Decretos Nº 24.097, 24.098 e 24.099 - Homologação de “Situação de Emergência” por estiagem - 06 de novembro de 2025

Sep 6, 2026

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Conjunto de decretos do Governo do Estado da Bahia que homologa decretos municipais de “Situação de Emergência” relacionados aos efeitos da estiagem sobre a atividade econômica e a população dos municípios de Caetanos, Maetinga e Retirolândia. As normas determinam a homologação dos decretos municipais, fixam prazo de 180 dias e estabelecem a vigência com início retroativo às datas indicadas nos respectivos municípios. O texto também registra a autoridade estadual responsável e referências administrativas vinculadas aos processos SEI.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas86

Tempo de leitura2 h 12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Decretos Numerados

Decreto nº 24.097 (Caetanos)

Decreto nº 24.098 (Maetinga)

Decreto nº 24.099 (Retirolândia)

Decretos Financeiros

Decreto financeiro nº 121

SALVADOR, SEXTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2025-ANO CX-No 24.276 DECRETOS NUMERADOS DECRETO Nº 24.097 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2025.0004355-20, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, daestrutura da Casa Civil, considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e aatingir a população do Município de Caetanos-Bahia; considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil SUDEC; considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, D E C R E TA Art. 1º -Fica homologado o Decreto Municipal nº 156/2025, de 29 de setembrode 2025, do Prefeito Municipal de Caetanos, que declarou em “Situação de Emergência”, peloprazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município. Art. 2º -Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2025, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2025. JERÔNIMO RODRIGUES Governador Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil DECRETO Nº 24.098 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2025.0004360-97, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, daestrutura da Casa Civil, considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e aatingir a população do Município de Maetinga-Bahia; considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil SUDEC; considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, D E C R E TA Art. 1º -Fica homologado o Decreto Municipal nº 149, de 06 de outubro de 2025, do Prefeito Municipal de Maetinga, que declarou em“Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município. Art. 2º -Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de outubro de 2025, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2025. JERÔNIMO RODRIGUES Governador Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil DECRETO Nº 24.099 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2025.0004393-55, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, daestrutura da Casa Civil, considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e aatingir a população do Município de Retirolândia-Bahia; considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil SUDEC; considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, D E C R E TA Art. 1º -Fica homologado o Decreto Municipal nº 250

Perguntas frequentes

O que os decretos fazem em relação à “Situação de Emergência”?

Os decretos homologam decretos municipais que declaram “Situação de Emergência” em razão da estiagem, confirmando o reconhecimento estadual da situação. Também estabelecem prazo e regras de vigência.

Quais municípios têm decretos municipais homologados?

O texto homologa decretos municipais dos municípios de Caetanos, Maetinga e Retirolândia, vinculados a diferentes números de decreto estadual (24.097, 24.098 e 24.099).

Qual é a duração e como fica a vigência desses decretos de homologação?

A homologação é válida pelo prazo de 180 dias. A vigência inicia-se na data de publicação, com efeitos retroativos às datas especificadas em cada decreto municipal homologado.

Sep 6, 2026

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