Apelação Cível - Ação de Exibição de Documentos (Certificados de Atividades Complementares) - Julgamento

Sep 7, 2026

Apelação cível envolvendo ação de exibição de documentos proposta por estudante contra instituição de ensino superior, para que fossem apresentados certificados referentes a 44 atividades complementares, totalizando 252 horas, necessárias à continuidade da graduação. A sentença determinou a exibição no prazo de cinco dias, com multa, mas não reconheceu a presunção legal do artigo 400 do CPC. O Tribunal negou aplicação do art. 400 e, diante do valor reduzido da causa, majorou honorários por apreciação equitativa conforme a Tabela da OAB/RJ.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Apelação cível

Ação de exibição de documentos

Presunção de veracidade e artigo 400 do CPC

Honorários advocatícios e majoração

Juízo de origem: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Magistrado: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Apelante: MYLENA MACEDO DA CUNHA FERNANDES DUARTE Apelado: SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Relator: DES. GILBERTO MATOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATIVIDADES COMPLEMENTARES. CERTIFICADOS NÃOFORNECIDOS PELA RÉ . PRETENSÃO AUTORAL DE EXIBIÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DOCPC. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODICAMENTE ARBITRADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de exibição de documentos em que a autora buscou compelir a ré, instituição de ensino, aapresentar os Certificados relativos a 44 (quarenta e quatro) atividades complementares por ela realizadas, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que pretendia provar. 2. Sentença que determinou a exibição dos documentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa, mas não reconheceu a presunção legal do artigo 400 do CPC. 3. Apelo da autora visando ao reconhecimento expresso da presunção de veracidade e à majoração dos honorários advocatícios, em razão do valor irrisório dado à causa. 4. Hipótese que não comporta a aplicação do artigo 400 do CPC , o qual pressupõe uma ação autônoma em curso , na qual ocorre apretensão de exibição de algum documento de forma incidental. Tema 47 do STJ eprecedentes. Acerto da R. Sentença quanto ao ponto. 5. Se o valor da causa é deapenas R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a verba honorária fixada na R. Sentença será de pouco mais de R$ 100,00 (cem reais), devem ser os honorários fixados por apreciação equitativa, observado o valor mínimo previsto na Tabela da OAB/RJ. 6. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 3.999,25 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020828- 29.2022.8.19.0038 , em que figura como apelante MYLENA MACEDO DA CUNHA FERNANDES DUARTE e apelada SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. A C O R D A M os Desembargadores da Décima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para majorar os honorários Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: +55 21 3133-6022 – E-mail: [13cdirpriv@tjrj.jus.br](13cdirpriv@tjrj.jus.br) (A) Página 1 de 7 GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS:16610 Assinado em 08/08/2025 11:35:47 Local: GAB. DES GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS advocatícios para R$ 3.999,25 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), mantida, no mais, a R. Sentença. R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por MYLENA MACEDO DA CUNHA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Aduz a autora, em síntese, que: a) em fevereiro de 2019, matriculou-sena instituição de ensino ré no curso de Nutrição, campus Cabo Frio, tendo estudado até o 4º período (2020 .2); b) por motivos particulares,,necessitou realizar sua transferência para outra instituição de ensino superior (IES UNIGRANRIO, campus Nova Iguaçu), onde tem dado seguimento à sua graduação; c) durante o período em que estudou na Universidade ré, realizou um total de 44 (quarenta e quatro) atividades complementares, equivalente a 252 (duzentas e cinquenta e duas) horas; d) tanto nasatividades on-line, quanto nas presenciais, não foram fornecidos os Certificados pelaré; e) a nova faculdade, por sua vez, exige 100 (cem) horas de atividades complementares, tendo ela realizado somente 4 (cinco) horas até o ajuizamento, restando, portanto, 95 (noventa e cinco); f) tentou obter junto à ré os comprovantes/Certificados de todas essas horas, para reaprov

Perguntas frequentes

Qual era o pedido principal no processo de apelação cível?

A autora buscou compelir a instituição de ensino a apresentar certificados relativos a 44 atividades complementares que ela teria realizado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados.

A sentença reconheceu a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC?

Não. A decisão determinou a exibição dos documentos no prazo de cinco dias, mas afastou a presunção legal do artigo 400 do CPC.

Por que os honorários advocatícios foram majorados?

O Tribunal considerou que o valor da causa era baixo e que a verba fixada seria irrisória, aplicando a apreciação equitativa observando o mínimo previsto na Tabela da OAB/RJ, resultando na majoração.

Sep 7, 2026

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