CORREIO BRAZILIENSE - Edictal do Juncta do Commercio de Lisboa

Oct 10, 2026

Enviado por James

Transcrições e decretos relacionados a “Politica”, incluindo um edictal do Juncta do Commercio de Lisboa sobre reclamações de prezas feitas por autoridade de Artigas, com foco em cargas de navios portugueses tomadas por corsários e encaminhadas a Baltimore sob outras bandeiras. O texto descreve a necessidade de notificações, procurações e documentos autênticos para comprovar a propriedade portuguesa dos navios e de suas mercadorias, além da previsão de reembolso para custas das reclamações. Inclui ainda decretos sobre convocações e sobre condecorações para Junctas Provinciais de Burgos e Guipuscoa.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas96

Tempo de leitura2 h 28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Politica

Edictal do Juncta do Commercio de Lisboa

Convocação das Camaras

Decreto de remunerações das Junctas Provinciais

CORREIO BRAZILIENSE Na quurta parte nova os campos úraE se mais mundo houverali chegára,CAMOENS,c.VII.e.1.4 POLITICA. REYNO UNIDO DE PORTUGAL,BRAZIL,E ALGARVES. Edictal du Juncta do Comnercio de Lisboa,sobre as re-clamacoens de prezas feitas por authoridade deArtigas. REAL Juncta do Commercio,Agricultura,Fabri-case Navegacao baixou o seguinte: Aviso. IIlustrissimo e Excellentissimo Senhor:Constando aSua Majestade que ao Porto de Baltimore havia chegadogrande parte das cargas de muitos navios Portuguezes,que,tendo sido tomados por corsarios dos denominadosindependentes Hespanhoes Americanos,foram descarregara diversos portos da America,dos quaes as fazendas,emercadorias passaram por baldeacao,ou de outro modo,para navios de outra bandeira,em que oram conduzidasas mesmas mercadorias para o dicto Porto de Baltimore, VoL.XXI.No.126.3 R Politica. aonde se esperavam mais generos das cargas dos mesmosnavios aprezados,e até os proprios navios desfarcados,ecobertos com outras bandeiras;e convindo que taes mer-cadorias,e generos,assim como os cascos dos naviosaprezados pelos dictos piratas contra o direito das gentes,indo ter a um porto de uma Potencia Amiga,sejam allireclamados por seus legitimos proprietarios,segundo asformas estabelecidas pelas Leys do Paiz:He o mesmoSenhor servido ordenar,que a Real Juncta do Com-mercio,Agricultura,Fabricas,e Navegacao,faca noticiaraos interessados nos dictos Navios e cargas aprisionadas,que o Consul Geral interino do Reyno Unido em Nova-Yorck,Joaquim José Vasques,o qual se acha actualmenteresidindo em Baltimore,encarregado das reclamaçoensdas dictas propriedades Portuguezas,para poder alli pro-seguir na sua importante commissaō,depende essencial-mente das procuraçoens dos interessados,e dos documen-tos authenticos,que bem verifiquem a propriedade Por-tugueza dos navios,e suas cargas;importando tambem,que os mesmos interessados,fornecam ao referido Consulos fundos indispensaveis para as despezas das suas respec-tivas reclamacoens.Eram os navios,cujas cargas se espe-ravam,ou tinham já chegado a Baltimore,os seguintes:Raynha dos Anjos,S.Joao Baptista,D.Joao Sexto,Montalegre,Lord Wellington,Vasco da Gama,Monte Fe-liz;além de outros.O quetudo participo aV.Exca.parao fazer presente na Juncta,e assim se executar.DeosGuarde a V.Exca.Palacio do Governo,em 21 deCutubro de 1818. D.MIGUEL PBREIRA FoRJAZ. Senhor CYPRIANO RIBEIRO FREIRE。 E para assim constar,se mandaram affixar Editaes.Lisboa 22 de Outubro de 1818. JozE AcCURSIO DA8 NEVES. FRANCA. Ordenana para a Convbcacaõ das Camaras. Luiz,&c.Temos ordenado,e ordenarmos o seguinte:一 Art.1.A Camara dos Pares,e a Camara dos Depu-tados dos Departamentos sao convocados para os 30 deNovembro do presente anno. 2°.O presente decreto será inserido no bulletimdas leys. Dado no Palacio das Thuilherias,aos 4 de Novem-bro de 1818. (Assignado)LU1Z.(Contrasignado)LAINE. HESPANHA, Decreto de remuneracaǒás Junctas Provinciues deBurgos e Guipuscoa. Os vogaes das Junctas Provinciaes de Burgos e Guipus-coa,que sobrevivêram as desgracas passadas,e se livraramdo furor das hostes inimigas,me representaram osmuitos e mui assignalados servicos,que fizeram em meuobsequio e bem commum do Estado,desde o momento dasua instalaçao,e me supplicaram que lhes concedesse agraca de poderem usar de uma Cruz de distinccaõ,queimmortalizasse a heroicidade de suas nobres emprezas.Desde logo se inclinou o meu Real animo a condescendercom uma solicitude,que se deve olhar como uma novaprova da lealdade Hespanhola;quiz porem ouvir primeiroo parecer do meu Conselho,assim sobre o principal destapretensao,como sobre o desenho,que os Membros dasdictas Junctas apresentaram,daCruz,seu metal,adornos,emblemas,e côres da fita de que devia pender,e tendo-0 elevado as minhas Reaes maos em consultas de 18 deJunho e12 de Septembro deste anno,depois de ter ouvidoos meus fiscaes e os Reis d’Armas,pelo tocante á parteheraldica,fui servido conformar-me com elle;mas consi

Perguntas frequentes

Qual é o tema principal do edictal do Juncta do Commercio de Lisboa?

Trata das reclamações de prezas feitas por autoridade de Artigas e da recuperação/contestação de navios e cargas portuguesas. O texto estabelece a necessidade de notificações e comprovação documental para garantir a propriedade.

Que documentos e providências são exigidos para continuar as reclamações?

A continuidade depende das procurações dos interessados e de documentos autênticos que verifiquem a propriedade portuguesa dos navios e suas cargas. Também é exigido que os interessados forneçam fundos para cobrir as despesas das reclamações.

O documento também inclui outros atos além do edictal sobre prezas?

Sim. Além do edictal, há uma ordenação para a convocação das Câmaras para 30 de novembro de 1818 e um decreto sobre remunerações/condecorações para as Juntas Provinciais de Burgos e Guipuscoa, com descrição da cruz concedida.

Oct 10, 2026

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