Diário da República 2.ª série - Parte C - N.º 76 - Regulamento da substituição de provas de ingresso

Sep 9, 2026

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Deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior que aprova o regulamento relativo à substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, previsto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98. O documento define norma revogatória, identifica quando produz efeitos no ano letivo 2023-2024 e apresenta o regulamento anexo. Estabelece objeto, âmbito e critérios para considerar exames finais de cursos do ensino secundário não português, incluindo regras de aplicação, utilização em anos subsequentes e requisitos documentais no processo de candidatura.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Regulamento da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98

Objeto

Âmbito e aplicação

Candidatura

Conversão de classificações

Diário da República, 2.ª série PARTE C N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 75 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação n.º 414/2023 Sumário: Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estran geiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro. Considerando o disposto nos artigos 20.º-A e 21.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual; Numa perspetiva de atualização e compilação de todas as matérias que regulamentam a aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, contribuindo para um adequadoesclarecimento dos seus destinatários; A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, reunida em 31 de março de 2023, delibera o seguinte: 1.º Regulamentação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro 1—É aprovado o Regulamento da aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lein.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, cujo texto se publica como anexo à presente Deliberação. 2—O texto referido no número anterior considera-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente deliberação. 2.º Norma revogatória É revogada a Deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior n.º 44/2023, de 9 de janeiro. 3.º Produção de efeitos O disposto na presente deliberação e no regulamento que dela é parte integrante produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024, inclusive. 31 de março de 2023.—O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, António Fontainhas Fernandes. ANEXO Regulamento da aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento rege a aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lein.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual. Diário da República, 2.ª série PARTE C N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 76 Artigo 2.º Âmbito e aplicação 1—O disposto no presente Regulamento aplica-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024, inclusive, a todos os ciclos de estudos dasinstituições de ensino superior públicas, privadas e públicas militares e policiais. 2—Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como exames finais de cursos de nível secundário de sistemas educativos estrangeiros ou internacionais: 2.1—As provas exigidas, em cada país, para o ingresso no ensino superior, desde que: a) Se constituam como exames de âmbito nacional; b) Embora não se constituindo como exames de âmbito nacional ali tenham reconhecimentoa nível nacional. 2.2—Não existindo as provas referidas no número anterior, são considerados os exames finais de disciplinas do ensino secundário não português que, embora realizados a nível local, tenham no respetivo país reconhecimento a nível nacional. 3—As provas ou os exames do ensino secundário não português, referidos nos números anteriores podem ser utilizados em substituição das provas de ingresso no ano da sua realizaçãoe nos quatro anos seguintes. 4—O disposto no número anterior aplica-se aos exames realizados a partir de 2022, inclusive. Artigo 3.º Candidatura 1—Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, pretendam requerer a substituição das provas de ingresso porexames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, devem indicar essa pretensão, em cada fase do concurso, no formulário online disponibilizado nosítio da Internet da DGES, quando concorrem ao ensino superior público, ou junto do estabelecimento de ensino superior quando concorrem ao ensino superior privado, e apresentar os originais dos seguintes documentos: a)

Perguntas frequentes

O que aprova a Deliberação n.º 414/2023?

A deliberação aprova o regulamento da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, permitindo a substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros.

A partir de quando produz efeitos a deliberação e o regulamento anexo?

Os efeitos aplicam-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024, inclusive.

Quais os exames que podem ser considerados para substituição de provas de ingresso?

São considerados exames finais de cursos do nível secundário de sistemas educativos estrangeiros ou internacionais, incluindo provas nacionais ou, quando não existam provas nacionais, exames finais de disciplinas com reconhecimento nacional, podendo ser usados para substituir provas no ano de realização e nos quatro anos seguintes.

Sep 9, 2026

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