Competência em Razão do Lugar - Competência Funcional e Incompetência da Justiça do Trabalho

Sep 14, 2026

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O texto explica regras de competência no âmbito da Justiça do Trabalho, com foco na competência territorial (razão do lugar) e em situações especiais como empregados viajantes comerciais e trabalhadores brasileiros no exterior. Detalha também a competência funcional ligada ao poder/dever do juiz, listando atribuições previstas na CLT, incluindo atos de direção processual e decisões. Por fim, aborda hipóteses de incompetência da Justiça do Trabalho, delimita a atuação sobre indenizações e descreve os conflitos de competência entre varas e tribunais, indicando quem julga cada tipo de conflito.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Competência em Razão do Lugar

Regra geral e local da prestação de serviços

Empregados viajantes comerciais

Trabalho no estrangeiro

Competência Funcional

Atribuições do juiz na Justiça do Trabalho

Incompetência da Justiça do Trabalho

Previdência social e retenção de contribuição

Dano moral e material decorrentes da relação de trabalho

Conflitos de Competência

Tipos de conflitos e tribunal competente

Competência em Razão do Lugar Tal competência será determinada pela jurisdição, isto é, cada vara tem competência para examinar as questões que estão sob sua jurisdição. Quem determina é a lei federal que cria avara. Dessa forma, a presente competência é criada para facilitar a distribuição da ação trabalhista, sem necessidade de gastos com locomoção e para que o trabalhador possa produzir sua provada melhor forma. A competência territorial para cada órgão da Justiça do Trabalho está prevista no Título VIII da CLT, mais especificamente nos arts. 650, 651, 669, 674 e 690. O art. 651 da CLT dispõe sobre a regra geral, ou seja, a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação de serviços do empregado, ainda que tenha sido contratado em outra localidade ou no estrangeiro. Nos casos de empregados viajantes comerciais, o §1º do art. 651 determina que a competência será da vara da localidade que a empresa tenha agência ou filial ea esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será de competência a vara da localidade em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Já no caso do brasileiro que for trabalhar no estrangeiro, este poderá ajuizar suas ações na vara onde o empregador tenha sede no Brasil ou também onde foi contratado antes de ir para o exterior. Caso a empresa não tenha sede no Brasil, não haverá possibilidade de ingressar com aação. Competência Funcional Relaciona-se com o poder/dever do juiz na direção do processo, ou seja, a função desempenhada na Justiça do Trabalho. Todas essas competências estão mencionadas no art. 659 da CLT, sendo: presidir audiências, executar suas próprias decisões, dar posse ao secretário, despachar os recursos, assinar folhas, apresentar ao presidente TRT os relatórios dostrabalhos, conceder medida liminar. Art. 659-Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhesforem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: I -presidir às audiências das Juntas; II -executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execuçãolhes for deprecada; [https://trilhante.com.br](https://trilhante.com.br) III-dar posse aos Juízes classistas nomeados para a Junta, ao chefe de Secretaria eaos demais funcionários da Secretaria; IV-convocar os suplentes dos Juízes classistas, no impedimento destes; V-representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso defalta de qualquer Juiz classista a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727; VI-despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894; VII-assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta; VIII-apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, orelatório dos trabalhos do ano anterior; IX-conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta Consolidação; X-conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensadopelo empregador. Incompetência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é incompetente para solucionar as seguintes questões: Previdência social: a questão envolve a autarquia federal, sendo a competência da justiça federal. Retenção de contribuição previdenciária pelo empregador: é matéria penal, não sendo competente a justiça trabalhista. Observe que a JT é competente para julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. É aredação da S

Perguntas frequentes

Onde deve ser proposta a ação trabalhista segundo a regra geral da CLT?

A ação deve ser proposta no último local da prestação de serviços do empregado, mesmo que a contratação tenha ocorrido em outra localidade ou no estrangeiro.

Qual é a competência territorial nos casos de empregados viajantes comerciais?

Em regra, a competência fica na vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e onde o empregado esteja subordinado; na falta, considera-se o domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.

Em que situações a Justiça do Trabalho é considerada incompetente?

O texto aponta que matérias ligadas à previdência social (por envolver autarquia federal) e a retenção de contribuição previdenciária pelo empregador são de competência de outros ramos, não da Justiça do Trabalho.

Sep 14, 2026

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