Decreto N° 1622 - Retoma a contagem do prazo de validade do concurso público

Sep 9, 2026

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Decreto N° 1622, de 14 de junho de 2021, retoma a contagem do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Pontão-RS, correspondente ao Edital nº 001/2016, homologado pelo Edital nº 18/2017. O texto reconhece prorrogações anteriores e a suspensão do prazo a partir de 20 de março de 2020, em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e do estado de calamidade pública. O prazo final da validade fica fixado em 13 de abril de 2022 e o decreto entra em vigor na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Retomada da contagem do prazo de validade

Parágrafo único - Prazo final

Art. 2º - Entrada em vigor

DECRETO N° 1622, DE 14 DE JUNHO DE 2021. Retoma a Contagem do Prazo de Validade do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos no Municípiode Pontão-RS, correspondente ao Edital de Concurso Público Nº 01, de 23 de Agosto de 2016. VELTON VICENTE HAHN, Prefeito Municipal do município de Pontão, no uso de suasatribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando os princípios constitucionais de transparência, legalidade, impessoalidade e da publicidade; Considerando que o CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos efetivos no Município de Pontão-RS, correspondente ao Edital nº 001/2016, homologado pelo Edital nº 18, de 17 de janeiro de 2017, teve sua validade prorrogada até 16-01-2022, pelo Decreto 1445 de 15 de janeiro de 2019; Considerando que houve a suspensão do prazo de validade do concurso a contar de 20 de março de 2020 (data da publicação do Decreto Legislativo nº 06 do Congresso Nacional), pelo Decreto Municipal n. 1526, de 26 de junho de 2020, nos termos do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020; Considerando que o Decreto Legislativo n. 06 do Congresso Nacional que reconheceu a ocorrênciado estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020, não foi prorrogado pelo Presidente da República, e a suspensão da validade dos concursos não foi objeto de prorrogação pelo STF (Adin 6.625); Considerando que os atos administrativos só possuem validade e eficácia a partir da publicidade; DECRETA: Art. 1º - Fica RETOMADA a contagem do prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos efetivos no Município de Pontão-RS, correspondente ao Edital nº 001/2016, homologado pelo Edital nº 18, de 17 de janeiro de 2017, prorrogado pelo Decreto 1445 de 15 de janeiro de 2019. Parágrafo único. O prazo final da validade do concurso público será 13 de abril de 2022. Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontão, aos 14 dias do mês dejunho de 2021 VELTON VICENTE HAHN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA Secretário Municipal de Administração

Perguntas frequentes

Qual concurso público é objeto do Decreto N° 1622?

O Decreto trata do concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Pontão-RS, correspondente ao Edital nº 001/2016, homologado pelo Edital nº 18, de 17 de janeiro de 2017.

O que o decreto determina no artigo 1º?

O decreto determina a retomada da contagem do prazo de validade do concurso, com base na prorrogação anterior feita pelo Decreto 1445, de 15 de janeiro de 2019.

Qual é o prazo final de validade estabelecido pelo decreto?

O prazo final de validade do concurso público fica fixado em 13 de abril de 2022.

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