Resolução Consepe nº 32/2026 - Normas para Realização de Concurso Público para provimento de vagas no quadro permanente de docentes da Uesb

Sep 9, 2026

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Resolução Consepe nº 32/2026 estabelece normas para a realização de concurso público destinado ao provimento de vagas no quadro permanente de docentes da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), com ingresso na carreira do Magistério Superior. O texto fundamenta-se em legislação estadual sobre estatuto dos servidores, magistério público, processo administrativo e processo seletivo. Define critérios de reserva de vagas e ordem de nomeação para ampla concorrência, candidatos negros e pessoas com deficiência, revogando resoluções anteriores. Entra em vigor na data da publicação no DOE em 04/06/2026.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Normas gerais do concurso

Ingresso na carreira do Magistério Superior

Revogação das resoluções anteriores

Fundamentos legais e institucionais

Legislação sobre pessoas com deficiência

Estatuto do Magistério Público

Processo seletivo e concurso público

Reserva de vagas para população negra

Disposições sobre nomeação e reserva de vagas

Alternância e proporcionalidade na convocação

Percentual de vagas reservadas e validade do concurso

Aprovação e vigência

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – Uesb Recredenciada pelo Decreto Estadual N° 16. 825, de 04.07.2016 Resolução Consepe nº 32/2026 Dispõe sobre as Normas para Realização de Concurso Público para provimento de vagas no quadro permanente de docentes da Uesb erevoga as Resoluções Consepe nº 88/2014, 65/2015 e 09/2022 . O Presidente do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Consepe/Uesb) , no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Estadual nº 13.466/2015, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 23 de dezembro de 2015, combinada com o artigo 16 do Estatuto da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, considerando as normas estatutárias e regimentais e as deliberações da plenária do Consepe, em reunião realizada nos dias 10 e 11 de junho e 23 e 24 de setembro de 2025, e considerando, ainda: 􀁸 o disposto no § 2º, art. 8º da Lei Estadual nº 6.677/1994 (“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquiase das Fundações Públicas Estaduais”): “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimentode cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 5%(cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos)”; 􀁸 o disposto na Lei Estadual nº 8.352/2002 (“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia”), em especial seu Capítulo IV – “Do Ingresso na Carreira”, arts. 9º e 10; 􀁸 o disposto na Lei Estadual nº 12.209/2011 (“Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia”), em especial seu Capítulo V,“Do Processo Seletivo”, Seção III,“Do Concurso Público”, arts. 170-178; Campus de Vitória da Conquista (77) [3424-8609 | consepe@uesb.edu.br](3424-8609 | consepe@uesb.edu.br) Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – Uesb Recredenciada pelo Decreto Estadual N° 16. 825, de 04.07.2016 􀁸 o disposto na Lei Estadual nº 13 . 182/2014 (“Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia”), em especial em seus arts. 49 e 50; 􀁸 o disposto no Decreto Estadual nº 15.353/2014 (“Regulamenta a reserva devagas à população negra nos concursos públicos e processos seletivossimplificados, prevista no artigo 49 da Lei Estadual nº 13. 182, de 06 de junho de 2014”), em particular seus arts. 7º e 8º: Art. 7º A nomeação dos candidatos aprovados [em concurso público ou em seleção pública] respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número total devagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e acandidatos negros, devendo ser observada a seguinte ordem deconvocação: I. nomeação pelas vagas destinadas à ampla concorrência; II. nomeação pelas vagas reservadas aos candidatos negros nostermos da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014; III. nomeação pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência, nostermos da Lei nº 6 .677, de 26 de setembro de 1994. Art. 8º -A observância do percentual de vagas reservadas aos negros dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos; 􀁸 o disposto na Resolução Consepe nº 49/2024 (“Aprova a Política de Desenvolvimento da Graduação da Uesb, quinquênio 2024-2028, estabelecendo diagnóstico e definindo princípios, dimensões de avaliação, objetivos, metas, indicadores e ações”), em particular em seu Anexo II, item 3, I: “aprovar, até 2025, nova Resolução Consepe, em substituição às Resoluções 88/2014, 65/2015 e 09/2022, estabelecendo novas normas pararealização de concurso público para ingresso na carreira do magistério público superior, no âmbito da Uesb, em consonância com a legislaçãoes

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Resolução Consepe nº 32/2026?

A resolução aprova as normas para a realização de concurso público para provimento de vagas no quadro permanente de docentes da Uesb, com ingresso na carreira do Magistério Superior.

Como funciona a ordem de nomeação prevista na norma?

A nomeação deve seguir alternância e proporcionalidade: primeiro pelas vagas de ampla concorrência, depois pelas vagas reservadas a candidatos negros, e por fim pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Quais resoluções anteriores são revogadas?

A Resolução Consepe nº 32/2026 revoga as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Consepe nº 88/2014, nº 65/2015 e nº 09/2022.

Sep 9, 2026

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