Declaração que o Pai/Mãe não faz parte da família

Sep 7, 2026

Este documento é uma declaração para fins de comprovação de que o pai ou mãe não faz parte do quadro familiar do declarante e não contribui para a renda. É utilizado em processos onde a composição familiar e a renda são fatores determinantes, como na obtenção de bolsas de estudo (PROUNI). A declaração autoriza a Assistente Social da UNIVALI a verificar as informações prestadas. O texto também faz referência ao Art. 299 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de falsidade ideológica, alertando sobre as penalidades em caso de informações falsas em documentos públicos ou particulares. O formulário conta com espaços para assinaturas do acadêmico, do pai/mãe, testemunhas, além de dados de RG e CPF.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoPDF

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Índice

Declaração que o Pai/Mãe não faz parte da família

Declaração

Dúvidas Legais

Perguntas frequentes

Qual o propósito deste documento?

O propósito é declarar formalmente que o pai ou mãe não faz parte do quadro familiar do declarante e não contribui para a sua renda, sendo geralmente utilizado para fins de comprovação em processos de bolsas de estudo como o PROUNI.

Quem pode verificar as informações declaradas?

A Assistente Social representando a UNIVALI, responsável pela fiscalização da bolsa do PROUNI, está autorizada a confirmar e verificar as informações prestadas in loco.

Quais são as implicações legais de fornecer informações falsas?

O Art. 299 do Código Penal Brasileiro descreve o crime de falsidade ideológica, com penas de reclusão de um a cinco anos e multa se o documento for público, e de um a três anos e multa se for particular, para quem omitir ou inserir declaração falsa em documento com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade.

Sep 7, 2026

Carregar por Nguyễn Văn Học