Deliberação n.º 674/2025 - Homologia de disciplinas - Procedimentos e prazos da CNAES

Sep 9, 2026

Deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) que regulamenta a aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, permitindo a substituição de provas de ingresso por exames finais terminais de disciplinas de cursos do ensino secundário estrangeiro legalmente equivalentes. Define competências da CNAES para homologia e homologação de tabelas de correspondência, regras para conversão de classificações e prazos para decisões até 31 de maio. Estabelece procedimentos para pedidos de análise, aceitação de exames homónimos, requisitos de comprovação e normas transitórias para exames associados ao IB Diploma Programme e requisitos a partir de 2026-2027.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas18

Tempo de leitura28 min

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Índice

Homologia de disciplinas

Exames abrangidos e situações não contempladas

Prazos e aceitação de exames homónimos

Classificações mínimas

Norma transitória

2.ª série N. º 98 22-05-2025 EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação n.º 674/2025 Sumário: Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro. O Decreto-Lei n. º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, que fixa o regime de acessoe ingresso no ensino superior, prevê que as Instituições de Ensino Superior se coordenam obrigatoriamente para a avaliação da capacidade para a frequência, bem como para a fixação dos critérios deseleção e seriação dos candidatos à matrícula e inscrição nos seus cursos, no âmbito da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) . Nos termos deste diploma, a esta Comissão compete, entre outras matérias, regulamentar a aplicação do artigo 20 . º-A que prevê que, para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as provas de ingresso fixadas nos termos do artigo 20. º podem ser substituídas por exames finais terminais de disciplinas daqueles cursos que satisfaçam cumulativamente determinadas condições, competindo de igual forma à CNAES decidir acerca da homologação de disciplinas, que, ainda que com denominações diferentes, tenham nível e objetivosidênticos e conteúdos similares aos do programa da prova de ingresso que visam substituir, designadamente aprovando tabelas de correspondência, e fixar as regras para a conversão de classificações conforme previsto naquele artigo. Dispõem o n. º 6 e o 8 do artigo 20. º-A do referido Decreto-lei que as decisões da CNAES sobrea homologação de provas de ingresso são proferidas até 31 de maio do ano da realização da candidatura, através da aprovação de tabelas de correspondência, o que fundamenta uma Deliberação anualda Comissão. Assim: Considerando o disposto no artigo 20. º-A do Decreto-Lei n. º 296-A/98, de 25 de setembro, nasua redação atual; Considerando o disposto no Regulamento aprovado pela Deliberação n. º 414/2023, de 18 deabril, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, que regula a aplicação do artigo 20. º-A do Decreto-Lei n. º 296-A/96, de 25 de setembro, na sua redação atual, às instituições de ensino superior que são abrangidas pelo direito português, No usodas suas competências próprias, previstas no n.º 6 do artigo 20.º-Ado Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual; A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, em 5 de maio de 2025, delibera o seguinte: 1. º Homologia de disciplinas 1—Os exames através dos quais se concretiza a homologia a que se refere o n.º 2 do artigo 20 .º-A do Decreto-Lei n. º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, são os indicados no anexo da presente Deliberação e que dela faz parte integrante. 2 —As situações não contempladas no referido anexo carecem de análise por parte da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, a requerimento do interessado, e caso sejam aprovadas serãoincluídas na Deliberação a publicar até ao dia 31 de maio do ano seguinte. 3 — Com vista ao cumprimento do prazo referido no número anterior, os requerimentos para aná lise por parte da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior são aceites até ao dia 15 de abril de 2026, através do endereço de e-mail da Comissão. Del iberação n . º 674/2025 2.ª série N. º 98 22-05-2025 4 — Para além dos exames homólogos, que são os exames terminais de disciplinas do ensino secundário estrangeiro referidas no anexo da presente Deliberação, são ainda aceites, para efeitos de substituição das provas de ingresso exigidas para candidatura ao ensino superior português, os examesterminais de disciplinas homónimas de cursos do ensino secundário estrangeiros, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, de âmbito nacional ou com reconhecimento a nível nacional. 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, são exames terminais de disciplinas homónimas de cursos do ensino secundár

Perguntas frequentes

O que permite o artigo 20.º-A regulamentado nesta deliberação?

Permite que estudantes com cursos do ensino secundário estrangeiro legalmente equivalentes substituam provas de ingresso por exames finais terminais de disciplinas, mediante condições e homologia pela CNAES.

Quais são os prazos e como são submetidos os pedidos de análise?

As decisões de homologação são proferidas até 31 de maio do ano da candidatura. Os requerimentos para análise são aceites até 15 de abril de 2026, através do endereço de e-mail da Comissão.

Que exames são considerados homólogos para o IB Diploma Programme e o que muda a partir de 2026-2027?

Para a prova de ingresso 18 Português, são indicados os exames de Portuguese Language A: Literature HL e Portuguese Language A: Language and Literature HL. Outros exames listados deixam de ser aceites na substituição de provas de ingresso a partir da candidatura ao ano letivo 2026-2027.

Sep 9, 2026

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