DECRETO Nº 46.183 DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 7.241/2023 do Protocolo Por Todas Elas e cria o Selo Todos Por Elas

Aug 27, 2026

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Decreto nº 46.183, de 26 de agosto de 2024, regulamenta a Lei nº 7.241/2023 que institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, além de criar o Selo Todos Por Elas. Define conceitos como ambientes abrangidos e níveis de proteção primário e secundário. Estabelece medidas obrigatórias pelos estabelecimentos, incluindo capacitação de funcionários, comunicação visível, sinalização, espaços reservados e cartilhas para orientação.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas78

Tempo de leitura2 h 0 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SEÇÃO I

PODER EXECUTIVO

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Capítulo II - Das Medidas que Devem Ser Adotadas pelos Estabelecimentos

Art. 1º a Art. 3º

§ 1º e § 2º

| ANO LIII EDIÇÃO Nº 164 | BRASÍLIA-DF, TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2024 | | --- | --- | SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. Poder Legislativo....................................................... 53 Poder Executivo......................................................... 1 27 Casa Civil................................................................... 28 Secretaria de Estado de Governo............................... 9 29 53 Secretaria de Estado de Economia............................. 9 30 54 Secretaria de Estado de Saúde................................... 17 32 56 Secretaria de Estado de Educação............................. 17 38 64 Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.................................................. 64 Secretaria de Estado de Segurança Pública............... 21 42 64 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 44 66 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 44 66 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 21 44 67 Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística-DF LEGAL.......................................... 46 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 67 Secretaria de Estado da Mulher................................. 49 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 49 68 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 69 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 22 49 69 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 49 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 50 71 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal........................................................................ 22 51 72 Secretaria de Estado de Turismo................................ 25 75 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 25 75 Controladoria-Geral.................................................... 52 Defensoria Pública...................................................... 52 Procuradoria-Geral..................................................... 52 Tribunal de Contas...................................................... 52 77 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.................................................................... 26 Ineditorial.................................................................... 78 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO DECRETONº46. 183, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 Regulamenta a Lei n° 7.241, de 26 de abril de 2023, que institui o Protocolo Por Todas Elas, paraprevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 7.241, de 26 de abril de 2023, que institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas. Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se: I-ambientes de lazer e entretenimento: hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, mesmo que realizados de formatemporária e em espaços públicos; II - nível de proteção primário: medidas e abordagens de prevenção que mitiguem adesigualdade de gênero e promovam segurança a mulheres a fim de evitar a ocorrênciade violência, assédio ou impor

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Decreto nº 46.183/2024?

Regulamentar a Lei nº 7.241/2023 para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, com criação do Selo Todos Por Elas.

Quais ambientes de lazer e entretenimento são abrangidos pelo Decreto?

Hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, inclusive em espaços públicos.

O que são os níveis de proteção primário e secundário segundo o Decreto?

O nível primário reúne medidas de prevenção para mitigar desigualdade de gênero e promover segurança a mulheres; o nível secundário corresponde a medidas a serem adotadas diante da ocorrência ou de risco iminente de violência, assédio ou importunação sexual.

Aug 27, 2026

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