DECRETO Nº 011/2021 - Suspensão do prazo de validade do concurso público do Edital nº 01/2016

Sep 10, 2026

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O Decreto nº 011/2021, de 20 de janeiro de 2021, determina a suspensão do prazo de validade do concurso público e das seleções vinculados ao Edital nº 01/2016, destinados ao provimento de cargos da Prefeitura Municipal de João Monlevade e de entidades municipais. A medida é justificada pela calamidade pública e pelas regras legais que vedam concursos e suspendem prazos durante a pandemia de COVID-19. O ato prevê a publicação nos meios oficiais do edital e o retorno da contagem apenas após a divulgação prevista.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DECRETA

Art. 1º - Suspensão do prazo de validade

Art. 2º - Publicação nos veículos oficiais

Art. 3º - Divulgação do retorno da contagem

DECRETO Nº 011/2021 DE 20 DE JANEIRO DE 2021 “SUSPENSÃO PRAZO VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2016 PARA PROVIMENTO NOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE E FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER, DAE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTO EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTARNº173/2020 QUE SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSOSPÚBLICOS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE , no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, que o Concurso Público referente ao Edital nº . 001/2016, homologado em 17 de fevereiro de 2017, promovido pela municipalidade em colaboração com a FUNDEP-Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa, encontra-se com a data devigência prevista em 17 de Fevereiro de 2019, nos termos do Decreto Municipal nº . 116/2018 de 17 de dezembro de 2018 e Portaria N.º 22 de 15 de fevereiro de 2019. CONSIDERANDO , o cenário calamitoso e emergencial que o Município de João Monlevade se encontra, em razão das medidas excepcionais adotadas em função da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 01, de 06 de Janeiro de 2021 , que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Município de João Monlevade para contenção do avançodo novo coronavírus, e dá outras providências; CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 48.102, 29 de dezembro 2020, que prorroga Estado Calamidade Pública que trata do art. 1° do decreto n. ° 47 .891, 20 de marçode 2020 , decorrente da pandemia de COVID-19. CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 008, 01 de Janeiro de 2021, que prorrogao estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus, CONSIDERANDO, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicosestatuais no âmbito do Estado de Minas Gerais, a teor da Lei Estadual n. ° 23.683, de 07 de agosto de 2020, que “altera a Lei n.º 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre aadoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada por coronavírus”; CONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar nº . 173 de 27 , de maio de 2020, que determina em seu art. 8 , V , na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficamproibidos , até 31 de dezembro de 2021, de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; CONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar nº . 173 de 27 de maio de 2020, que determina em seu art. 10, a suspensão dos prazos de validade dos concursospúblicos; CONSIDERANDO, a dificuldade financeira do Município em decorrência da pandemia ante a queda da receita; CONSIDERANDO, que as atenções e os recursos do Município , nesse momento , devem ser voltados para o enfrentamento da referida pandemia; CONSIDERANDO, não ser razoável e nem mesmo proporcional , determinar anomeação de servidores durante a ocorrência da pandemia, ante a desnecessidade doserviço público com o funcionamento parcial de diversas atividades; CONSIDERANDO, a desnecessidade de nomeação de servidores que possivelmente se enquadram em grupo de risco e que , deverão ser afastados de sua função. CONSIDERANDO, a impossibilidade de realização de avaliação de desempenho no período da pandemia, com vistas a conferir a devida estabilidade ao cargo de servidorsomente após aprovação no mesmo; CONSIDERANDO, que também o Poder Judiciário tem entendido a necessidade, com base na recomendação nº 64, 24 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "Que Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicosrealizados durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causadapelo Coronavírus; DECRETA: Art. 1º Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público e seleções

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Decreto nº 011/2021?

O decreto suspende o prazo de validade do concurso público e das seleções vinculados ao Edital nº 01/2016, no âmbito da Administração do Município de João Monlevade e de entidades municipais, enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Quais são os principais motivos para a suspensão?

A suspensão decorre do cenário calamitoso e emergencial relacionado à pandemia de COVID-19, alinhado às disposições legais que proibiram concursos e determinaram a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos.

Onde o decreto determina que a suspensão seja publicada?

A suspensão deve ser publicada nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público, e o retorno da contagem do prazo deve ser divulgado nos mesmos meios de divulgação do edital.

Sep 10, 2026

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