CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 02/2015

Sep 6, 2026

A Resolução nº 02/2015 aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo diretrizes para a conduta profissional do advogado. O texto fundamenta-se na função indispensável do advogado à administração da Justiça e na necessidade de observância de preceitos éticos, morais e legais, com ênfase no respeito à Constituição, à Lei e aos fins sociais do ordenamento. Define princípios e mandamentos que orientam a atuação, deveres do advogado e práticas como lealdade, boa-fé, independência e estímulo à conciliação.

IdiomaPortuguese

CategoriaReligião e Espiritualidade

FormatoPDF

Páginas23

Tempo de leitura35 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TÍTULO I - DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º

Art. 2º

Parágrafo único - Deveres do advogado

CÓDIGO DE ÉTICAE DISCIPLINA DA OAB RESOLUÇÃO N. 02/2015 (DOU, 04.11.2015, S. 1, p. 77) Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL, nousodas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994-Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2015.000250-3/COP; Considerando que a realização das finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionaisinscritos em seus quadros; Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, velando pelaobservância dos preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão; Considerando que as mudanças na dinâmica social exigem a inovação naregulamentação das relações entre os indivíduos, especialmentena atuação do advogadoem defesa dos direitos do cidadão; Considerando a necessidade de modernização e atualização das práticasadvocatícias, em consonância com a dinamicidade das transformações sociais e das novas exigências para a defesa efetiva dos direitos de seus constituintes e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito; Considerando que, uma vez aprovado o texto do novo Código de Ética e Disciplina, cumpre publicá-lo para que entre em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data desua publicação, segundo o disposto no seu Art. 79; Considerando que, com a publicação, tem-se como editado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB: RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, na forma do Anexo Único da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 19 de outubro de 2015. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO Presidente Nacional da OAB ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃON. 02/2015 – CFOAB CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINADA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB1 O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeitasintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinteo amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com oindispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidadee a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe. Inspirado nesses postulados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lein. 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância. 1 Em vigor a partir de 1º de setembro de 2016 . Ver art. 79, com redação aprovad

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Resolução nº 02/2015 da OAB?

A Resolução nº 02/2015 aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e determina sua publicação e entrada em vigor conforme o disposto no próprio Código.

Quais fundamentos orientam a ética do advogado no Código aprovado?

O Código orienta a atuação pela compatibilidade com seus preceitos e com o Estatuto, Regulamento Geral, Provimentos e princípios de moral individual, social e profissional, vinculando o advogado ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos.

Quais são alguns deveres do advogado previstos no Parágrafo único do Art. 2º?

O texto prevê deveres como preservar a dignidade da profissão, atuar com independência e boa-fé, zelar por sua reputação, empenhar-se no aperfeiçoamento profissional e estimular conciliação e mediação para prevenir litígios.

Sep 6, 2026

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