DECRETO-LEI - Nº 917 - Disposições sobre o Emprego da Aviação Agrícola no País

Oct 8, 2026

Enviado por Jake

Dispõe sobre o emprego da Aviação Agrícola no País e estabelece diretrizes para organização, coordenação e fiscalização das atividades. Define a competência do Ministério da Agricultura para propor a política do setor, em articulação com outros Ministérios quanto a normas aeronáuticas, alimentos, saúde, controle de drogas, poluição ambiental, marcas e patentes e segurança do trabalho. Regula responsabilidades administrativas, registros, testes e incentivos, além de assegurar assistência creditícia, orientação técnica e padrões de segurança e proteção da vida, saúde, fauna e flora.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Competências do Ministério da Agricultura

Art. 2º - Coordenação e atividades abrangidas

Art. 3º - Atribuições para registros, testes e homologações

Art. 4º - Garantias e assistência à Aviação Agrícola

Art. 5º - Disposições iniciais

13/07/2022 07:50 Del0917 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 917, DE 8 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe sôbre o emprêgo da Aviação Agrícola no País e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando dasatribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 , de 31 agôsto de 1969 , combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 , de 13 de dezembro de 1968 , DECRETAM: Art. 1º Compete ao Ministério da Agricultura propor a política para o emprêgo da Aviação Agrícola, visando à coordenação, orientação, supervisão e fiscalização de suas atividades, ressalvada a competência de outros Ministérios, notadamente: a) do Ministério da Aeronáutica, em relação às normas do Código Brasileiro do Ar e ao disposto nos artigos 63 e 162 , do Decreto-lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967 , e demais legislação complementar pertinente; b) do Ministério da Saúde, em relação ao Código Brasileiro de Alimentos ( Decreto-lei nº 209 , de 27 de fevereirode 1967) à política nacional de saúde e ao controle de drogas, às medidas de segurança sanitária do País ( Decreto-leinº 212 , de 27 de fevereiro de 1967) e à poluição ambiental ( Decreto-lei nº 303 , de 28 de fevereiro de 1967) ; c) do Ministério da Indústria e do Comércio, em relação a marcas e patentes ( Decreto-lei nº 254 , de 28 de fevereiro de 1967) e ao desenvolvimento industrial e comercial e ao registro de comércio; d) do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em relação à higiene e à segurança do trabalho e normas legais do trabalho. Art. 2º Através do Ministério da Agricultura, a Administração Federal objetivará conciliar a missão pioneira dopoder público, em relação a pesquisas, treinamento de pessoal e demonstração de equipamentos e técnicas, com oprincípio de que cabe à iniciativa privada operar e desenvolver essas atividades de Aviação Agrícola. § 1º Os equipamentos, que poderão ser objeto de demonstração pela Aviação Agrícola, são os destinados à aspersão e pulverização, conforme se especificar em regulamento. § 2º As atividades da Aviação Agrícola compreendem: a) emprêgo de defensivos; b) emprêgo de fertilizantes; c) semeadura; d) povoamento de água; ~~e) combate a incêndios em campos ou florestas;~~ e) combate a incêndios em todos os tipos de vegetação; ( Redação dada pela Lei nº 14.406 , de 2022) f) outros empregos que vierem a ser aconselhados. § 3º Enquanto a iniciativa privada não estiver em condições de desenvolver as atividades de pesquisa etreinamento de pessoal, em relação à Aviação Agrícola, o Ministério da Agricultura delas se incumbirá . § 4º As atividades referidas na alínea e do § 2º deste artigo poderão ser incentivadas pelo poder público econstarão das políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais, inclusive por meio da formação e treinamento de pilotos. ( Incluído pela Lei nº 14.406 , de 2022) Art. 3º Ao Ministério da Agricultura, ouvidos, quando fôr o caso, os demais Ministérios interessados, incumbe: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0917.htm](www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0917.htm) 1/3 13/07/2022 07:50 Del0917 a) registrar e manter o cadastro de emprêsas que, sob qualquer forma, incluam a exploração da Aviação Agrícola entre seus objetivos, ou a realize em consonância com os interesses da sua exploração agropecuária; b) manter registro estatístico da pesquisa tecnológica e econômica e outras necessárias, relativas à utilizaçãoda Aviação Agrícola; c) homologar e fazer publicar a relação dos produtos químicos em condições de serem aplicados por Aviação Agrícola, atendidas as normas de proteção biológica, de proteção à saúde, e de defesa geral do interesse público; d) realizar testes operacionais de aeronaves e ensaios de equipamentos quanto aos seus desempenhos comomáquinas de aplicação aére

Perguntas frequentes

Qual é a competência central do Ministério da Agricultura no tema da Aviação Agrícola?

Cabe ao Ministério da Agricultura propor a política para o emprego da Aviação Agrícola, visando coordenação, orientação, supervisão e fiscalização das atividades, respeitadas competências de outros Ministérios.

Que atividades a Aviação Agrícola compreende segundo o decreto?

Inclui o emprego de defensivos, fertilizantes, semeadura, povoamento de água e combate a incêndios em todos os tipos de vegetação, além de outros empregos que venham a ser aconselhados.

Quais são as responsabilidades do Ministério da Agricultura quanto a registros e testes?

Incumbe registrar e manter cadastro de empresas do setor, manter registro estatístico de pesquisa tecnológica e econômica, homologar produtos químicos aplicáveis, e realizar testes operacionais e ensaios de desempenho de aeronaves e equipamentos, além de participar de decisões sobre incentivos.

Oct 8, 2026

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