RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927 - 28 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades de trânsito

Oct 8, 2026

Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022, estabelece regras para o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento de entidades públicas e privadas vinculadas aos procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Define como o órgão máximo executivo de trânsito deve instituir e disciplinar o uso do RENACH, regulamenta responsabilidades no preenchimento de formulários e caracteriza o candidato para fins de aplicação. O texto detalha etapas médicas, avaliações específicas por especialidades, critérios e técnicas para a avaliação psicológica, além do tratamento para candidatos com deficiência física e do resultado dos exames.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Escopo da resolução e registro de dados (RENACH)

Conceito de candidato e dispensa de exames

Capítulo I - Exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica

Art. 4º Procedimentos médicos exigidos

Art. 5º Processos psíquicos avaliados

Art. 6º Técnicas e instrumentos utilizados

Art. 7º Avaliação para candidatos com deficiência física

Capítulo II - Resultado dos exames

Critérios para considerar o candidato apto

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/04/2022 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 113 Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliaçãopsicológica e o credenciamento das entidades públicas eprivadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Leinº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) , e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.030605/2021- 36, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) . Art. 2º Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União criar e disciplinar o uso do formulário Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), destinado à coleta de dados dos candidatos à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e nos processos de renovação, adição e mudança de categoria, bem como determinaraos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suascircunscrições, a sua utilização. § 1º O preenchimento dos formulários com o resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica é de responsabilidade das entidades credenciadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. § 2º As informações prestadas pelo candidato são de sua responsabilidade. Art. 3º Para ﬁns desta Resolução, considera-se candidato a pessoa que se submete ao exame de aptidão física e mental e/ou à avaliação psicológica para a obtenção da ACC, da CNH, da renovação eda adição ou mudança de categoria. Parágrafo único. Ficam dispensados da realização dos exames previstos no caput os candidatos que se enquadrem no § 5º do art. 148 do CTB. CAPÍTULO I DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA Art. 4º No exame de aptidão física e mental são exigidos os seguintes procedimentos médicos: I -anamnese: a) questionário (Anexo I); b) interrogatório complementar; II -exame físico geral, no qual o médico perito examinador deverá observar: a) tipo morfológico; b) comportamento e atitude frente ao examinador, humor, aparência, fala, contactuação e compreensão, perturbações da percepção e atenção, orientação, memória e concentração, controle de impulsos e indícios do uso de substâncias psicoativas; e [https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-contran-n-927-de-28-de-marco-de-2022-390332179](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-contran-n-927-de-28-de-marco-de-2022-390332179) 1/7 01/04/2022 08:28 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927, DE 28 DE MARÇO DE 2022-RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927, DE 28 DE MARÇO DE 2022-DOU-Imprensa Nacional c) estado geral, fácies, troﬁsmo, nutrição, hidratação, coloração da pele e mucosas, deformidades e cicatrizes, visando à detecção de enfermidades que possam constituir risco para a direção veicular; III -exames especíﬁcos: a) avaliação oftalmológica (Anexo II); b) avaliação otorrinolaringológica (Anexos III e IV); c) avaliação cardiorrespiratória (Anexos V, VI e VII); d) avaliação neurológica (Anexos VIII e IX); e) avaliação do aparelho locomotor, onde serão exploradas a integridade e funcionalidade de cada membro e coluna vertebral, buscando-se constatar a existência de malformações, agenesias ou amputações, assim como o grau de amplitude articular dos movimentos; e f) avaliação dos distúrbios do sono, exigida quando da renovação, adição e mudança para as categorias C, D e E (An

Perguntas frequentes

Quais temas a Resolução CONTRAN nº 927 regulamenta?

A resolução dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento de entidades públicas e privadas responsáveis pelos procedimentos previstos no CTB.

O que é o RENACH e quem deve disciplinar seu uso?

O RENACH é o formulário de Registro Nacional de Condutores Habilitados. Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União criar e disciplinar seu uso, inclusive nos processos de renovação, adição e mudança de categoria.

Quais são os componentes do exame médico no âmbito da aptidão física e mental?

São exigidos anamnese com questionário e interrogatório complementar, exame físico geral com observações específicas e exames específicos por especialidades, além de exames complementares ou especializados a critério médico.

Oct 8, 2026

Enviado por Sophia Brooks