar, por portaria, o regulamento geral do concurso nacional. O Regulamento aprovado pela presente portaria foi colocado em consulta pública nos termos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim: Considerando o disposto nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior; Ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas; Ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor Esta portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. AMinistra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, em 6 deabril de 2023. REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LETIVO DE 2023-2024 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024. Diário da República, 1.ª série N.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 4 Artigo 2.º Âmbito O concurso nacional objeto do presente Regulamento abrange exclusivamente os pares instituição/ciclo de estudos publicados para o efeito no sítio da Internet da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) . Artigo 3.º Fases do concurso nacional O concurso organiza-se em três fases, sendo a terceira de realização opcional nos termos fixados pelo capítulo ඞඑඑ . Artigo 4.º Condições gerais de apresentação ao concurso Pode apresentar-se ao concurso o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintescondições: a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalenteconcluído até ao ano letivo de 2022-2023, inclusive; b) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior; c) Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lein.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto. Artigo 5.º Prazos Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente Regulamento sãofixadospor despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República eno sítio da Internet da DGES. Artigo 6.º Validade do concurso nacional O concurso é válido ap

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 104/2023?

O regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98.

Quais são as condições gerais para o estudante se apresentar ao concurso?

O estudante deve ter concluído curso de ensino secundário (ou equivalente) até 2022-2023, fazer prova de capacidade para frequência do ensino superior e não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional previsto no Decreto-Lei n.º 36/2014.

Como funcionam as provas de ingresso no concurso?

As provas de ingresso realizam-se através dos exames finais nacionais do ensino secundário, nos termos fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), publicada na 2.ª série do Diário da República e no sítio da DGES.

Sep 9, 2026

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