RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923 - Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção

Oct 8, 2026

Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, disciplina o exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica para habilitação, renovação ou mudança às categorias C, D e E, com base na Lei nº 13.103/2015. Define regras para etapas pré-analíticas, analíticas e pós-analíticas com cadeia de custódia e rastreabilidade, estabelece que apenas laboratórios credenciados podem realizar o exame e fixa prazos e requisitos de credenciamento. Prevê coleta por laboratório ou Posto de Coleta Laboratorial, armazenamento eletrônico por mínimo de 5 anos e entrega de laudo em até 15 dias.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas31

Tempo de leitura48 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Escopo e finalidade do exame

Etapas e cadeia de custódia

Credenciamento e execução

Laboratórios credenciados

Acreditações e diretrizes técnicas

Laboratório de apoio e PCL

Procedimentos, prazos e armazenamento

Coleta do material biológico

Responsabilidades do laboratório credenciado

Entrega do laudo e registro no RENACH

Armazenamento de registros e materiais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/04/2022 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 104 Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13. 103, de 02 de março de 2015. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.010366/2017- 82, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as normas do exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13. 103, de 02 de março de 2015. Art. 2º O exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, destinado à veriﬁcação do consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias, decorrente da Lei nº 13. 103, de 2015, deverá ser realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução e seus Anexos. Art. 3º O exame toxicológico deve possuir todas as suas etapas, pré-analíticas, analíticas e pós analíticas, protegidas por cadeia de custódia com validade forense, incluindo desde o procedimento de coleta do material biológico até o registro na base de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) e a entrega do laudo do exame ao condutor, garantindo a rastreabilidade operacional, contábil e ﬁscal de todo o processo, aí compreendidas todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e conﬁrmação) . Art. 4º O exame toxicológico somente poderá ser realizado por laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União, após receber requerimento devidamente instruído e protocolado, notiﬁcará o interessado acerca da viabilidade do pedido, nos seguintes prazos: I -noventa dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022; e II -sessenta dias, para os requerimentos apresentados a partir de 2 de fevereiro de 2022. Art. 5º O credenciamentojunto ao órgão máximo executivo de trânsito da União será concedido aos laboratórios que comprovarem a condição de laboratório regularmente estabelecido, regularidade ﬁscal, alvará de funcionamento concedido pela autoridade responsável, acreditação junto a organismo deacreditação e atendimento integral às exigências estabelecidas nesta Resolução e seus Anexos. § 1º Os laboratórios deverão estar acreditados junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as "Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coletae Análise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOX),(versão publicada oﬁcialmente em dezembro de 2015), ou junto ao Colégio Americano de Patologistas (CAP-FDT), (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forensesespecíﬁcos para exames toxicológicos de larga janela de detecção contidos nesta Resolução. [https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-contran-n-923-de-28-de-marco-de-2022-390343520](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-contran-n-923-de-28-de-marco-de-2022-390343520) 1/31 01/04/2022 08:37 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923, DE 28 DE MARÇO DE 2022-RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923, DE 28 DE MARÇO DE 2022-DOU-Imprensa Nacional § 2º Será permitido que laborat

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Resolução CONTRAN nº 923?

Regulamentar o exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica para habilitação, renovação ou mudança das categorias C, D e E.

Quais requisitos mínimos devem ser atendidos no exame toxicológico?

O exame deve conter etapas pré-analíticas, analíticas e pós-analíticas protegidas por cadeia de custódia com validade forense, garantindo rastreabilidade do processo.

Em quanto tempo o condutor deve receber o laudo do exame?

O laudo laboratorial detalhado deve ser entregue ao condutor no prazo máximo de 15 dias contados da data da coleta.

Oct 8, 2026

Enviado por Sophia Brooks