Cria no âmbito do Município de Eusébio - Programa Municipal de Cursinho Preparatório para o Exame da OAB - e dá outras providências

Sep 6, 2026

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Cria, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa Municipal de Cursinho Preparatório para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com foco em oferecer gratuitamente preparação aos bacharéis em Direito residentes no município. O programa amplia o acesso à preparação de qualidade, promove igualdade de oportunidades, incentiva qualificação profissional e fortalecimento da formação jurídica local. Prevê oferta presencial, híbrida ou online, com aulas teóricas, resolução de questões, simulados, material didático gratuito e orientação para a segunda fase.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

A Câmara Municipal de Eusébio aprova

Art. 1° a Art. 8°

Justificativa

Cria no âmbito do Município de Eusébio 0Programa Municipal de Cursinho Preparatóriopara o Exame da OAB,e dá outras providencias. SR.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO: O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuicoes legais e de forma regimental,vem mui respeitosamente à presenca de V.Ex.a,com o objetivo de submeter ao plenário aIndicacao do Projeto de Lei que cria no ambito do Município de Eusébio o Programa Municipalde Cursinho Preparatório para o Exame da OAB. Certo da sensatez de meus pares,solicito àV.Ex.que,depois de submetida ao plenário,seja a Indicacão enviada ao Sr.Prefeito Municipal,a fim de que entendendo o mesmo arelevancia da matéria,envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. EUSEBIO-CEARÁ,7 DE MAIO DE 2026. Ver.Gabriel FrançaUNIAO BRASIL-UB Cria no ambito do Municipio de Eusébio 0Programa Municipal de Cursinho Preparatóriopara o Exame da OAB,e dá outras providencias. # A CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO APROVA: Art.1°.Fica instituído,no ambito do Município de Eusébio,o Programa Municipal deCursinho Preparatório para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB),destinado aofertar gratuitamente preparacão aos bacharéis em Direito residentes no município. Art.2°.0 programa tem como objetivos: I-ampliar o acesso à preparacao de qualidade para o Exame da OAB; lⅡ-promover igualdade de oportunidades aos bacharéis em Direito; Ⅲ-incentivar a qualificação profissional e a insercão no mercado de trabalho; IV-fortalecer a formacão jurídica no município. Art.3°.0 cursinho poderá ser ofertado de forma presencial,híbrida ou online,conformedisponibilidade da administracão pública,podendo contar com: I-aulas teóricas e resolucão de questoes; lⅡ-simulados periódicos; Ⅲ-material didático gratuito; IV-orientacão para a segunda fase do exame. Art.4.Poderao se inscrever no programa: I-bacharéis em Direito residentes no município de Eusébio; I-estudantes do último ano do curso de Direito,conforme critérios a serem definidosem regulamento. Art.5°.O Poder Executivo poderá firmar parcerias com: I-instituicoes de ensino superior; lⅡ-professores e profissionais voluntários; Ⅲ-entidades públicas e privadas; IV-a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art.6°.As despesas decorrentes da execucão desta Lei correrao por conta de dotacoesorcamentárias próprias,podendo ser suplementadas se necessário. Art.7.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art.8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão,revogadas as disposicões emcontrário. # JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa democratizar o acesso à preparacão para o Exame daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB),etapa indispensável para o exercício da advocacia. Muitos bacharéis em Direito enfrentam dificuldades financeiras para custear cursospreparatórios,o que acaba limitando suas oportunidades de aprovacao e insercão no mercadode trabalho.Nesse sentido,a criacão de um cursinho gratuito no ambito municipal representauma política pública de inclusão,valorizacão da educacao e incentivo à qualificacaoprofissional. Além disso,o projeto fortalece o desenvolvimento social e econômico do município,aoampliar o número de profissionais qualificados e aptos ao exercício da advocacia. Diante do exposto,conto com o apoio dos nobres pares para a aprovacão da presentematéria. EUSEBIO-CEARÁ,7 DE MAIO DE 2026. Ver.Gabriel FrançaUNIÄO BRASIL-UB

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do Programa Municipal de Cursinho Preparatório para o Exame da OAB?

Oferecer gratuitamente preparação aos bacharéis em Direito residentes no Município de Eusébio para o Exame da OAB, ampliando o acesso à preparação de qualidade e fortalecendo a formação jurídica local.

De que formas o cursinho pode ser ofertado?

O cursinho pode ser ofertado de forma presencial, híbrida ou online, conforme disponibilidade da administração pública.

Quem pode se inscrever no programa?

Podem se inscrever bacharéis em Direito residentes no município de Eusébio e estudantes do último ano do curso de Direito, conforme critérios a serem definidos em regulamento.

Sep 6, 2026

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