DECRETO Nº 86.765 - Regulamenta o emprego da aviação agrícola no País - 22 de dezembro de 1981

Oct 8, 2026

Enviado por Jake

Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981, regulamenta o Decreto-Lei nº 917/1969 sobre o emprego da aviação agrícola no País. Define a competência do Ministério da Agricultura para propor políticas, registrar e manter cadastros e controles estatísticos, homologar produtos químicos para aplicação aérea, e realizar testes operacionais. Estabelece que as empresas devem registrar-se e operar nacionalmente mediante autorizações, profissionais habilitados e responsáveis técnicos, além de prever fiscalização, orientações e normas de segurança, proteção da vida, saúde e da fauna e flora.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Da Competência

Art. 1º a Art. 4º

Capítulo II - Do Registro e do Cadastro das Empresas

Art. 5º e Art. 6º

[20/08/2020 www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1981/D86765.html](20/08/2020 www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1981/D86765.html) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 86.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Regulamenta o Decreto-Lei nº 917 , de 07 de outubro de 1969 , que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 , item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º , do Decreto-Lei nº 917 , de 07 de outubro de 1969 , DECRETA: CAPÍTULO I Da Competência Art . 1º -Compete ao Ministério da Agricultura propor a política para o emprego da aviação agrícola, visando a coordenação, orientação, supervisão e fiscalização de suas atividades, de acordo com as normas previstas nesta Regulamento. Art . 2º -As atividades de aviação agrícola compreendem: a) emprego de defensivos; b) emprego de fertilizantes; c) semeadura; d) povoamento de àguas; e) combate a incêndios em campos ou florestas; f) outros empregos que vierem a ser aconselhados. Art . 3º -O Ministério da Agricultura poderá , na forma do artigo 5º do Decreto-Lei nº 917 , de 07 de outubro de 1969 , celebrar convênio com as Universidades Federais, órgãos da União e dos Estados, para realizar cursos detreinamento, pesquisas e experimentação, levantamentos e análises técnicas, visando ao racional aproveitamentoda infra-estrutura técnico-científica do país e a realização e divulgação de pesquisas tecnológicas, com autilização de recursos ou planos integrados na Aviação Agrícola. Art . 4º -Ao Ministério da Agricultura compete: I -estudar e propor diretrizes para a política nacional de aviação agrícola; II - registrar e manter o cadastro de empresas que, sob qualquer forma, incluam a exploração da aviação agrícola entre seus objetivos ou a realizem em consonância com os interesses da sua exploração agropecuária; III - manter registro estatístico da pesquisa tecnológica e econômica e outras necessárias, relativas à utilização da aviação agrícola; IV - homologar e fazer publicar a relação dos produtos químicos em condições de serem aplicados pelaaviação agrícola, atendidas as normas de proteção biológica, de proteção à saúde e as restrições de análise toxicológica do produto, realizada pelo Ministério da Saúde; V - realizar testes operacionais de aeronaves e ensaios de equipamentos quanto aos seus desempenhos como máquinas de aplicação aérea em trabalhos agrícolas, propondo ao Ministério da Aeronáutica o atestado liberatório da aeronave equipada, abrangendo: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1981/D86765.html](www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1981/D86765.html) 1/7 [20/08/2020 www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1981/D86765.html](20/08/2020 www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1981/D86765.html) -aeronaves e equipamentos já em uso no território nacional; -aeronaves requeridas para a importação; e -aeronaves de fabricação nacional. VI - participar das decisões sobre concessão de incentivos fiscais e favores creditícios oficiais em benefício de empresas que utilizem ou explorem aviação agrícola, juntamente com os demais órgãos especializados namatéria, promovendo entendimentos com órgãos públicos afins e Banco Central do Brasil, visando o estabelecimento da política creditícia e de incentivos para a atividade; VII -fiscalizar as atividades da aviação agrícola no concernente à observância das normas de proteção à vidae à saúde, do ponto-de-vista operacional e das populações interessadas , bem como das de proteção à fauna e à flora, articulando-se com os órgãos ou autoridades competentes para aplicação de sanções, quando for o caso; VIII -dar orientação técnica e econômica à exploração dessa atividade; IX-estabelecer padrões técnico-operacionais de segurança de tripulantes e normas de proteção às pessoase bens, objet

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Decreto nº 86.765 de 1981?

Regulamentar o Decreto-Lei nº 917/1969, dispondo sobre o emprego da aviação agrícola no País e estabelecendo outras providências.

Quais atividades de aviação agrícola são contempladas no regulamento?

Incluem emprego de defensivos, fertilizantes, semeadura, povoamento de águas, combate a incêndios em campos ou florestas e outros empregos que forem recomendados.

Quais são as exigências para uma empresa operar com aviação agrícola no território nacional?

A empresa deve se registrar no Ministério da Agricultura e obter autorização do Ministério da Aeronáutica, possuir engenheiro agrônomo responsável, pilotos licenciados e certificados/homologações, além de responsáveis técnicos habilitados.

Oct 8, 2026

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