CORREIO BRAZILIENSE - POLITICA - REYNO UNIDO DE PORTUGAL BRAZIL E ALGARVES - Decreto para a regressaõ do Principe Real

Oct 10, 2026

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Transcrição de textos políticos do período das Cortes e da independência americana, incluindo um decreto do Rei D. João sobre a regressaõ do Principe Real ao Reino de Portugal e as determinações para sua viagem incognito por Espanha, França e Inglaterra em contexto de fidelidade constitucional. Apresenta também a “Declaracaõ da Independencia do Mexico” e o “Plano do Governo Provisorio do Mexico”, definindo religião, independência, sucessão imperial, governo constitucional, regência/junta e as “três garantias” para sustentar o projeto político.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas118

Tempo de leitura3 h 2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Decreto para a regressaõ do Principe Real

Determinações das Cortes e retorno ao Reino de Portugal

Declaracaõ da Independencia do Mexico

Plano do Governo Provisorio do Mexico

Religião, independência e sucessão imperial

Monarchia limitada e junta administrativa

Exercito das três garantias

# CORREIO BRAZILIENSE DE NOVEMBRO 1821 Na quarta parte nova os campos ara;E se mais mundo houvcra lu chegara. CAMOENS,c.VII.e 14 POLITICA. REYNO UNIDO DE PORTUGAL BRAZIL E ALGARVES. Decreto para a regressaõ do Principe Real. D.Joaõ,por graca de Deus e pela Constituicaõ da Mo-narchia,Rey do Reyno Unido de Portugal Brazil e Al-garves,daquem e d'alem mar em Africa,&c.Faco sa-ber a todos os meus subditos,que as Côrtes decretaramo seguinte:一 As Cortes Geraes,Extraordinarias e Constituintes danacaǒPortugueza,havendo decretado,en data de hoje,a forma de Governo e Administracaǒdas provincias doBrazil,de maneira quc a continuacaõ da residencia do VoL,XXVII.N.°162Z Z Politica. Principe Real no Rio-de-Janeiro se torna nao so desneces-saria mas ate indecorosa á sua alta jerarchia;e conside-rando junctamente quanto convem aos interesses da nacaõ,que S.A.R.viage por alguns paizes illustrados,a fm deobter aquelles conhecimentos,que se fazen necessariospara um dia occupar dignamente o throno Portuguez:mandam respeituosamente participar a EI Rey,que temresolvido o seguinte:— 1.°Que o Principe Real regresse quanto antes para Por-tugal. 2.°Que S.A.R.logo que chegue a Portugal passe aviajarincognito as Cortes e Reynos de Hespanha,Fran-a eInglaterra,sendo acompanhado por pessoas dotadasde luzes,virtudes e adhesaõ ao systema constitucional;que para esse fim S.M.houver por bem de nomear. Paco das Cortes em 29 de Septembro de 1821. Portanto mando,que seja assim presente a todas asauthoridades destes Reynos,e a todos os meus dictossubditos,para sua intelligencia.Dada no Palacio deQueluz em o 1.°do mez de Outubro de 1821. EL REY,com guarda.Joze da Silva Carvalho. AMERICA HESPANHOLA. Declaracaõ da Independencia do Mexico. Plano do Governo Provisorio do Mexico,concordadoentre o Coronel D.Agostinho Iturbide,eo Conde deVe-nadito,Vice Rey da Nova Hespanha. 1.A Religiao da Nova Hespanha he e será a Catho- Politica. lica Apostolica Romana,sem tolerancia de nenhuma ou-tra. 2.A Nova Hespanha he independente da HespanhaVelha,e de toda outra qualquer Potencia no nosso Con-tinente. 3.0 seu Imperador será D.Fernando VII,mas no ca-so em que elle naõ appareca pessoalmente no Mexico,dentro do tempo,que as Cortes especificarem,a fim deprestar juramento,o Serenissimo Infante D.Carlos,D.Francisco de Paula,o Archiduque Carlos,ou qualqueroutro individuo da Familia reynante,que o Congressojulgar proprio,sera chamado em seu lugar. 4.O seu Governo sera uma Monarchia limitada,con-forme a Constituicao,que o Governo adoptar. 5.Ate que as Cortes se ajunctem,haverá uma Junctapara o fim de fazer a convocacaõ,e fazer que este planose execute em toda a sua extencaõ. 6.A dicta Jnncta,que sera denominada administrativa,será composta dos membros nomeados na carta de S.Ex.o Vice-Rey,porquem será convocada. 7.Ate que D.Fernando VII se apresente em pessoa,epreste o juramento,a Juncta governara em nome de SuaMajestade,em virtude do juramento de fidelidade,quea Nacaõ tem prestado.Com tudo,a execucaǒde todasas suas ordens,que se expedirem antes d'elle prestar essejuramento,será suspensa ate entaõ. 8.Se D.Fernando VII,naõ condescender em vir para oMexico,aJuncta ou Regencia governará em nome da Na-gaǒ,ate que o Imperador,que deve ser coroado,seja de-signado. 9.Este Governo será mantido pelo exercito das tresgarantias,abaixo mencionado. 10.As Cortes determinarao a Constituicaõ de uma Re-gencia,até a chegada da pessoa,que ha de ser coroada. Politica. 11.As Cortes estabeleceraõ ao depois a Constituicaodo Imperio Mexicano. 12.Todos os habitantes da Nova Hespanha,sem algu-ma distinccao de Europeos,Africanos,ou Indios,saocidadaos desta Monarchia,e eligiveis para todos os offi-cios,segundo o seu merecimento e virtudes. 13.A pessoa e propriedade de cada cidadao sera res-peitada,e protegida pelo Coverno. 14.O clero secular e regular será mantido em todos osseus direitos e preeminencias. 15.A Juncta terá cuidado de que todas as rep

Perguntas frequentes

Qual é o decreto relativo ao Principe Real?

As Cortes determinam que o Principe Real regresse quanto antes a Portugal. Também é ordenado que, ao chegar, viaje incognito pelas Cortes e reinos de Espanha, França e Inglaterra, acompanhado de pessoas alinhadas ao sistema constitucional.

O que define a Declaração de Independência do México no texto?

O texto afirma que a Nova Hespanha é independente da Hespanha Velha e de qualquer outra potência no continente. Também declara a religião oficial, a forma de governo e a estrutura de convocação e regência até a organização definitiva.

Quais são as “três garantias” mencionadas no Plano do Governo Provisorio do México?

O documento estabelece: preservação da religião católica apostólica romana; manutenção da independência sob o sistema proposto; e união dos Europeos e Americanos como base de felicidade da Nova Hespanha.

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