RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 886 - 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Regulamenta a CNH

Oct 8, 2026

Enviado por Damian

Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), definindo modelo único e regras para emissão em meio físico e/ou digital. Estabelece dados variáveis, restrições médicas e campos codificados, além do QR Code para validação e do arquivamento do Formulário RENACH. Define também o tratamento da PPD e da ACC, bem como critérios de numeração de identificação nacional e estadual e condições para expedição e substituições do documento.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Objeto

Art. 2º - Especificações e modelo

Art. 3º - PPD e ACC

Art. 4º - Numeração de identificação

Art. 5º - Expedição em meio eletrônico

Art. 6º - Especificações do meio físico

Art. 7º - Hipóteses de expedição

Art. 8º - Banco de Imagens do RENACH

Art. 9º - Produção em meio físico

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta as especiﬁcações, a produção e aexpedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) . O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.016844/2021-83, resolve: Art. 1º Esta Resolução regulamenta as especiﬁcações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) . CAPÍTULO I DAS ESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Art. 2º A CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único, conforme estabelecido no Anexo I desta Resolução. § 1º Os dados variáveis constantes da CNH serão identiﬁcados por numeraçãoespecíﬁca, acrescidos pela fotograﬁa do condutor e pelas numerações estabelecidaspelo art. 4º, em conformidade com os Anexos I, II, III e IV. § 2º As restrições médicas e a informação sobre o exercício de atividade remuneradadeverão ser informados em campo especíﬁco da CNH, de forma codiﬁcada, conforme o Anexo II. § 3º A CNH possui Código de Referência Rápida (Quick Response Code - QR Code), disposto em conformidade com o Anexo I, gerado a partir de algoritmo especíﬁco do órgão máximo executivo de trânsito da União e fornecido pelo sistema central do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), de modo a permitir a validaçãodo documento. § 4º O QR Code da CNH armazena todas as informações contidas nos dados variáveis do respectivo documento, inclusive a fotograﬁa, com exceção da assinatura do condutor. § 5º O órgão máximo executivo de trânsito da União deve disponibilizar aplicativoespecíﬁco para a validação de que trata o § 3º . Art. 3º A Permissão Para Dirigir (PPD) e a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) terão o mesmo modelo da CNH. § 1º A letra "P" na lateral direita do anverso do documento, constante do modelo estabelecido pelo Anexo I, será impressa apenas nas PPD. § 2º A PPD para a ACC poderá ser simultânea à PPD para a categoria "B", com validade de um ano. Art. 4º A CNH deverá conter 2 (dois) números de identiﬁcação nacional e 1 (um) númerode identiﬁcação estadual, a seguir descritos: I -Número do Registro Nacional: número de identiﬁcação nacional gerado pelo sistema informatizado da Base Índice Nacional de Condutores (BINCO), composto de 9 (nove) caracteres mais 2 (dois) dígitos veriﬁcadores de segurança, sendo único para cada condutor e o acompanhará durante toda a sua existência como condutor, não sendo permitida sua reutilização para outro condutor; II-Número do Espelho da CNH: número de identiﬁcação nacional formado por 9 (nove) caracteres mais 1 (um) dígito veriﬁcador de segurança, autorizado e controlado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e identiﬁcará cada espelho de CNHexpedida; e III - Número do Formulário RENACH: número de identiﬁcação estadual referente ao documento de coleta de dados do candidato/condutor gerado a cada serviço, composto, obrigatoriamente, por 11 (onze) caracteres, sendo as duas primeiras posições formadas pela sigla da Unidade Federativa expedidora, facultada a utilização da última posição como dígito veriﬁcador de segurança. § 1º O dígito veriﬁcador é calculado pelo sistema DSR, utilizando rotina denominada"módulo 11" e sempre que o resto da divisão for 0 (zero) ou 1 (um), o dígito veriﬁcadorserá 0 (zero) . § 2º O Formulário RENACH, em meio digital ou físico, que dá origem às informações na BINCO e autorização para a emissão da CNH deve ser arquivado em segurança no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Art. 5º A CNH, em meio eletrônico, será expedida, armazenada e disponibilizada ao condutor pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. § 1º Quando o co

Perguntas frequentes

O que a Resolução CONTRAN nº 886 regulamenta?

Ela regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em meio físico e/ou digital.

Como funciona o QR Code da CNH?

A CNH possui QR Code, em conformidade com o Anexo I, gerado por algoritmo do órgão máximo executivo de trânsito da União para permitir a validação do documento, armazenando informações dos dados variáveis, inclusive a fotografia (exceto a assinatura).

Quais são os números de identificação que a CNH deve conter?

A CNH deve conter 2 números de identificação nacional e 1 número de identificação estadual: Registro Nacional, Número do Espelho da CNH e Número do Formulário RENACH, cada um com critérios próprios de composição e dígito verificador.

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