COHAB-RP - Recurso Administrativo - Tomada de Preços 01/2019 - Necessário Acréscimo da Nota Técnica

Sep 7, 2026

Recurso administrativo apresentado para contestar a pontuação atribuída na proposta técnica de sociedade de advocacia, no âmbito de Tomada de Preços nº 01/2019 da COHAB-RP. Sustenta-se a necessidade de acréscimo na nota técnica, pois itens relativos ao número de especialistas com pós-graduação lato sensu e à quantidade de artigos científicos publicados em revistas especializadas não teriam sido somados corretamente ao total. Solicita a retificação da nota técnica final e, se não houver reconsideração, o encaminhamento à autoridade hierarquicamente superior conforme a Lei 8.666/93.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

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AcessoDownload gratuito

Índice

1. Dos fatos e fundamentos jurídicos

Necessário acréscimo da nota técnica

2. Dos pedidos

LUSTRÍSSIMO(A)SENHOR(A)PRESIDENTE(A)DA COMISSĂO DE LICITACOES DACOMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRĂO PRETO-COHAB-RP. REF.Tomada de Precos n°01/2019 Objeto:Contratacão de uma sociedade deadvogados,regularmente constituida,para aprestacao de servicos técnicos de advocacia. RAMON CALDAS BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob o n° 31.572.470/0001-53,sediada na na Avenida Tancredo Neves,n°2227,Ed.SalvadorPrime Work,Sala 513,Caminho das Arvores,Salvador/BA,CEP 41820-021,neste atoRepresentada por seu Sócio Ramon Caldas Barbosa,Advogado Regularmente inscritonos quadros da OAB/BA sob on°36.203,comparece a llustre Presenca de V.Sa.para,com fulcro nas disposicoes do Art.109,“b”,interpor o presente RECURSOADMINISTRATIVO,com base nas razoes de fato ede direito que passa a expor. # 1.DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.NECESSÁRIOACRÉSCIMO DA NOTA TECNICA. Quando da análise da proposta técnica da Recorrente,esta DoutaComissao de Licitacoes,em um trabalho louvável,atribuiu nota técnica 6,5 a sociedadeem epigrafe.Entretanto,ao compor a nota da Recorrente,dois itens nao foram somadosà nota final da sociedade e,por esta razao,necessitam ser acrescidas. Vejamos. O Primeiro Item diz respeito ao número de especialistas(pós-graduacgāo lato sensu).Nesse quesito,a Recorrente apresentou 03(tres)profissionaisque preenchem a tal requisito: —021 1.RAMON CALDAS BARBOSA -Com Pós Graduacão(Especializacao)em Direito do Estado pela UniversidadeFederal da Bahia-UFBA. 2.VANESSA BARREIRA COUTO -Pós Graduaçao(Especializacao)em Ciencias Criminais.Faculdade Baiana deDireito,FBD,Brasil. 3.MARCELO DE ALMEIDA SANTOS-Com Pós Graduacao(Especializacao)em Direito Civil e Ambiental.Universidade deRibeirao Preto-UNAERP (2008). Com efeito,os respectivos diplomas dos 03 profissionais acimacitados já estao colacionados aos autos deste procedimento licitatório,como se podeobservar por meio da proposta técnica da licitante,comprovando a qualificacaoprofissional de todos.Entrementes,a planilha com a atribuicao da nota técnica darecorrente só contém a pontuacão relativa a 02(dois)profissionais,ao passo emque deveria constar a pontuacǎo dos 03(tres)membros da equipe técnica quesatisfazem a esse requisito.Dessa maneira,a Douta Comissao de Licitacoes deixou deatribuir mais 01(um)ponto à qualificacao profissional da recorrente,no que tange aosespecialistas.Assim,necessário se faz somar mais um ponto a este quesito. Além disso,outro item ficou com pontuacao a menor,que foi orelativo aos artigos científicos publicados em revistas especializadas.Nesse contexto,arecorrente apresentou 03(tres)profissionais com artigos publicados: 1.RAMON CALDAS BARBOSA.02 Artigos:a)LICITACÄOPÚBLICA:NOCOES GERAIS DO DEVER DE LICITAR.Artigopublicado pela Revista Direito UNIFACS.ISSN 1808-4435.b)A IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIACÄO DE TERRASDA UNIÄO E O DECRETO N°20.059 DE 29/09/2009 DAPREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR.Artigo publicadopela Revista Direito UNIFACS.ISSN 1808-4435. 2.DIOGO BARBOSA E SILVA.01 Artigo:Conciliando o mínimoexistencial e a reserva do possível.Revista Brasileira deDireitos e Garantias Fundamentais,v.2,p.1-20,2017.e-ISSN:2526-0111. Ramon Galdas Barbosa Jociedade.Tndwidual de Advocacia. CNPJ:31.572.470/0001-53 3.HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA.01 Artigo:Publicadono Congresso Argentino de Direito Concursal.Tema do Artigo:Reforma dos procedimentos concursais com conexãointernacional na Lei 11.101/05. Como se ve,foram apresentados 03(tres)artigos,mas no quadro depontuacao a Comissao só inseriu na tabela de pontuacao 02(dois)artigos,ao passoem que deveria ter incluído 03(tres)para efeitos de pontuacão. Dessa feita,Sr(a).Presidente,observa-se que a pontuaçao daRecorrente deve ser retificada para que se acrescente mais 01(um)ponto no que tange àpós-graduacao lato sensu(especializacao).Além disso,também deve se acrescentarmais 01 (um)ponto no que tange aos artigos publicados em revista

Perguntas frequentes

Quais pontos a recorrente afirma que não foram somados corretamente na nota técnica?

A recorrente afirma que não foram computados: (1) a pontuação do número de especialistas com pós-graduação lato sensu (três profissionais) e (2) a pontuação correspondente a artigos científicos publicados em revistas especializadas (três artigos).

Qual é o requisito de especialistas citado no recurso?

O recurso menciona a apresentação de 03 (três) profissionais com pós-graduação lato sensu (especialização), cujos diplomas estariam anexados aos autos, mas cuja pontuação teria sido registrada apenas para 02 (dois) profissionais na planilha de pontuação.

O que a recorrente solicita ao final do documento?

A recorrente pede o acréscimo de 01 (um) ponto na pós-graduação lato sensu e 01 (um) ponto nos artigos publicados, com recálculo da nota técnica final. Em caso de não reconsideração, requer o envio das razões à autoridade hierarquicamente superior, conforme a Lei 8.666/93.

Sep 7, 2026

Carregar por Nguyễn Văn Học