CORREIO BRAZILIENSE - Decreto - Vol. XX, No. 119

Oct 10, 2026

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Decreto e Carta Régia de 24 de setembro de 1817 sobre o estabelecimento de correio regular entre a cidade de São Paulo e a vila de Porto Alegre, envolvendo também comunicações ao longo da costa e escalas por localidades como Santa Catarina. Nomeia-se José Pedro Cesar como Administrador Geral por dez anos, definindo distritos e duas administrações ao final do período. Estabelecem-se condições financeiras das passagens, deveres de entrega, provisões de canoas e barcas, além do cumprimento de Regulamento Provisional.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas112

Tempo de leitura2 h 52 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Decreto e Carta Régia

Estabelecimento do correio entre São Paulo e Porto Alegre

Nomeação do Administrador Geral por dez anos

Distritos e duas administrações

Passagens, rendimentos e responsabilidades

Regulamento Provisional

Providências das Juntas de Fazenda e governo

Editais, datas de chegada e partida, escala e combinação de marchas

# CORREIO BRAZILIENSE Na quarta parte nova os campos araE se mais mundo houvera la chegára. CAMOENS,c.VII.e.14 POLITICA. REYNO UNIDO DE PORTUGAL,BRAZIL,E ALGARVES. Decreto para o estabelecimento de correios na capitaniade S.Paulo e Rio-Grande do Sul. TENDO determinado pelas cartas Regiasda dafa deste,dirigidas aos Governadores e Capitaens Generaes de S.Pedro do Rio-Grande,e de S.Paulo,o estabelecimentode um correio regular entre estas duas provincias,souservido nomear para Administrador Geral do mesmoCorreio a Joze Pedro Cesar,por tempo de dez annos,eomais que decorrer,em quanto eu naōmandar o contrario.E pelo referido tempo esta administracao comprehenderáos dous districtos desde o Rio-Pardo até a cidade deS.Paulo;findos os quaes ficarao sendo duas diversas ad-ministracoens,cada uma no districto da Provinciarespectiva.Eo mesmo Jozé Pedro Cesar fará o sobre-dicto estabelecimento á sua custa;para o que,pelo dictotempo,lhe pertencerá o rendimento das passagens,que nao VoL.XX.No.119. estaōcontracladas,na forma,que houve por bem deler-minar nas mesmas cartas Regias:e observará o Regula-mento Provisional,que com ellas baixa,assignado porJoao Paulo Bezerra,do meu Conselho,Ministro e Secreta-rio de Estado dos Negocios da Fazenda,Presidente domeu Real Erario,e neflle meu Lugar Tenente.O Con-selho da Fazenda o tenha assim entendido,para o execu-tar pela parte que lhe toca.Palacio do Rio-de-Janeiroem 24 de Septembro de1817. Com a Rubrica de Sua Majestade. Carta Regia. Conde de Palma,Governador e CapitaōGeneral daCapitania de S.Paulo:Amigo:Eu El Rey vos enviomuito saudar,como aquelle que amo.Sendo muito con-veniente o estabelicimento de um correio regulár,entreésta Corte e a villade Porto Alegre,a fim de se facilitarem8 reciprocas communicaçoens e relacoens de umas comoutras terras;e verificando-se,na minha Real presenca,a possibilidade deste estabelicimento,pelos exames e ob-servacoens,que a este respeito fez Joze Pedro Cesar,seguindo o correio ao longo da costa:sou servido ordenarque sem perda de tempo se haja de proceder a esteestabelimento,entre a cidade de S.Paulo e a Villa dePorto Allegre.E porque me foi presente o offerici-mento,que fez o dicto Jozé Pedro Cesar,de estabelecerá sua custa este correio,partindo duas vezes em cada ummez das villas do Rio-Pardo,Porto-Allegre,e Rio-Grande,sendo-lhe concedidoe por tempo de dez annos 0srendimentos de todas as passagens dos rios,e enseadas,que se comprehenderem nos districtos,por onde passar omesmo Correio,desde a vila do Rio-Pardo até os Cuba- toens de Sanctos;ficando porem obrigado a entregar nasrespectivas Junctas da Fazenda,a importancia das passa-gens,que presentemente estiverem arrematadas.pelasmesmas Junctas,a fornecellas de boas canôas,e barcas,ea entregar no fim dos dez annos,nao só as mesmaspassagens,como tambem todo o estabelicimento do cor-reio,da maneira que elle deve ficar.Por esperar do seuzelo e actividade o bom desempenho desta commissaō,fuiservido,por decreto da data desta,nomeallo Administra-dor Geral do Correio,entre a Cidade de S.Paulo eaVilla de Porto Allegre,pelo tempo dos dictos dez annos,e o mais que decorrer,em quanto eu nao mandar o con-trario:e pelos rcferidos dez annos Ihe ficará pentencendoo rendimento de todas as passagens dos rios e enseadas,que se encontrarem no caminho do dicto correio,a excep-gao da pasagem de Sanctos aos(ubatoens,e das que seacham contractadas;porém,findos os contractos,lheficarao pertencendo os rendimentos,que taes passagensproduzirem além dos contractos actuaes;com os quaesprecos elle ficara entrando nas respectivas Junctas deFazenda;pelos sobredictos dez annos,com reservasomente da passagem de Sanctos aos Cubatoens,que emnenhum caso lhe pertencerá,ainda depois de findar oactual contracto,e sendo feita á sua custa toda a despezacom os conductores das malas do correio,e com as canoase barcas,que forem necessarias;devendo tudo entregarno fim dos dez annos para a minha Real Fazenda,se eunaõ for servido renovar-lhe é

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do decreto de 24 de setembro de 1817?

Criar um correio regular entre a cidade de São Paulo e a vila de Porto Alegre, para facilitar comunicações e relações entre províncias e localidades ao longo das rotas previstas.

Quem é nomeado como Administrador Geral do correio e por quanto tempo?

José Pedro Cesar é nomeado Administrador Geral por um período de dez anos, com continuidade apenas enquanto não for determinado o contrário.

Que regras são definidas para rendimentos das passagens e responsabilidades operacionais?

O texto prevê rendimentos das passagens não contratadas ao longo dos distritos do correio, a entrega de valores às Juntas de Fazenda, e a obrigação de custear despesas com condutores das malas, canoas e barcas necessárias, com entrega final do estabelecimento ao fim do período.

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