Decreto nº 21.185, de 22 de julho de 2025 - Cria Grupo de Trabalho para concurso público da Prefeitura de Porto Velho

Sep 9, 2026

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Decreto nº 21.185/2025 cria o Grupo de Trabalho responsável pelo planejamento, organização, escolha de instituição, acompanhamento, realização e fiscalização do concurso público da Prefeitura de Porto Velho para provimento de cargos efetivos e reposição decorrente de vacâncias. Define composição sob presidência, atribuições técnicas como elaboração de projeto básico, análise de propostas, elaboração e publicação do edital, além de regras de certificação financeira e vigência de 12 meses, com ingresso em vigor na data de publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Decreto

Disposições gerais

Composição e atribuições do Grupo de Trabalho

Execução, certificação financeira e vigência

Vigência e revogações

23/07/2025 , 08:09 Prefeitura Municipal de Porto Velho ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO SECRETARIA DE GOVERNO-SGOV DECRETO Nº 21.185, DE 22 DE JULHO DE 2025. Cria o Grupo de Trabalho para planejamento, organização, escolha de instituição, acompanhamento, realização e fiscalização do concurso público da Prefeitura de Porto Velho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. CONSIDERANDO a necessidade de recompor o quadro de pessoal efetivo da Prefeitura do Município de Porto Velho, visando garantir a continuidade e a melhoria dos serviços públicos essenciais prestados à população; CONSIDERANDO a ocorrência de vacâncias em diversas Secretarias e Institutos Municipais, decorrentes de aposentadorias, exonerações, falecimentos e outras formas de vacância, bem como a necessidade de preencher vagas não providas em concursos públicos anteriores; CONSIDERANDO a importância de se realizar um novo concurso público de forma transparente, eficiente e em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e CONSIDERANDO a complexidade e a abrangência que envolvem todas as etapas de um concurso público, desde o planejamento e a elaboração do edital até a homologação e nomeação dos aprovados, demandando uma equipe dedicada e multidisciplinar. DECRETA: Art. 1º Fica designado servidores, para comporem o Grupo de Trabalho de Planejamento, Organização, Escolha de instituição, Fiscalização, Acompanhamento e Realização do Concurso Público da Prefeitura de Porto Velho, para provimento de vagas de cargos efetivos, reposições decorrentes de vacâncias, aposentadorias, exonerações, falecimentos, e [https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B3CF193/30681e241bd2ef8db2e6ce89563466d930681e241bd2ef8db2e6ce89563466d9](https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B3CF193/30681e241bd2ef8db2e6ce89563466d930681e241bd2ef8db2e6ce89563466d9) 1/3 23/07/2025 , 08:09 Prefeitura Municipal de Porto Velho vagas que não foram preenchidas nos concursos públicos anteriores, das seguintes Secretarias e Institutos: I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED; II –Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA; III – Secretaria Municipal de Economia – SEMEC; IV – Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – SEMTRAN (Guarda Municipal); V – Controladoria Geral do Município – CGM; e VI – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município – IPAM. Art. 2º Sob a presidência do primeiro, o Grupo de Trabalho passa a vigorar mediante a seguinte composição: I – JEOVAL BATISTA DA SILVA– matrícula nº 144246; II – SÉRGIO LUIZ PACIFICO – matrícula nº 142563; III – LETÍCIA AGNES GONÇALVES BARROS – matrícula nº 2113; IV – EUDES ANDRADE DE BARROS– matrícula nº 249343; V – REINALDO MELO DO LAGO JUNIOR– matrícula nº 241901; VI – SHEILA LUCIA MARQUES DA SILVA FARIAS BRAGA– matrícula nº 184317; e VII –MARCELO AUGUSTO MENDES BARBOSA – matrícula nº 230. Art. 3º Os servidores ora designados terão as seguintes atribuições e competências: I – elaboração do Projeto Básico para escolha da instituição que realizará o concurso; II – análise das propostas; III – escolha da instituição; IV – elaboração do edital em conjunto com a empresa contratada, e publicação do Edital de Abertura do Concurso Público; e V – acompanhamento, condução, fiscalização, e certificação da execução dos serviços prestados pela instituição contratada. Art. 4º Compete à Presidência do Grupo de Trabalho solicitar junto às Secretarias todas as informações necessárias para a realização do presente concurso público. Art. 5º Fica as Secretarias interessadas responsáveis em produzir os documentos, formalizar os processos relativos a

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Decreto nº 21.185/2025?

Criar o Grupo de Trabalho para planejar, organizar, escolher a instituição, acompanhar, realizar e fiscalizar o concurso público da Prefeitura de Porto Velho.

Quais atividades o Grupo de Trabalho deve desempenhar?

Elaborar projeto básico, analisar propostas, escolher a instituição, elaborar e publicar o edital, além de acompanhar, conduzir, fiscalizar e certificar a execução dos serviços da instituição contratada.

Qual a duração da vigência das atividades do Grupo de Trabalho?

A vigência é de 12 meses para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada.

Sep 9, 2026

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