Resolução CNE/CES 7 - de 11 de dezembro de 2017 - normas para pós-graduação stricto sensu

Oct 8, 2026

Resolução do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Superior estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu, definindo mestrado e doutorado, orientações à produção intelectual e critérios de duração e natureza do trabalho de conclusão. Trata da modalidade de cursos profissionais e da organização em educação a distância, com previsão de avaliações pela Capes. Define etapas para autorização, reconhecimento e renovação, incluindo critérios, procedimentos avaliativos, publicidade dos resultados e possibilidades de recurso à CES/CNE por erro de fato ou de direito.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

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AcessoDownload gratuito

Índice

Das Disposições Gerais

Avaliação e processo autorizativo de cursos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (*) (**) Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação stricto sensu. O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, alínea “g”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995,, nos artigos 9º, incisos VII e IX, 44, inciso III, 46 e 48, §§ 1º e 3º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 462, de 14 de setembro de 2017, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 28 de novembro de 2017, Seção 1, página 39, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Constituem programas institucionais de pós-graduação stricto sensu os cursos de mestrado e doutorado regulares, pertencentes ao Sistema Nacional de Pós-Graduação, avaliados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), submetidos à deliberação pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) e homologados pelo Ministro da Educação. § 1º Os cursos de mestrado e doutorado são orientados ao desenvolvimento da produção intelectual comprometida com o avanço do conhecimento e de suas interfaces com obem econômico, a cultura, a inclusão social e o bem-estar da sociedade. § 2º Os cursos de mestrado e doutorado se diferenciam pela duração, complexidade, aprofundamento e natureza do trabalho de conclusão. § 3º A conclusão em cursos de mestrado não constitui condição necessária ao ingressoem cursos de doutorado. § 4º É admitido o uso de língua estrangeira nas atividades dos cursos de mestrado edoutorado, incluindo trabalhos, dissertações e teses. Art. 2º Os cursos de mestrado e doutorado podem ser organizados pelas instituições sob a modalidade de cursos profissionais. § 1º A avaliação e o reconhecimento dos cursos previstos no caput deverão levar em consideração os seguintes quesitos: I - a capacitação profissional qualificada para práticas avançadas, inovadoras e transformadoras dos processos de trabalho, visando atender às demandas sociais, econômicase organizacionais dos diversos setores da economia; II-a transferência de conhecimento para a sociedade de forma a atender às demandassociais e econômicas, com vistas ao desenvolvimento nacional, regional e local; (*) Resolução CNE/CES 7/2017 . Diário Oficial da União, Brasília, 12 de dezembro de 2017, Seção 1, p. 21.(**) Alterada pela Resolução CNE/CES nº 4, de 16 de novembro de 2022. III - a contribuição para agregação de conhecimentos de forma a impulsionar oaumento da produtividade em empresas, organizações públicas e privadas; IV - a atenção aos processos e procedimentos de inovação, seja em atividades industriais geradoras de produtos, quanto na organização de serviços públicos ou privados. § 2º Caberá à Capes a definição dos procedimentos avaliativos referentes aos cursos demestrado e doutorado profissionais, conforme a legislação e normas vigentes da pósgraduação stricto sensu. Art. 3º As instituições credenciadas para a oferta de cursos a distância poderão propor programas de mestrado e doutorado nesta modalidade. § 1º As atividades presenciais previstas no projeto dos cursos de que trata o caput poderão ser realizadas na sede da instituição ofertante, em polos de educação a distância ou em ambiente profissional, regularmente constituídos conforme o disposto na Portaria Normativa MEC nº 11/2017, atendendo aos requisitos da organização da pesquisa adotada pela instituição e em conformidade com a legislação e as normas vigentes da pós-graduaçãostricto sensu. § 2º Caberá à Capes a definição dos procedimentos avaliativos referentes aos cursos demestrado e doutorado na modalidade de Educação a Distância (EaD) . CAPITULO II DA AVALIAÇÃO E DO PROCESSO A

Perguntas frequentes

Quais cursos estão abrangidos pela resolução?

A resolução estabelece normas para programas institucionais de pós-graduação stricto sensu, abrangendo cursos regulares de mestrado e doutorado do Sistema Nacional de Pós-Graduação.

Como podem ser organizados os cursos de mestrado e doutorado quanto à modalidade?

As instituições podem organizar os cursos na modalidade de cursos profissionais e, para instituições credenciadas, também podem propor programas na modalidade de Educação a Distância (EaD), respeitando requisitos legais e normativos.

Como funciona o processo de autorização, reconhecimento e renovação?

A autorização, reconhecimento e renovação dependem de avaliação prévia da Capes. A resolução define que o processo deve ser tornado público em cada ciclo avaliativo, com critérios, procedimentos, divulgação dos resultados e possibilidade de recursos, incluindo encaminhamento à CES/CNE para parecer quando houver notas positivas.

Oct 8, 2026

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