DECRETO Nº 52.899 - DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para pagamento da Gratificação SUS

Sep 9, 2026

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Decreto municipal de Betim define critérios e procedimentos para concessão e pagamento da Gratificação SUS, prevista na Lei Municipal nº 7.495/2024. Estabelece quem pode receber: servidores do Quadro Setorial da Saúde em atividades de assistência à saúde, urgência e emergência, vigilância em saúde e promoção e proteção. Também prevê situação excepcional para servidores de outros quadros mediante designação, com requerimento, análise técnica e apreciação jurídica. A gratificação é transitória, suspensa com a cessação do exercício e não gera incorporação ao vencimento.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Servidores em exercício vinculado ao SUS

Art. 2º

Designação excepcional de outros quadros

Art. 3º

Suspensão da gratificação

Art. 4º

Análise mensal dos beneficiários

Art. 5º

Não gera direito adquirido e não incorpora ao vencimento

Art. 6º

Resguardo de servidores com previsão em edital

Art. 7º

Vigência e publicação

DECRETO Nº 52.899, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre os critériose procedimentos para pagamento da Gratificação SUS, prevista na Lei Municipal nº 7.495, de 1º de abril de 2024. CONSIDERANDO a competência municipal para organizar o quadro de pessoal e criar vantagenspecuniárias, observado o ordenamento legal, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal pertinente; CONSIDERANDO que a gratificação constitui verba remuneratória acessória, de caráter transitório e condicionado, destinada a retribuir o servidor pelo exercício de funções especiais, pelodesempenho em condições diferenciadasou pela prestação de serviços extraordinários; CONSIDERANDO caráter especial das atividades realizadas por servidores do Quadro Setorial da Saúde quando em funções voltadasao Sistema Único de Saúde, que se enquadram como atividades de assistência, vigilância, promoção, proteção e recuperação da saúde; CONSIDERANDO a que Gratificação SUS possui natureza jurídica de verba remuneratória acessória e transitória, de caráter propter laborem, vinculada exclusivamente ao exercício de atribuições do Sistema Único de Saúde, nostermos da Lei Municipal 7. 495/2024; O PREFEITO MUNICIPAL DE BETIM, no uso de suasatribuições legais, DECRETA: Art. 1º considerar-se-ão servidores em exercício de atribuições vinculadas ao Sistema Único de Saúde, para fins de recebimento da Gratificação SUS, aqueles lotados no Quadro Setorial da Saúdee que desempenham funções relacionadas àsseguintes atividades: I -Assistência à saúde: a) Médicos; b) Enfermeiros; c) Odontólogos; d) Farmacêuticos; e) Fisioterapeutas; f) Psicólogos; g) Nutricionistas; h) Terapeutasocupacionais; i) Técnicose Auxiliares de Enfermagem; j) Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; k) Profissionais que atuem em equipamentos de atenção básica, média e alta complexidade, hospitalar e ambulatorial, quando pertencentes ao quadro setorial da sa úde. II -Serviços de urgência e emergência: a) Motoristas de ambulância, Condutores Socorristas; b) Técnicos de Enfermagem vinculados ao SAMU, Unidades de Pronto Atendimento e prontosocorro. III -Vigilância em saúde: a) servidores que desempenhem funções de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador, pertencentes do quadro setorial da sa úde; IV-Promoção e proteção da saúde: a) servidores que atuem em programas de imunização, campanhas de prevenção, educação em saúde e ações de promoção de hábitos saudáveis, vinculados ao Quadro Setorial da Saúde; Parágrafo único. As atividades de natureza administrativa de gestão ou de apoio burocrático, quando vinculadas ao Sistema Único de Saúde, ensejarão o pagamento da Gratificação SUS, observado o disposto no § 3° do art. 48, da Lei Municipal n° 7.495/2024 . Art. 2º Os servidores de outrosquadrossetoriais farão jus à gratificação, excepcionalmente, quando designados para atividades que envolvam o Sistema Único de Saúde, nostermos do § 2º, do art. 48, da Lei Municipal nº 7 .495/2024, desde que não caracterizado desvio de função. § 1° Para fins do disposto no caput, os referidosservidoresdeverãoapresentar requerimento formal à Secretaria Adjunta de Recursos Humanos, instruído com documentação comprobatória da designação ou lotação em atividades vinculadasao Sistema Único de Saúde. § 2° O requerimento será submetido à análise técnica da Secretaria Municipal de Saúde e à apreciação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, para posterior deliberação e decisão administrativa quanto à concessão da Gratificação SUS. Art. 3º A Gratificação SUS somente será devida enquanto o servidor permanecer em exercício deatribuições do Sistema Único de Saúde, sendo suspensa automaticamente quando cessar aatividade vinculada. Art. 4º A Secretaria Adjunta de Recursos Humanos deverá proceder, mensalmente, à análise darelação nominal dos servidores beneficiários da Gratificação SUS, verificando a c

Perguntas frequentes

Quais servidores podem receber a Gratificação SUS segundo o Decreto?

Podem receber os servidores do Quadro Setorial da Saúde lotados e em exercício vinculados ao Sistema Único de Saúde, atuando em assistência à saúde, urgência e emergência, vigilância em saúde, além de promoção e proteção da saúde.

Servidores de outros quadros também podem receber a Gratificação SUS?

Sim, excepcionalmente, quando designados para atividades envolvendo o Sistema Único de Saúde, desde que não caracterizado desvio de função. O interessado deve apresentar requerimento formal com documentação comprobatória.

Quando a Gratificação SUS é suspensa e o valor se incorpora ao vencimento?

A gratificação é devida apenas enquanto o servidor permanecer em exercício de atribuições do Sistema Único de Saúde, sendo suspensa automaticamente quando cessar a atividade vinculada. Não gera direito adquirido e não se incorpora ao vencimento para quaisquer fins.

Sep 9, 2026

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